Governo pede autorização de empréstimo de até US$ 332 mi

A Assembleia Legislativa pode autorizar o governo de Mato Grosso a contrair empréstimo de até US$ 332,610 milhões junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O aval para contratar o empréstimo foi dado pela União (Secretaria do Tesouro Nacional).

Mas antes de a matéria ir à votação em Plenário, os deputados vão discutir o Projeto de Lei 310/2019 com o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, na terça-feira (26), às 15 horas, no Colégio de Líderes.

Os recursos obtidos com a operação de crédito, de acordo com o governador Mauro Mendes (DEM), serão aplicados na liquidação da divida externa do Estado com o Bank of América. O montante da dívida atual com a instituição financeira é de, aproximadamente, US$ 250 milhões.

A Mensagem 53/2019, do governo do estado, destaca que o empréstimo é a saída que o Estado encontrou para sanear parte das contas públicas e, com isso, recuperar o equilíbrio fiscal, e ampliar a capacidade de investimentos com recursos próprios.

Entre as condições acertadas pelo governo e o Bird é de o empréstimo ser pago em 240 meses (20 anos), sem carência. A quitação da primeira parcela é imediata. A taxa de juros cobrada pela instituição financeira é de 3,5% ao ano. Já a taxa administrativa que o governo tem que pagar ao Banco Mundial é de 0,25%.

O líder de governo na Assembleia, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), fez questão de destacar que é um projeto simplificado, em que constam apenas os requisitos do Tesouro Nacional. O parlamentar observou que a troca de dívida, que é a proposta do governo para o pedido de empréstimo, vai gerar economia para os cofres públicos.

Fonte:Assessoria Assembleia Legislativa

Tangará da Serra terá Sistema Digital de Segurança Pública

O sistema de registros de ocorrências policiais será modernizado em 17 municípios do Estado. Atualmente, os profissionais atuam com método manual. Com a mudança, o sistema será digital e com ferramenta de identificação de qual região gerou a chamada aos canais de emergências.

A modernização não terá custo de implantação, pois vai utilizar sistema já operado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). Serão contempladas as unidades da Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Corpo de Bombeiros Militar dos municípios de Barra do Garças, Primavera do Leste, Sinop, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Nova Mutum, Tangará da Serra, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Colíder, Guarantã do Norte, Alta Floresta, Confresa, Nova Xavantina, Jaciara, Pontes e Lacerda e Campo Novo do Parecis.

“Estamos na primeira fase e vamos atender as cidades polos das Regiões Integradas de Segurança Pública (Risp’s) e municípios com mais de 30 mil habitantes. Posteriormente, vamos garantir abrangência a outros municípios”, destacou o coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), tenente-coronel PM Siziéboro Elvis de Oliveira.

Ainda segundo o coordenador, um dos benefícios da incorporação do Sistema da Sesp às forças de segurança dos municípios, visa garantir um tempo resposta mais eficaz no recebimento e atendimento das ocorrências e no armazenamento dos dados.

“Cada unidade poderá, por meio do sistema, consultar os dados e promover ações repressivas e preventivas de segurança pública. Além dos benefícios, o sistema implantado tem custo zero para o Estado, pois depende apenas de um telefone fixo, computador e internet”, ressaltou.

Para a implantação do sistema, os gestores de cada município vão receber treinamento dos técnicos que atuam no Ciosp, em Cuiabá.

Fonte: 24 horas news

Dr. João defende plano de ação para Santa Casa com foco inicial no pagamento de funcionários

O deputado participou, na manhã dessa segunda-feira, de audiência pública que discutiu a situação da Santa Casa de Misericórdia, em Cuiabá.

O deputado estadual Dr. João José (MDB) defendeu, nesta segunda-feira (25), em audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a elaboração de um plano de ação que contemple de imediato o pagamento dos salários atrasados dos funcionários, e se posicionou a favor da intervenção para retomada do atendimento à população na Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, que esta há duas semanas com as portas fechadas. 

“Os funcionários estão sofrendo com salários atrasados desde novembro (de 2018), e eles tem dificuldades para arcar com as necessidades básicas da suas famílias. Isso não pode continuar", declarou. "A Santa Casa não pode mais viver de migalhas e nem viver com o 'pires na mão', tem que ter uma gestão eficiente com recursos assegurados. Por isso, defendo a criação de um plano de ação e uma intervenção por meio de uma força tarefa formada por Estado, Município, Assembleia, Câmara, Ministério Público e profissionais da saúde que vão fazer um diagnóstico da situação e trabalhar juntos com o foco no fim do caos financeiro da instituição”, completou. 

Para o deputado, é preciso elaborar um plano de ação para ser apresentado ao Ministério da Saúde, contendo todas as ações que serão executadas a curto, médio e longo prazo, podendo assim garantir o acesso a recursos fundo a fundo. Na visão do parlamentar, é preciso que esse plano contemple inicialmente a situação dos funcionários que passam necessidades, além da retomada do atendimento de imediato e, ainda, a continuidade dos serviços para os próximos anos. 

“Absurdo chegarmos ao ano do aniversário de 300 anos da capital Cuiabá com a instituição de saúde mais antiga do estado com as portas fechadas. Acredito que temos que colocar em prática um plano de ação que priorize os funcionários que tocam o atendimento na Santa Casa”, afirmou.

Fonte: ERICKSEN VITAL / Gabinete do deputado Dr. João de Matos

Santa Casa de Cuiabá volta a ser pauta de discussão em audiência na AL

Hospital é filantrópico, oferta 30 leitos de UTIs, dez centros cirúrgicos, foi responsável por 70 mil procedimentos e sete mil cirurgias só no ano de 2017, no entanto, está com seis meses de atraso salarial e de portas fechadas

A precariedade que levou ao fechamento da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá foi o foco dos debates feitos hoje (25), em uma audiência pública proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT) e que reuniu todos os segmentos envolvidos. “Temos que traçar um plano estratégico para a Santa Casa. Nosso objetivo é encontrar um caminho, pois não se pode abrir mão de toda a sua estrutura e queremos, também, ouvir os trabalhadores”, disse o parlamentar. Lúdio sugeriu uma intervenção com uma equipe que faça a gestão da crise e um planejamento para uma reabertura o mais breve possível da unidade. Ainda, vai sugerir ao presidente da Assembleia Legislativa que chame o governo e a prefeitura para discutirem a possibilidade de uma ajuda adicional emergencial à Santa Casa. O hospital é filantrópico oferta 30 leitos de UTIs (10 adultos, 10 infantil e 10 neo-natal), além de dez centros cirúrgicos; foi responsável por 70 mil procedimentos e 7 mil cirurgias só no ano de 2017, no entanto, está com seis meses de atraso salarial e de portas fechadas.

O servidor Marcelo de Souza também acredita que a saída é uma intervenção. Ele foi aplaudido pelos colegas ao expor que se sente envergonhado de não ter como dizer para seus filhos quando irão ao supermercado, revelou que os filhos só estão indo à escola porque conta com a ajuda do pai e do sogro e informou que uma técnica de enfermagem, servidora do Pronto Socorro de Cuiabá, se suicidoy neste último final de semana por não suportar os problemas vivenciados pela categoria. Da mesma forma, Kleberson Silva (voluntário da Santa Casa) e Mercí Maria de Carvalho (esposa de paciente que só conseguiu fazer cirurgia após três mandados na justiça), fizeram um apelo às autoridades. “Quem sofre com o fechamento da Santa Casa somos nós que dependemos do SUS que não é de graça porque pagamos impostos”, resumiu Mercí.

O secretário de Estado de Saúde, Gilberto de Figueiredo, informou que no último dia 14 esteve em Brasília com o Ministro da Saúde, para solicitar apoio para a Santa Casa. Em resposta o ministro assegurou que há disposição do ministério em contribuir com uma solução, mas que ela seja definitiva. Por isso, solicitou um plano de ação estratégica que tenha dois aspectos: primeiro de como tratar o passivo ( as dívidas) e, segundo, como dá perenidade às ações da unidade, para que ela não volte a fechar as portas. “Agora é sentar o município de Cuiabá, o Estado de Mato Grosso e a Santa Casa de Misericórdia para fazer esse plano”, pontuou. Sobre o plano, o diretor presidente da Santa Casa, Carlos Coutinho afiançou que já foram tomadas as primeiras providências, que dois profissionais, sendo um especialista em administração e outro em crise, foram contratados. Mesmo questionado, Coutinho não revelou os nomes dos profissionais, nem quanto vai custar o projeto e sobre prazo disse que “no menor tempo possível”.

O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) já apresentou, na Assembleia Legislativa, Requerimento de indicação de formação de um “Comitê Multidisciplinar” para tratar a situação. A proposta é que prefeitura de Cuiabá, Legislativos de Cuiabá e do Estado, Executivo, Ministério Público e diretoria, servidores e voluntários da Santa Casa integrem esse comitê. Wilson Santos (PSDB), João Batista (Pros) e Dr. João José (MDB) defenderam que assim que haja entrada de dinheiro o pagamento do servidor seja priorizado. Este último sugeriu um termo de ajuste com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para pagar aos servidores. Já o deputado Paulo Araújo (PP) foi além e disse que “não adianta repassar recursos com o modelo de gestão atual, precisa de uma nova gestão hospitalar para reerguer a Santa Casa. Já Carlos Avalone foi sugestivo: “é reunir esforços e fazer um plano que resolva os problemas da Santa Casa e de seus servidores o mais urgente possível”. 

O deputado federal Dr. Leonardo falou da qualidade no atendimento da Santa Casa, lamentou que os servidores estejam há seis meses sem receber. Para ele, quem tem que fazer esse plano é a diretoria da Santa Casa. Ele defendeu a união entre Estado e Município de Cuiabá para uma solução emergencial “essa queda de braço do Estado e do Município não vai levar a nada, vamos pensar na população quem está sofrendo é o cidadão sem atendimento e o servidor sem salário”, ponderou. Ele lembrou que o problema das Santas Casas é global no Brasil, e é necessário uma mudança em todas as Santas Casas, em todo o Brasil, por isso entrou na Frente das Santas Casas na Câmara Federal.

As oscilações na oferta dos serviços pela Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá são recorrentes. Por diversas vezes ao longo dos anos os mesmos problemas são vivenciados. Na última grande crise, em agosto de 2018, para evitar o fechamento da unidade, foi feita uma pactuação entre Estado e Município. De acordo o com o secretário de saúde do Estado, naquela ocasião eram necessários R$ 7 milhões emergencialmente e houve um aporte de R$ 6 milhões, sendo R$ 3 milhões do Estado e R$ 3 do município, e o adiantaram outros R$ 468 mil, chegando perto dos R$ 7 milhões, evitando o fechamento do hospital. Antes disso, em 2017 uma crise levou a repactuação de dívidas em 120 parcelas, o que leva a Santa Casa a pagar, atualmente, um milhão mensal em parcela. Para se ter uma idéia do que isso representa, segundo a prefeitura, houve um mês em que o recurso destinado à Santa Casa era e um milhão e cinqüenta mil reais, com o desconto da parcela, o hospital recebeu 50 mil reais naquele mês.

Fonte: MARIA NASCIMENTO TEZOLIN / Secretaria de Comunicação Social

Parceria pode levantar dados da produção da agricultura familiar em MT

A agricultura familiar é a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes. É responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa do país e por mais de 70% dos brasileiros ocupados no campo, como divulgado no último Censo Agropecuário. Porém, mesmo com tamanha representatividade na economia, o setor sofre com a falta de dados precisos.

Em Mato Grosso, assim como em outros estados, não existem levantamentos precisos sobre a quantidade da produção realizada pelos 140 mil pequenos produtores. Não se sabe, por exemplo, quantas toneladas de mandioca ou quantos litros de leite são produzidos exclusivamente pela agricultura familiar.

Uma parceria entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Universidade de Brasília (UNB) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) pode pôr fim a essa falta de informações. Em uma reunião realizada no final da manhã desta sexta-feira (22.03), na sede da Seaf, o secretário de Agricultura Familiar, Silvano Amaral, e representantes das universidades federais deram início às tratativas de como podem realizar uma parceria em que juntos possam mensurar a produtividade da agricultura familiar mato-grossense.

A intenção é chegar aos números utilizando a base de dados do projeto “Regularização Ambiental e Diagnóstico dos Sistemas Agrários dos Assentamentos da região norte do estado do Mato Grosso”, denominado Radis. Desenvolvido ao longo de três anos, com visitas em 24 mil propriedades rurais localizadas em assentamentos federais, o Radis coletou dados de 94 municípios de Mato Grosso, em sua maioria das regiões Norte e Araguaia.

“No cadastro as informações das propriedades constam com dados das atividades socioeconômicas e ambientais, como informações dos que plantam, quanto e qual o tamanho da área ocupada pela atividade”, comenta o coordenador regional do Radis UFMT, José Tito.

Para o secretário Silvano Amaral, a oportunidade de utilizar a base de dados do Radis é benéfica pois além de ajudar a acabar com um dos problemas enfrentados pela agricultura familiar, que é o de haver poucas informações, e ainda ajuda a alimentar com novos dados a plataforma digital da agricultura familiar do Estado.

Disponível no site da Seaf na seção "Plataforma", todo cidadão pode ter acesso a informações sobre os temas: regularização fundiária, crédito, assistência técnica e extensão rural, comercialização, dados sobre o município, entre outros.

“Com a abertura de uso de dados da Radis, podemos também alimentar o banco de dados que nós dispomos aqui”, explica Silvano Amaral. Além disso, acrescenta o secretário de Agricultura Familiar, a parceria pode envolver também a Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Empaer), incluindo a participação de técnicos da pasta, no levantamento da produtividade anual do pequeno agricultor. 

Participaram também da reunião o gerente operacional do Radis/UFMT, Carlos Alexandre, o gerente operacional do Radis/UNB, Ronilton Souza, e o coordenador adjunto do Radis/UFMT Olivan Rabêlo.

Fonte: Seaf-MT

Gestão Eficaz orienta prefeitos a incrementarem receita própria com IPTU

Estratégias para o incremento de arrecadação de receitas próprias foram apresentadas aos gestores e servidores dos municípios da Baixada Cuiabana e região em uma das oficinas do Programa de Capacitação Gestão Eficaz, que acontece na Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em Cuiabá. Na sexta-feira (22/03) foram realizadas duas oficinas concomitantes, uma do Programa Radar (Módulo Compras Públicas) e Contratações Públicas e outra de Gestão e Controle de RPPS.

Secretário da Secex de Receita e Governo, o auditor Joel Bino do Nascimento Júnior disse que a escolha do tema da oficina, que focou em explicar aos gestores e servidores municipais a importância de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), teve origem no histórico da instituição. Em 2014, o TCE identificou que 97% dos municípios mato-grossenses possuíam arrecadação própria inferior a 20% do total arrecadado, o que significava que a execução de seu orçamento dependia em mais de 80% de repasses efetuados pelo Estado e pela União.

Essa situação levou o Tribunal de Contas a buscar uma solução para os municípios incrementarem a receita e conseguirem arrecadar melhor sem criar novos tributos, apenas melhorando a gestão daqueles que já têm. Com a vantagem de que, melhorando a arrecadação, o município diminui a dependência dos repasses da União e do Estado. O secretário da Secex de Receita e Governo disse que a diferença entre os municípios que possuem arrecadação própria significativa dos que não têm fica evidente na análise das contas. "Percebemos que os municípios cuja arrecadação própria supera 30% do total arrecadado conseguiram manter o equilíbrio fiscal em 2017", observou.

Após detectar essa fragilidade, o TCE-MT fez, em 2017, um Levantamento para Auditoria de Conformidade na Receita Municipal do IPTU em 25 municípios mato-grossenses. Em 2018, um novo levantamento alcançou os demais 116. Foram analisadas a arrecadação adquirida com o imposto, a concessão de isenções e de imunidades e a contabilização do IPTU. O trabalho permitiu ao TCE conhecer a situação tributária das cidades para subsidiar a realização de auditorias na receita pública municipal com foco na legislação municipal que institui o IPTU, atualização e revisão da Planta Genérica de Valores (PGV).

As auditorias culminaram no julgamento, em 2018, de 67 processos administrativos relacionados ao IPTU dos municípios, com determinações para que a Planta Genérica fosse atualizada ou revisada. Em 32 municípios não havia planta genérica, por isso foi determinada a criação da planta através de legislação municipal. A PGV é a única ferramenta aprovada pelo Ministério das Cidades para se obter o valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU. Atualmente, a Secex de Receita e Governo monitora o cumprimento dessas decisões.

Joel Bino diz que a oficina realizada pelo Programa Gestão Eficaz tem por objetivo tanto prestar orientações técnicas sobre critérios mínimos de elaboração de uma Planta Genérica de Valores e aspectos legais da implementação da PGV quanto sensibilizar os gestores sobre a importância de incrementar a arrecadação própria. O secretário da Secex de Receita e Governo explicou que o incremento da arrecadação se mostra ainda mais relevante em momentos de crise e pode ser uma alternativa aos gestores que encontram dificuldades para reduzir despesas, mas precisam entregar serviços à população.

O auditor público externo Alisson Francis, da Secex de Receita e Governo, outro instrutor da oficina, concentrou sua exposição na importância de uma Planta Genérica de Valores bem elaborada. Ele observou que com uma PGV criteriosa é possível obter os valores venais dos imóveis urbanos de um município, a partir da avaliação individual de cada propriedade, para fins de cobrança de impostos, não apenas o IPTU, mas também o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Contribuição de Melhoria. “A Planta Genérica é um instrumento essencial para que o Poder Municipal tenha condições de cobrar dos contribuintes o valor justo sobre a propriedade, devido ao ajuste do valor venal dos imóveis ao valor real de mercado”.

Fonte:Assessoria TCE