Em sessão solene no Plenário do Senado, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 12 de dezembro, a Emenda Constitucional (EC) 105/2019. Ela autoriza, a partir de 1º de janeiro de 2020, a transferência direta a Municípios, Estados e ao Distrito Federal de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento sem vinculação a uma finalidade específica.
A medida é uma conquista do movimento municipalista. Neste ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) mobilizou gestores e dialogou com parlamentares em busca do pleito. O tema também foi recorrente nas reuniões articuladas pela entidade das Frentes Parlamentares em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB) e do Pacto Federativo (FPPF).
A EC 105/2019 é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019. O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovada nas duas Casas na forma do texto do relator na Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Com a promulgação da nova emenda, os repasses poderão ser feitos sem necessidade de convênio ou outro instrumento. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba é destinada para um uso determinado. Nas duas situações, a verba não poderá ser usada para despesas com pessoal nem para pagar encargos sociais. Além disso, não será permitido aplicar em pagamento de juros da dívida pública.
A fiscalização caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e aos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes. Ao promulgar a nova emenda, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a importância de construir um novo Pacto Federativo. “O Congresso Nacional faz que, concretamente, o Pacto Federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade”, avaliou.
O relator, deputado Aécio Neves, afirmou que o Congresso apresenta uma mudança concreta e efetiva para todo o país com a medida. “Os representantes da sociedade brasileira permitirão, por meio desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades, para melhorar a qualidade do atendimento da saúde, da educação, infraestrutura, gerando empregos”, discursou. O parlamentar lembrou ainda que a proposta é resultado de uma colaboração de vários partidos e que 50% das emendas parlamentares individuais ao Orçamento continuarão sendo investidos obrigatoriamente em saúde.
Cooperação
Para viabilizar o uso dos recursos, principalmente por Municípios pequenos, o Ente beneficiado poderá firmar contratos de cooperação técnica relacionados ao acompanhamento da execução orçamentária. Hoje, a Caixa Econômica Federal presta esse serviço, mas debate sobre demora na execução do trabalho motivaram as mudanças na Constituição.
No total, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e 30% a custeio. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais feitas em 2020 devem ser executadas até junho.
Fonte: Agência CNM