A propositura visa autorizar a transferência de recursos públicos (R$ 39.056,00), provenientes de emenda parlamentar de bancada, destinados a cobrir o déficit financeiro do Instituto Resgate João L. Pizzato, possibilitando a contratação de profissionais da saúde e assegurando a continuidade dos serviços de recuperação de dependentes químicos prestados à comunidade.
A necessidade de lei específica decorre do Parecer Jurídico nº 403/PGM/2025 e das exigências do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como do art. 57 da Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal, que condicionam esse tipo de repasse à autorização legislativa prévia. Dessa forma, a aprovação da matéria é indispensável para a formalização do Termo de Fomento e efetivação do repasse, garantindo a legalidade e a manutenção de serviço essencial no município.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes, com 12 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Poder Executivo.
Faynystton Missio - Assistente de Imprensa