Pagamento do Bolsa Família está disponível para saque

 O Calendário de Pagamentos do Programa está disponível para consulta no site do Ministério da Cidadania

O primeiro período de pagamento do Bolsa Família do ano de 2020 iniciou em 20 de janeiro e está disponível para saque. É importante que as famílias beneficiárias consultem o Calendário de Pagamentos do Programa nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) ou pelo site do Ministério da Cidadania (MC).

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Cidadania, em janeiro de 2020, o Programa em Mato Grosso vai atender 145.427 mil famílias e transferir R$ 24,8 milhões, com um valor médio de 171,05 por benefício. Em todo o País, cerca de 13 milhões de famílias estarão com o benefício liberado e conseguirão realizar o saque nos locais de pagamento.

A superintendente de Benefícios, Programas e Projetos Socioassistenciais do SUAS, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Cristina Caputi, explica que para receber o benefício, a família precisa ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses. É importante também que não haja divergência entre as informações declaradas no Cadastro e outras bases do Governo Federal. 

A concessão do benefício do Bolsa Família, ocorre de modo automatizado e impessoal, com base nas informações registradas e atualizadas pelo município no sistema do Cadastro Único. Com base nesses dados, o MC seleciona as famílias que receberão o benefício.

Sancionada Lei do Orçamento da União para 2020

Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, a Lei 13.978, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. Sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto-base é oriundo do PLN 22/2019, aprovado pelo Congresso em 17 de dezembro. 

A norma prevê R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a ser utilizado nas eleições municipais de outubro. Este valor foi proposto pelo governo em novembro passado. A receita da União está estimada em mais de R$ 3 trilhões e a despesa é fixada em igual montante. A seguridade social terá recursos da ordem de mais de R$ 1,189 trilhão. Para o refinanciamento da dívida pública federal são destinados mais de R$ 917 bilhões. 

Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a chamada “regra de ouro” — quando o governo utiliza títulos públicos para financiar despesas correntes. Será preciso emitir R$ 343,6 bilhões em títulos públicos para quitar gastos correntes. Em 2019, foram R$ 248,9 bilhões. Os recursos obtidos com a venda dos títulos financiarão, principalmente, despesas com benefícios previdenciários (R$ 213,7 bilhões) e funcionalismo público (R$ 84,4 bilhões).

A lei orçamentária foi sancionada com R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares, dos quais R$ 15,4 bilhões são impositivas, ou seja, de execução obrigatória.

Mato Grosso recebe homenagem pelo 3º lugar na campanha #euValorizo

Fecomércio-MT – Para o presidente José Wenceslau de Souza Júnior (Fecomércio-MT), a integração do Sistema S do comércio no estado, composta pela Fecomércio, Sesc e Senac, foi essencial para atingir mais de 50 mil assinaturas, ultrapassando a meta estabelecida em 34 mil.

“Quero parabenizar a todos vocês, em nome do presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, pelo brilhante desempenho. Fomos muito elogiados por toda a diretoria da CNC. Parabéns equipe”.

O objetivo da campanha lançada em outubro é mostrar o que o Sistema CNC-Fecomércio-Sesc-Senac faz pelas empresas do comércio e pelo Brasil, promovendo educação, transformação e desenvolvimento.

No total, a petição online já passou a marca de 1 milhão de assinaturas de pessoas que apoiam a atuação das entidades que valorizam o país.

Para secretário de Segurança Pública, Lei restringe algumas atividades policiais

Alexandre Bustamante cita como exemplo crimes que envolvem violência sexual, cujas vítimas se sentem encorajadas a denunciar a partir da identificação do suspeito em outros casos

Em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019) restringe algumas atividades policiais, na avaliação do secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, especialmente com relação aos crimes violentos.

“Um exemplo é o estupro, pois muitas vezes a divulgação da imagem do suspeito de um crime como esse encoraja outras vítimas a denunciarem e registrarem a ocorrência”, cita.

Isso porque os crimes que envolvem violência sexual deixam não só marcas físicas, mas também psicológicas. As vítimas, na maioria das vezes, sentem vergonha ou culpa, além de serem ameaçadas, e acabam não denunciando o ato.

Com preço acessível, Sesc Alimenta será inaugurado nesta terça

Nesta terça (21) às 10h, com os sabores da comida brasileira, será inaugurado o restaurante Sesc Alimenta. Oferecendo alimentação saudável por 12 reais o quilo, o restaurante é exclusivo para os trabalhadores do comércio e seus dependentes. O Sesc Alimenta funciona de segunda a sexta-feira das 11h às 13h30, na Av. Tenente Cel. Duarte, 2140, no bairro Porto em Cuiabá.

Com atendimento médio de 400 refeições por dia, o restaurante traz opções de saladas, proteínas e pratos tradicionais da culinária brasileira. A alimentação foi pensada por nutricionistas do Sesc Mato Grosso, e tem o compromisso com a qualidade e sabores do cardápio.

Além da refeição, por quilo, o restaurante também disponibiliza água ou um refresco para os clientes e não tem custo adicional.

“A procura por alimentação fora de casa é crescente entre a população, contudo, muitas vezes a alimentação fora do domicílio pode contribuir para o consumo de alimentos pouco saudáveis, bem como encarecer o orçamento familiar.” afirma a coordenadora administrativa do Sesc, Sarah Heitz.

Proposta permite substituição temporária de chefe do Poder Executivo sem afetar elegibilidade

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/19 acaba com a inelegibilidade dos presidentes das casas legislativas que ocupam interinamente a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição proíbe os presidentes da Câmara e do Senado, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores de disputarem a eleição se substituírem, ainda que provisoriamente, o presidente da República, o governador ou o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito.

Para o deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), autor da PEC, essa regra cria “situações flagrantemente indesejáveis”.

“Não são raros os casos em que, diante do afastamento temporário do prefeito da cidade e do seu vice, ainda que tal afastamento tenha se dado por um único dia, vê-se o presidente da Câmara dos Vereadores obrigado a ausentar-se, sob pena de, ao assumir a chefia do Executivo municipal, tornar-se inelegível para quaisquer outros cargos, inclusive seu próprio cargo de vereador”, disse Sérgio.

Tramitação

A PEC será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para votar o mérito da proposta. O texto ainda passará por dois turnos de votação no Plenário da Câmara.