Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal na última terça-feira, 7, o Projeto de lei 16/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura encaminhar relatório claro e detalhado sobre todas as compras realizadas pelo poder executivo através dos gastos para o enfrentamento de emergências e calamidades, como é o caso do covid-19.
O autor do projeto, vereador Romer Japonês (PV), destaca que o assunto é de extrema importância, pois poderá dar mais transparência aos gastos públicos, especialmente diante da decretação de emergência ou calamidade, quando a lei autoriza a dispensa de licitação para possíveis compras.
“Nesse sentido, vemos que a publicidade dos gastos para enfrentamento dessas situações, não só da atual pandemia, mas também aqueles decorrentes de outras situações de emergência ou calamidade, é importante ferramenta para ajudar nesse controle”, destaca Romer.
O projeto, traz em seu Art. 1º o seguinte texto: Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar de forma clara e detalhada ao Poder Legislativo, através de relatório as despesas decorrentes do enfrentamento de situações de calamidade e emergência, que tenham sido realizadas mediante dispensa de licitação independente do seu valor, devendo conter o nome do fornecedor e o valor correspondente ao produto adquirido.
Aprovado por todos os vereadores, o projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para ser sancionado.
Fonte: Alexandre Rolim - Redação Tangará em Foco