‘Fundeb Transparente’ deve ser criado em Mato Grosso

Proposta assegura que a população participe ativamente no acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do Fundo, em Mato Grosso.

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), é autor do Projeto de Lei nº 632/19 (http://www.al.mt.gov.br) que cria o ‘Fundeb Transparente’, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Mato Grosso. Nesse sentido, os valores arrecadados deverão ser lançados no sistema para acompanhamento e fiscalização de qualquer pessoa interessada.

A lei exige que sejam informados a demonstração da receita total do Fundo, inclusive o montante oriundo de complementação da União, caso haja; relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do Fundeb e seus respectivos valores; a demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, observados os percentuais mínimos.

A proposta estabelece, ainda, que sejam divulgados no portal, os demonstrativos das despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do ensino. A exigência é que as informações sejam detalhadas, clara e objetiva com intuito de facilitar o controle social. “É fundamental que ocorra uma ação efetiva do cidadão na gestão, na fiscalização e no monitoramento. Seja por meio dos Conselhos do Fundeb, seja pelo cidadão interessado”, ressaltou Fávero.

Segundo Fávero, um dos motivos para elaboração da lei é o fato da oscilação dos valores recebidos pelos municípios no exercício financeiro passado, ter gerado uma série de debates acerca da aplicação e distribuição da verba destinada ao Fundo. “Logo, para que ninguém seja prejudicado por questões isoladas, nada mais coerente que tornar público o que se arrecada, seu destino e de que forma é aplicado o recurso”, defendeu o autor da lei.

Fonte: JOELMA PONTES / Gabinete do deputado Silvio Fávero

Detran-MT e autoescolas começam implantação de telemetria na segunda-feira (08.07)

O Detran-MT publicou a Portaria 448/2019 no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (03.07), estabelecendo o cronograma para a implantação do sistema

Começa na próxima segunda-feira (08.07) o prazo para que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) implantem o sistema de telemetria, que permite o controle e registro das aulas práticas de direção veicular para a formação de condutores a partir de câmeras de monitoramento e localizadores de GPS instalados nos veículos das autoescolas.

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) publicou a Portaria 448/2019 no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (03.07), estabelecendo o cronograma para a implantação do sistema.

A implantação foi desenvolvida em parceria com a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) e deverá ser executada em parceria com empresas já credenciadas pelo Detran-MT a serem contratadas pelas próprias autoescolas.

O processo tem início para os CFCs de Cuiabá e Várzea Grande, com prazo de 45 dias para a implantação. Em 29 de julho, começa o prazo para autoescolas dos municípios de Água Boa, Alta Floresta, Barra do Bugres, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Canarana, Colíder, Comodoro, Confresa, Diamantino, Guarantã do Norte, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Mirassol D’Oeste, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra.

A partir de 19 de agosto, os CFCs dos demais municípios deverão implantar o sistema. A expectativa do Detran-MT é de que todas as autoescolas em Mato Grosso estejam utilizando a telemetria até outubro deste ano.

De acordo com o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade, o objetivo da implantação da telemetria é o combate às fraudes no processo de formação de condutores, assegurando que a carga horária de aulas seja realmente ministrada e garantindo a avaliação do conteúdo pedagógico de cada aula e da autoescola.

“É um investimento em tecnologia, desejado tanto pelo Detran, quanto pelos CFCs, uma vez que traz transparência e segurança a todo o processo de habilitação. A telemetria, dessa forma, é um serviço para a sociedade, pois queremos garantir a formação de bons motoristas no trânsito, assegurando a idoneidade do ensino transmitido nas autoescolas”, pontuou Andrade.

O sistema

Para dar início à aula prática, a telemetria fará o reconhecimento do aluno-condutor a partir de biometria digital ou facial – e o próprio sistema vai apresentar os dados do condutor e do veículo utilizado, registrar o desempenho do condutor durante o percurso e gerar um relatório da aula.

Esse relatório vai conter a duração da aula, a distância e o caminho percorrido, a velocidade do veículo, além das faltas e infrações cometidas e os locais onde elas ocorreram durante o percurso. Todos esses dados, inclusive com imagens registradas durante as aulas, serão encaminhados pela MTI ao sistema do Detran-MT que, assim como as autoescolas, terá o histórico das aulas realizadas e do conteúdo programático ofertado.

Monitoramento de aulas teóricas

O Detran-MT também lançou a Portaria 444/2019 para credenciamento de empresas para realizar o controle e monitoramento das aulas teóricas ministradas em Centros de Formação de Condutores. O monitoramento será para processos de primeira habilitação, reinício de processo, reciclagem, reabilitação, renovação, cursos especializados para condutores e cursos para instrutores, diretores de ensino e examinadores.

Conforme a publicação, a empresa interessada em realizar o credenciamento, poderá oferecer soluções integradas, abrangendo todos os tipos de cursos descritos nesta Portaria (curso técnico-teórico de formação, cursos especializados e de formação de instrutores, diretores e examinadores) ou soluções individualizadas, abrangendo um ou dois tipos de cursos descritos (curso técnico-teórico de formação ou cursos especializados ou de formação de instrutores, diretores e examinadores).

Além disso, as empresas credenciadas deverão receber, intermediar e disponibilizar ao Detran-MT as informações relacionadas às aulas teóricas a fim de autorizar, auditar, analisar e comprovar a carga horária das aulas ministradas, seguindo regras determinadas pela autarquia.

Fonte: Carol Sanford | Secom-MT

Presidente da AMM defende a industrialização durante audiência sobre incentivos fiscais

As lideranças políticas do estado e os representantes das principais entidades do setor produtivo de Mato Grosso, participaram da audiência pública na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (2), para debater o Projeto de Lei Complementar 53/2019, do Executivo, encaminhado na última semana para o Legislativo. A proposta trata de uma adequação dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado, que precisa ser convalidada até o final deste mês. O projeto gerou polêmica entre os parlamentares e não foi bem recebido pela classe produtora. A proposta poderá ocasionar aumento nos tributos em diversos setores como o da carne, algodão, etanol e energia. O entendimento unanime é que a mudança repentina nos incentivos fiscais coloca em risco a produção agropecuária em Mato Grosso.

Conforme o presidente da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Alexandre Schenkel, uma estimativa do impacto causados pela possível mudança, aponta que, se o texto for aprovado, considerando apenas o lucro da produção do algodão, carne bovina, carne suína, aves, energia e etanol, a arrecadação de Mato Grosso pode crescer R$ 339,5 milhões. O governo sairia dos atuais R$ 820 milhões arrecadados com estes setores e atingiria a marca de R$ 1,1 bilhão. O valor afetaria o custo da produção e prejudicaria, principalmente, os pequenos produtores. Atualmente, a carga tributária sobre a produção do algodão é de 3%. Se a mudança acontecer, pode haver um aumento de 1,8%, totalizando 4,8%. “Não estamos aguentando essa situação. A perda dos incentivos do algodão vai prejudicar os produtores que têm a média de 600 a 800 hectares, área considerada pequena”, garantiu.

O vice-presidente da Famato, Francisco Castro reiterou que a mudança vai aumentar o custo de produção de diversos setores e cobrou dos deputados que não aprovem a proposta sem uma ampla discussão. “Sabemos que o Estado tem seus objetivos, mas precisamos de mais cautelas nesse caso. A remissão e convalidação dos incentivos fiscais, a gente concorda que tem que ser votada até o dia 31 de julho. É uma regra e tem um prazo vigente. Mas a reforma tributária não pode vir atrelada a isso”, assegurou. Em relação a produção da carne,o incremento de 7% de ICMS para o consumo interno, a curto prazo, vai diminuir a competitividade do Estado.