Assembleia vai cobrar ex-deputados por custos gerados pelo atraso na entrega de veículos

Assim que os atrasos foram identificados pelas unidades gestoras, a Presidência da ALMT determinou a notificação dos ex-parlamentares, que já realizaram a devolução dos carros.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) será ressarcida de todos os custos extras gerados pelo atraso na devolução dos veículos sob responsabilidade de ex-deputados estaduais. Assim que os atrasos foram identificados pelas unidades gestoras, a Presidência da ALMT determinou que a Procuradoria-Geral atuasse no caso para notificar os ex-parlamentares sobre a obrigatoriedade de devolução dos veículos. Os bens já foram entregues e os responsáveis pelo atraso deverão pagar pelos dias que utilizaram os veículos fora do exercício do mandato.

Para que o pagamento seja efetivado, a Secretaria Geral da Assembleia Legislativa está levantando o custo adicional exato com a empresa responsável pela locação dos veículos.

De acordo com o procurador-geral da ALMT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, a Procuradoria solicitou a consolidação dos possíveis débitos pelo uso dos veículos para elaboração de um acordo com os devedores. “Os responsáveis deverão efetuar o pagamento por meio de depósito identificado à Assembleia. Caso não assinem o acordo, a Procuradoria deverá propor uma ação judicial de cobrança e ressarcimento”, detalhou o procurador.

CARNE DE MATO GROSSO - “Estado pode criar melhores condições aos produtores”, afirma governador na abertura da Acricorte

Em evento, Mauro Mendes destacou que Mato Grosso precisa ser um ‘facilitador”

O governador Mauro Mendes participou da abertura da Acricorte, em Cuiabá, na manhã desta quinta-feira (09), e afirmou que o Estado precisa contribuir com o setor pecuário de Mato Grosso, criando melhores condições para o desenvolvimento econômico.

“O Governo pode contribuir parando de atrapalhar e criando melhores condições para que os produtores possam acessar os mecanismos legais, para comercialização, ao exemplo do setor da pecuária”, destacou.

Mauro Mendes acrescentou que o Governo também precisa assegurar que a defesa animal possa ser garantida em todo o Estado, através do Indea (Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso), assim como garantir políticas públicas mais fáceis e ágeis para o dia a dia de quem produz.

“É preciso que o Estado possa ser um facilitador e não como historicamente acontece em MT e no Brasil, em que o produtor e empresário vê o Estado como um atrapalhador. Nós precisamos simplificar a vida do cidadão e a vida de quem trabalha e produz”, ressaltou.

Primeiro decêndio será creditado na próxima sexta-feira

Os municípios irão partilhar na próxima sexta-feira, 10 de maio, o montante de R$ 5,2 bilhões referentes ao 1º decêndio do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor já está descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que esse decêndio, geralmente, é o maior dos repasses previstos para maio por representar quase a metade do valor repassado aos Municípios.

O motivo para a transferência ser considerada a mais alta é que o primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Em termos nominais, a transferência será de R$ 6,5 bilhões.

A CNM informa que, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de maio de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 8,28%. Quando o valor do repasse é deflacionado, ou seja, levando-se em conta a inflação do período e comparado ao mesmo período do ano anterior, o aumento é de 4,19%.

Municípios de pequeno porte

A CNM também destaca que do total repassado aos Municípios, os de coeficientes 0,6, ou seja, os considerados de pequeno porte que representam a maioria das prefeituras (2.460 ou 44,18% do total) ficarão com o valor de R$ 1,2 bilhão ou 19,90% do que será transferido. Nesse entendimento, a Confederação esclarece que os repasses de Municípios de coeficiente 0,6 são diferenciados para cada estado. Isso significa que cada um tem um valor da participação do Fundo.

Quintão garante que falta de Alvará será resolvido

 Câmara não está com o Alvará do Corpo de Bombeiros desde 2011

Assim como Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, o prédio da Câmara Municipal de Tangará da Serra não tem Alvará do Corpo de Bombeiros. A situação do prédio da prefeitura foi veiculada pelo Diário da Serra nesta quarta-feira, 8, através de informações repassadas pelo vereador Claudinho Frare que recebeu as informações da 3ª Companhia Independente Bombeiros Militar (CIBM) referentes ao alvará de combate a incêndio do prédio da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra. 

Porém, após a veiculação, a mesma situação relacionada ao prédio da Câmara Municipal foi denunciada pelo prefeito Fábio Junqueira, em sua página pessoal. Questionado, o vereador Ronaldo Quintão (PP) reconheceu que o prédio da Câmara não está com o Alvará do Corpo de Bombeiros desde 2011. O presidente da Câmara disse que, apesar do longo período, este ano o problema será resolvido.

“Assumi a presidência em janeiro e assim que fui comunicado da situação determinei um estudo de engenharia para adequações no prédio e, após estas mudanças estruturais, sempre respeitando as legislações referentes a segurança contra incêndios e as demais especificações, faremos nova solicitação de vistoria dos Bombeiros e deixaremos a situação novamente regular, como deve ser”, afirmou Quintão.

CCJR aprova PEC que acaba com voto secreto na Assembleia

Parlamentares votaram outras 11 matérias em reunião ordinária

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2019, que acaba com votações secretas na Assembleia Legislativa, em reunião ordinária nesta terça-feira (7). Os parlamentares também analisaram outras 11 matérias, incluindo vetos, projetos de lei, além de outro projeto de emenda constitucional.

O autor do PEC do voto aberto, deputado estadual Paulo Araújo (PP), acompanhou a votação. O parlamentar garantiu que a matéria tem apoio da grande maioria dos colegas e defendeu a transparência dos votos em qualquer circunstância. “Nosso objetivo é dar transparência e publicidade, que principalmente a rua pediu da classe política. É um anseio da sociedade”, explicou Paulo Araújo. No Parlamento estadual, o voto secreto ainda está vigente na aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo governador, na cassação de mandato de deputado e na apreciação de vetos do governador, por exemplo.

Também aprovado no encontro, o Projeto de Emenda Constitucional nº 7/2019 inclui deputados estaduais no rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. “O parlamentar hoje depende da vontade da Mesa Diretora ou do partido para propor essa ação. Na minha leitura, o mandato popular nos dá legitimidade para propor uma ação dessa natureza”, justificou o autor da proposta, deputado Lúdio Cabral (PT). Além dos projetos de emenda constitucional, a CCJR também aprovou quatro projetos de lei e rejeitou um.

Faissal solicita infraestrutura para a Polícia Ambiental combater a pesca predatória

Com o objetivo de combater a pesca predatória e evitar a redução nos estoques pesqueiros, o deputado estadual Faissal (PV) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso a indicação para aquisição de 03 embarcações com motor de 90Hp para a Polícia Ambiental.

Segundo o parlamentar, ele recebeu uma denúncia de pesca irregular, e quando solicitou a fiscalização do fato, foi informado de que não havia embarcações para realizar a fiscalização.

“Do que adianta instituirmos a ‘Cota Zero’ se nós não damos condições para a Polícia Ambiental fazer a fiscalização? Como eles vão prender os maus pescadores se não possuem embarcações”, disse Faissal.