Nota MT distribui mais R$ 3 milhões em prêmios para 4.883 consumidores

Programa Nota MT já tem mais 243 mil pessoas que se cadastraram para concorrer às premiações mensais e especiais

Durante os seus primeiros seis meses de existência, o Programa Nota MT distribuiu 5.035 prêmios, em um valor total de R$ 3.250.000,00. No último concurso, realizado no dia 19 de dezembro, cinco pessoas foram contempladas com valores de R$ 50 mil, cada. Ao todo, 4.883 consumidores e mais de 150 entidades sociais foram beneficiados com o Programa.

Nos sete concursos promovidos pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) foram sorteados mensalmente 5 mil prêmios de R$ 500 e 25 de R$ 10 mil. Houve ainda o sorteio de 10 prêmios de R$ 50 mil. Estes são chamados de Especiais e acontecem em datas comemorativas.

Desde que o Programa Nota MT começou, em 17 de junho, com o objetivo de incentivar a cidadania fiscal, combater a sonegação e estimular a arrecadação, mais de 243 mil pessoas se cadastraram para concorrer aos prêmios mensais e especiais.

Doações do IR para fundos da infância atingem R$ 2,3 milhões em MT

Em Mato Grosso, 64 fundos dos direitos da criança e do adolescente (FDCA) receberam mais de R$ 2,3 milhões em doações por meio de deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IR) declarado em 2019 e referente ao ano-base 2018. No país, foram 1.691 fundos, dos quais um é nacional, um é distrital, 22 estaduais e 1.669 são municipais. Os dados estão compilados em estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado na quarta-feira (18). Com o valor arrecadado, Mato Grosso ficou em 7º lugar em comparação aos demais estados do país.

De acordo com o levantamento, comparando as declarações feitas, em 2018, e neste ano, houve crescimento tanto no número de fundos aptos a receber doações quanto nos valores doados. No geral, os fundos aumentaram 25%, saltando de 1.377 para 1.691. Já a quantidade de doações teve acréscimo de 35%, passando de 54.685 para 73.987, no período. “Em valores, isso representou aumento de 38%, indo de R$ 59,2 milhões para R$ 81,8 milhões”, informou a CNM, por meio da Agência de Notícias.

Dentre os estados, os que mais receberam recursos foram São Paulo (16,2%), seguido de Minas Gerais (13,9%) e Rio Grande do Sul (12,8%). Do centro-oeste, Mato Grosso ficou na primeira colocação com 1.568 doações totalizando R$ 2.304.905. Em segundo veio o vizinho estado do Mato Grosso do Sul (R$ 1.667.879), seguido de Goiás (R$ 1.580.929) e do Distrito Federal (R$ 581.756).

Mas, de acordo com a CNM, apesar do crescimento de doações, muitos municípios têm dificuldades no processo de regularizar e organizar fundos e na captação de recursos. “Neste ano, 3.899 – 70% do total de entes municipais – não receberam doações por meio dos fundos. Considerando o potencial de arrecadação que teriam por meio do Imposto de Renda, o estudo aponta que essas localidades deixam de captar, juntas, cerca de R$ 511 milhões – considerando a faixa de 3% de doação – e R$ 1 bilhão, na faixa de 6%”, destacou a Confederação.

Para a CNM é fundamental estruturar os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, conhecidos como “FIAs”, uma vez que as ações de defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente não contam com apoio financeiro regular dos demais Entes federados. Como o protagonismo na realização de iniciativas e projetos voltados à defesa das crianças e adolescentes é municipal, a entidade continua comprometida com o apoio técnico aos gestores municipais, bem como com a articulação política para criação de um modelo de financiamento que consolide o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente.

Ainda, conforme a Agência de Notícias, o estudo da CNM foi apresentado à Secretaria Adjunta Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), na última terça-feira (17). Na oportunidade, as autoridades presentes reconheceram a necessidade e a importância de firmar uma parceria com a Confederação Nacional para apoiar os municípios no processo de estruturação dos fundos e fortalecimento do orçamento para a infância. A CNM também solicitou apoio para ampliar o prazo de cadastramento dos FIAs e pediram a criação de um modelo de financiamento para manutenção dos conselhos tutelares, sem comprometer recursos do fundo para tal finalidade.

O Fundo para a Infância e Adolescência tem por objetivo captar recursos para ações destinadas ao desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de meninos e meninas menores de idade. Qualquer cidadão ou cidadã brasileira, pode destinar até 3% de seu imposto para implementação de políticas públicas da criança e do adolescente, segundo estabelece a lei.

Fonte: Reportagem Diário de Cuiabá

Governo publica lei que incentiva inovação, ciência e tecnologia no estado

A proposta da Lei Complementar foi elaborada pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, coordenado pela Seciteci

Na segunda-feira (23.12), o governo do estado publicou a Lei Complementar nº 650, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo. A nova legislação, que altera dispositivos da Lei nº 297/2008 e da Lei nº 8.408/2005, visa alcançar autonomia tecnológica, capacitação e desenvolvimento científico e tecnológico em Mato Grosso.

“Entre os benefícios da nova legislação estão a melhoria da relação entre as universidades públicas e privadas com as empresas e a simplificação dos procedimentos de gestão financeira, compras, contratação, incluindo importação para atividades de CT&I [Ciência, Tecnologia e Inovação], bem como segurança jurídica para os setores”, explica o gestor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Nilton Borgato.

Junta Comercial registrou a abertura de 12.741 novas empresas em Mato Grosso

Desde junho de 2019, a Jucemat abre empresas por meio do registro automático, pela internet.

O segmento que mais cresceu em Mato Grosso em 2019 foi o de Serviços, com a abertura de 7847 novas empresas, destas, 710 são filiais registradas pela Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat). No total, a economia regional ganhou 12.741 novos empreendimentos funcionando no estado entre os meses de janeiro e novembro deste ano.

O comércio foi o segundo setor que mais cresceu, com a abertura de 5348 novas empresas, sendo 1015 filiais. Por último, o número de indústrias teve um incremento de 972 novos empreendimentos, com a abertura de 110 filiais. Atualmente há cerca de 161 mil empresas ativas no estado, não inclusa a categoria Microempreendedor Individual (MEI).

Boa parte das novas empresas foram abertas a partir do registro automático, implantado na Jucemat em junho de 2019. Por meio da ferramenta tecnológica, é possível abrir uma empresa pela internet, de forma rápida. O tempo médio de análise de um processo digital neste ano foi de 7 horas, mas se realizada em dias úteis, a empresa pode ser aberta em minutos.

Câmara devolve mais de R$ 2 milhões ao Poder Executivo, economizados em 2019

A Câmara Municipal de Tangará da Serra devolveu esta semana R$ 2 milhões e 82 mil ao Poder Executivo Municipal. A devolução foi formalizada na segunda-feira, dia 23, em ofício entre os chefes dos dois poderes.

Em 2019 a Casa registrou investimentos de mais de R$ 200 mil em material permanente e ao mesmo tempo otimizou a utilização dos recursos, empreendendo uma contenção de despesas com pessoal no valor de R$ 633 mil 842 reais.

HISTÓRICO – Tradicionalmente a Câmara Municipal de Tangará da Serra tem sido eficiente em economizar recursos. Entre 2013 e 2016, a Câmara devolveu à Prefeitura em média R$ 1 milhão 125 mil por ano. No Executivo, os recursos podem ser usados para a solução de problemas como pavimentação asfáltica, saúde e abastecimento de água, por exemplo.

Fonte: Ascom/Câmara

Vinculações no orçamento que beneficiam Unemat e educação básica foram tema de audiência pública

Obrigatoriedade de repasses foi derrubada por decisão liminar do STF a pedido do governo

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta quinta-feira (19), audiência pública para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revoga as vinculações feitas no orçamento estadual para investimentos na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e na educação básica.

O STF atendeu, em caráter liminar, pedido feito pelo governo do estado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e declarou inconstitucionais os artigos 245 e 246 da Constituição Estadual de Mato Grosso. O primeiro dispositivo determina o aumento gradual do investimento em educação básica até o teto de 35% da receita, enquanto o segundo diz respeito à obrigatoriedade de aplicação de 2,5% [cerca de R$ 390 milhões] da receita na Unemat.

“Essa medida não foi para reduzir nenhum investimento do governo para a educação. Existe um pedido do Ministério Público de informações acerca do não cumprimento da Constituição Estadual no que diz respeito a esses repasses. Quando nós analisamos, nós vimos um possível vício na tramitação das emendas que deram origem aos artigos 245 e 246 e a partir daí foi proposta essa ADI em Brasília”, explica o procurador-geral do estado, Francisco Lopes.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, também garante que o governo não tem intenção de diminuir os repasses e alega que é preciso diminuir o número de vinculações feitas no orçamento. “Conforme você vai aumentando a vinculação, você elimina a possibilidade de aplicação em outras áreas também essenciais”, sustentou Gallo. “Estudos demonstram que a vinculação não traz necessariamente a melhora dos serviços. Grandes democracias têm na sua formulação do orçamento uma ampla liberdade do Parlamento para alocar os recursos”, completa o secretário de Fazenda.

Porém, representantes da comunidade acadêmica da Unemat veem a ação do governo como uma forma de interferência na autonomia universitária. “A gente avalia que a retirada dessa vinculação vai ter um impacto negativo sem precedentes para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão”, critica a presidente da Associação dos Docentes da Unemat, Silvia Nunes. “A universidade precisa ter autonomia financeira, administrativa e de cátedra”, destaca. 

O reitor da Unemat, Rodrigo Zanin, também lamenta a decisão do governo de questionar a legalidade da obrigação dos repasses. “Isso [vinculação de 2,5%] dava uma condição de projetar, planejar, e isso foi feito. Nós queremos crescer junto com o estado, se o estado cresce, quando você tem o vínculo, a universidade também cresce”, explica. Sem a vinculação, a decisão sobre o valor do repasse será feita todo ano na discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Não existirá garantia nenhuma de que nos próximos anos a gente tenha um orçamento que atenda as necessidades da universidade”, defende o reitor.

Recurso – O presidente da Comissão de Educação, deputado estadual Thiago Silva (MDB), disse que o Parlamento irá buscar reverter a decisão do STF e manter as vinculações. “Através do presidente [deputado Eduardo] Botelho, fizemos um pedido para que a Procuradoria da Casa pudesse entrar com um recurso e já está sendo elaborado para que possamos suspender essa ADI”, explica o parlamentar.

“A Assembleia tem o dever de recorrer, ela é o polo passivo na ação e precisa fazer uma defesa da legalidade dessas obrigações”, acredita o deputado Lúdio Cabral (PT). Ele avalia o fim da vinculação como um "retrocesso" e julga que a medida colocará a Unemat “de joelhos e de pires na mão”. 

O deputado Wilson Santos (PSDB) também defendeu a manutenção da obrigatoriedade da vinculação para a educação básica. "Eu tive o privilégio de ser autor dessa emenda. Nós graduamos esse crescimento [do investimento] para que o governo aumentasse todo ano 0,5% e isso vinha acontecendo. Em 2016 foi 25,5%, [em] 2017 26%, para este ano 27% e para o ano que vem 27,5% e assim até chegarmos ao que o constituinte determinou em 1989 [35%]. E o governo, sem debate com a Assembleia, com a sociedade, decide questionar a constitucionalidade”, reclama Santos.

Fonte: INGRIDY PEIXOTO / Secretaria de Comunicação Social