Deputados aprovam mudanças na política florestal

Depois de muita discussão em plenário, deputados aprovaram mensagem do Executivo com alterações na lei florestal

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram na noite de terça-feira (23), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 48/2019, em forma de substitutivo integral, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 233, de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado.

Depois de muita polêmica em Plenário, o PLC foi aprovado em segunda votação e redação final com votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Delegado Claudinei (PSL) e Wilson Santos (PSDB). O PLC teve parecer favorável da comissão especial e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, rejeitando as emendas um, dois e três, todas de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT).

A lei terá mais dois artigos, o 41-A e o 65-A. O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 48/2019 acrescenta o artigo 41-A, que diz que “ficam dispensadas de emissão de guias florestais (GT) o transporte de produtos e/ou subprodutos florestais provenientes de plantios ou reflorestamento de espécies exóticas, bem como de produtos e subprodutos beneficiados desta mesma origem, madeira usada em geral, exceto de espécies constantes nos anexos da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), e reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas”.

O artigo 2º do PLC 48/2019 altera o caput e o parágrafo único do artigo 65 da Lei Complementar 233, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 65 – “Fica proibido o corte e a comercialização da castanheira (Bertholetia excelsa) e seringueira (Hevea spp) e das demais espécies com restrição de corte em áreas nativas, primitivas e regeneradas”. E acrescenta o artigo 65-A, com a proibição do corte do pequizeiro (Caryocar spp) em áreas situadas fora do limite do bioma Amazônia no âmbito do estado de Mato Grosso, exceto no caso de exemplares plantados.

Conforme o governo, em justificativa ao PLC, a alteração se faz necessária para adequar a legislação estadual à federal, conforme portaria 32, de janeiro de 2019, do Ministério do Meio Ambiente, que proíbe o corte do pequizeiro. “A alteração ajusta a redação do artigo 65. Ainda garante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias nos casos em que seja autorizado o corte das espécies castanheira, seringueira e pequizeiro. A justificativa técnica proibindo corte do pequizeiro fora do bioma Amazônia se dá pelo fato de que a espécie é abundante nas suas áreas endêmicas”.

Fonte: FLÁVIO GARCIA / Secretaria de Comunicação Social

Municípios devem aplicar 60% do piso em ações de vigilância

A partir de agora, 60% do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) devem ser investidos em ações de vigilância em saúde e os outros 40% podem ser usados para pagamento dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs). A mudança no uso dos recursos – transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos estaduais e municipais – foi trazida pela Portaria 2.663/2019 do Ministério da Saúde (MS).

Na prática, a normativa reduz de 50% para 40% o porcentual permitido para pagamento de pessoal com objetivo de aumentar a verba destinada à execução, como prevenção e controle de doenças transmissíveis, a exemplo da dengue, zika e Chikungunya; e doenças não transmissíveis, como diabetes e hipertensão. A mudança foi acordada na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) ocorrida no dia 26 de setembro.

Caso o Município comprove necessidade de mais que 40% para pagamento dos agentes, o governo repassará recurso complementar, chamado de Assistência Financeira Complementar (ACF). Até então, o piso considerava avaliação mensal de ACEs cadastrados a partir dos critérios: vínculo direto com o órgão ou a entidade de administração direta, autárquica ou fundacional; carga de 40h/semanais e atividades inerentes às atribuições.

Com a mudança, o Incentivo para Implantação e Manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde (IEVS) passa a ser incorporado piso, com exceção dos repasses aos Laboratórios Centrais (LACENs) e Hospitais Federais da Vigilância Epidemiológica Hospitalar. O MS defende menos fragmentação dos recursos repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Em relação ao Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), os recursos específicos repassados aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) serão mantidos até a reestruturação da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública. Também o Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST-Aids.

Os valores mínimos “per capita” para capitais e Municípios que compõem sua região metropolitanas foram definidos de acordo com a estratificação que leva em consideração a situação epidemiológica e grau de dificuldade operacional para execução das ações de vigilância em saúde, conforme art. 435 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

De acordo com a portaria, Estados e Municípios terão 30 dias – a partir de 9 de outubro – para encaminhar ao ministério resolução das Comissões Intergestores Bipartite (CIB) que contenha a distribuição do valor de recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde para as Secretarias de Saúde Estaduais e a cada uma das Secretarias de Saúde Municipais.

Fonte: Agência CNM

Audiência debaterá repasse direto para estados e municípios

A Comissão Especial sobre Repasse Direto de Emendas Individuais para Estados e Municípios (PEC 48/19) realizará nova audiência pública nesta tarde.

O debate atende a requerimento dos deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), presidente e relator da comissão, respectivamente. Para eles, os debates permitem um melhor diagnóstico acerca dos repasses de recursos federais.

"A audiência servirá para, se necessário, embasar a apresentação de futuras sugestões que visem ao aperfeiçoamento da proposta e do mecanismo de repasses de emendas orçamentárias aos entes federados com transparência, agilidade, controle social e segurança jurídica."

Foram convidados para o debate:

- o advogado da União dos Vereadores do Brasil (UVB Brasil), André Camillo; e

- o presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues da Silva.

Repasse direto

A PEC em análise na comissão autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.

Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Órgãos do Estado não abrem na próxima segunda-feira (28)

Serviços considerados essenciais, como saúde e segurança pública, permanecem atendendo a população. Ganha Tempo também abre, mas apenas alguns órgãos estarão funcionando

Devido ao ponto facultativo previsto no Decreto nº 05, de 10 de janeiro de 2019, que determina os feriados dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, os órgãos estaduais não funcionarão nesta segunda-feira (28.10). A data marca o Dia do Servidor Público.

Apenas serviços considerados essenciais, como saúde e segurança pública, permanecem atendendo a população. Na área da saúde permanecem ativos o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Hospitais Regionais e o serviço de Unidade de Tratamento Intensivo aérea em regime de plantão para o transporte de passageiros em situação de urgência e emergência. Já o Laboratório Central do Estado (Lacen) vai funcionar em regime de plantão.

Conforme a Secretaria de Saúde, as unidades de saúde que fecham na segunda e retomam atendimento normal na terça-feira (29.10) são: Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa (Cridac), Centro de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope), Centro de Referência de Alta e Média Complexidade (Cermac), Farmácia de Alto Curso e MT Hemocentro.

Segurança

De acordo com a Secretaria Estadual de Segurança Púbica, apenas as unidades administrativas param na segunda-feira. Em Cuiabá e Várzea Grande, a Central de Flagrantes do bairro Planalto e a Central de Ocorrências da Prainha, além da Central de Flagrantes, em frente ao aeroporto de Várzea Grande, estarão funcionando normalmente e devem centralizar os procedimentos de Boletins de Ocorrências.

Os Batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico Legal (IML) e Perícia Criminal também não param os serviços. O IML, assim como as Delegacias Especializadas de Homicídio (DHPP), de Trânsito (Deletran), e a de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos (Derrfva), estarão em regime de plantão atendendo a sociedade normalmente.

Nas cidades do interior, as delegacias de polícia já atuam sob regime de plantão, 24 horas por dia, e deverão continuar com este atendimento durante o feriado. Já as Delegacias Especializadas de Roubos e Furtos de Cuiabá e Várzea Grande trabalharão sob regime de sobreaviso. A Derf Cuiabá terá uma equipe de plantão para atendimento presencial de roubos em residência, que envolvam restrição à liberdade da vítima.

Internautas poderão obter atendimento online durante qualquer feriado na Delegacia Virtual para registro de ocorrências envolvendo extravio/furto, furto de celular, exercício ilegal da profissão, desaparecimento de pessoas, calúnia, difamação, injúria, ameaça, constrangimento ilegal, violação de domicílio e também realizar o pré-registro de outros crimes. Para acessar a Delegacia Virtual clique aqui.

Ganha Tempo

As sete unidades do Ganha Tempo, (Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Barra do Garças e Cáceres) estarão abertas, mas apenas alguns órgãos estarão de plantão. Entre eles estão a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e consultas a serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Além da concessionária de energia elétrica Energisa.

Fonte: D`Laila Borges | Seplag-MT

PL quer que entidades sem fins lucrativos recebam recursos do FEEF

Proposta do deputado Paulo Araújo é de que entidades da área de saúde recebam parte da receita arrecadada com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

O deputado estadual Paulo Araújo (PP), presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), utilizou a tribuna durante a sessão plenária da última quinta-feira (17) para apresentar o Projeto de Lei n° 1124/19, que modifica a Lei estadual nº 10.709/2018, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

O projeto de lei inclui no artigo 10 da Lei estadual n° 10.709/2018 as seguintes entidades: Associação Pró-Saúde do Parecis; Associação Beneficente Paulo de Tarso; Sociedade Hospital São João Batista; Fundação Saúde Comunitária de Sinop; Fundação Luverdense de Saúde e Associação Beneficência Poconeana. Ainda determina que as receitas do FEEF-MT serão integralmente aplicadas em investimentos e em despesas de custeio relacionadas a políticas públicas de saúde.

“Esse projeto atende uma demanda trazida pelo Wellington Arantes, que é presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Mato Grosso. Nada mais justo que essas entidades entrem nesse rateio das verbas do FEEF, já que é sabido que cerca de 60% dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde, da média e alta complexidade no estado de Mato Grosso, são realizados por entidades sem fins lucrativos”, comentou Araújo.

Atualmente, a Lei estadual n° 10.709/2018 estabelece a seguinte repartição: 20% para complementação da tabela SUS, elaborado pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas Prestadoras de Serviço na Área de Saúde do Estado de Mato Grosso, que hoje contempla as seguintes instituições: Hospital de Câncer de Mato Grosso; Hospital Geral Universitário; Hospital Santa Casa de Cuiabá; Hospital Santa Helena; Hospital Santa Casa de Rondonópolis e o Instituto Lions da Visão.

“O projeto de lei que apresentei visa inserir seis novas instituições, das quais iremos beneficiar os moradores dos municípios de Campo Novo do Parecis, Rondonópolis, Poxoréo, Sinop, Lucas do Rio Verde e Poconé”, concluiu o parlamentar.

Fonte: NAJYLLA NUNES / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Previsão do governo aponta arrecadação de R$ 89,7 bilhões em quatro anos

A próxima audiência pública está marcada para o dia 29 de novembro, às 15 horas, no auditório Licínio Monteiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou hoje (21) a 1ª audiência pública para debater o Plano Plurianual 2020-2023, aplicado nos próximos quatro anos. O Projeto de Lei nº 930/2019, mais conhecido como PPA, estima uma receita orçamentária de R$ 89,749 bilhões. Os números foram apresentados pelo secretário estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que o valor proposto de R$ 89,7 bilhões para os próximos quatro anos é "enxuto". Com esse montante, segundo ele, o governo está buscando o equilíbrio orçamentário em todas as pastas e poderes. 

“O agronegócio tem contribuído com o aumento da receita. Mas, em um período curto, o estado tem aumentado a despesa com salários e encargos sociais. O PPA traz uma previsão enxuta, mas traz também uma previsão do investimento necessário em algumas áreas, como saúde, educação e segurança”, explicou o parlamentar. 

De acordo com Dal Bosco, a partir de 2020, o estado começa a diminuir o déficit financeiro. Segundo ele, deve ficar na casa dos R$ 550 milhões. “A Assembleia aprovou o PLC 53/2019, que modificou a cobrança do ICMS, mudando o regime tributário. Com isso, a administração pública deve arrecadar mais. Mas, na esfera federal, não tem nenhuma lei que obriga a União a repassar recursos do FEX, por exemplo, e com isso ajudar no orçamento”, disse.

O secretário Basílio Bezerra Guimarães disse que o Plano Plurianual 2020-2023 tem uma ‘nova roupagem’ em relação às despesas para os próximos quatro anos. Segundo ele, sempre foi feito de forma anual e, a partir do governo Mauro Mendes, serão priorizados os gastos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e aplicados na Lei Orçamentária Anual. 

“O valor total é de R$ 89,7 bilhões para os quatro anos. A média anual é de R$ 22 bilhões. O principal gasto é com o pessoal (todos os poderes e órgãos), que chega a R$ 64 bilhões. As três áreas que mais tiveram aumento foram a de saúde, educação e segurança pública”, explicou Basílio Guimarães.

As três principais áreas do governo - saúde, educação e segurança pública - têm um orçamento estimado em R$ 36,9 bilhões. Esse valor é maior em 20,67% se comparado ao Plano Plurianual de 2016-2019, que estimou uma receita total de R$ 30,6 bilhões para essas três pastas.

Na saúde pública, a estimativa de receita é de R$ 8,4 bilhões – valor 22,36% maior que o quadriênio anterior. Para a educação, a proposta é de R$ 13,9 bilhões – cifra 27,74% maior. Enquanto na segurança pública houve um acréscimo de 14,54%, que representa um total de R$ 14,7 bilhões.

A secretária executiva de Administração da Defensoria Pública, Luziane Castro, afirmou que o orçamento destinado ao órgão, para os próximos quatro anos, é insignificante para atender as demandas. Segundo ela, a proposta do governo para esse período é da ordem de R$ 587 milhões. Desse total, cerca de R$ 40 milhões são destinados para custeios e investimentos.

“Se pegar R$ 40 milhões e dividir por quatro anos, dá em torno de R$ 10 milhões. Em 2019, a previsão para custeio e investimento é de R$ 37 milhões. Por isso é impossível que em quatro anos a defensoria trabalhe com apenas R$ 40 milhões, sendo que em um único ano você tem R$ 37 milhões para serem executados. Esperamos que a Casa de Leis reverta esses números para mais”, disse Castro.

O deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que o PPA é a peça orçamentária mais importante do governo, porque traz uma projeção das políticas públicas para os próximos quatro anos de gestão governamental. Para Lúdio, o estado não está em crise financeira, mas está alinhado a interesses de grupos que orientam as políticas públicas do governo.

“Os interesses que orientam o governo são dos muitos ricos. Isso está expresso na renúncia fiscal, que em 2018 foram mais de R$ 5,6 bilhões. A Assembleia Legislativa, infelizmente, não alterou essa lógica. Enquanto isso, a projeção de crescimento de receita demonstra claramente que não temos um estado em crise financeira. Ao contrário, temos um estado com potencial de investimentos e qualificações das políticas públicas importantes”, explicou o petista.

De acordo com Cabral, se o estado mantiver o dispositivo constitucional de congelamento dos gastos, o PPA não será aplicado. “Haverá um gesso, uma amarra de crescimento nas despesas nas áreas essenciais, a emenda do teto dos gastos, que desde o início da legislatura estou tentando derrubar”, disse. 

Por outro lado, as despesas com o pagamento dos juros e amortização das dívidas do estado chegam à cifra de R$ 3,217 bilhões. Segundo o governo, a amortização foi reduzida em 16,69%. Enquanto o PPA 2016-2019 foi de R$ 2,313 bilhões, o atual projeta R$ 1,927 bilhão. Já os investimentos, para os próximos quatro anos, estão estimados em R$ 5,135 bilhões.

Os valores programados pelo PPA 2020-2023, no montante de R$ 89,7 bilhões para cada órgão que compõe o estado mato-grossense, ficaram assim definidos:

-Poder Executivo: R$ 76,7 bilhões

-Poder Legislativo: R$ 2,319 bilhões

-Poder Judiciário: R$ 6,586 bilhões

-Ministério Público do Estado: R$ 2 bilhões

-Tribunal de Contas do Estado: R$ 1,546 bilhão

-Defensoria Pública: R$ 587 milhões.

Fonte: ELZIS CARVALHO / Secretaria de Comunicação Social