Gestão Eficaz orienta prefeitos a incrementarem receita própria com IPTU

Estratégias para o incremento de arrecadação de receitas próprias foram apresentadas aos gestores e servidores dos municípios da Baixada Cuiabana e região em uma das oficinas do Programa de Capacitação Gestão Eficaz, que acontece na Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em Cuiabá. Na sexta-feira (22/03) foram realizadas duas oficinas concomitantes, uma do Programa Radar (Módulo Compras Públicas) e Contratações Públicas e outra de Gestão e Controle de RPPS.

Secretário da Secex de Receita e Governo, o auditor Joel Bino do Nascimento Júnior disse que a escolha do tema da oficina, que focou em explicar aos gestores e servidores municipais a importância de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), teve origem no histórico da instituição. Em 2014, o TCE identificou que 97% dos municípios mato-grossenses possuíam arrecadação própria inferior a 20% do total arrecadado, o que significava que a execução de seu orçamento dependia em mais de 80% de repasses efetuados pelo Estado e pela União.

Essa situação levou o Tribunal de Contas a buscar uma solução para os municípios incrementarem a receita e conseguirem arrecadar melhor sem criar novos tributos, apenas melhorando a gestão daqueles que já têm. Com a vantagem de que, melhorando a arrecadação, o município diminui a dependência dos repasses da União e do Estado. O secretário da Secex de Receita e Governo disse que a diferença entre os municípios que possuem arrecadação própria significativa dos que não têm fica evidente na análise das contas. "Percebemos que os municípios cuja arrecadação própria supera 30% do total arrecadado conseguiram manter o equilíbrio fiscal em 2017", observou.

Após detectar essa fragilidade, o TCE-MT fez, em 2017, um Levantamento para Auditoria de Conformidade na Receita Municipal do IPTU em 25 municípios mato-grossenses. Em 2018, um novo levantamento alcançou os demais 116. Foram analisadas a arrecadação adquirida com o imposto, a concessão de isenções e de imunidades e a contabilização do IPTU. O trabalho permitiu ao TCE conhecer a situação tributária das cidades para subsidiar a realização de auditorias na receita pública municipal com foco na legislação municipal que institui o IPTU, atualização e revisão da Planta Genérica de Valores (PGV).

As auditorias culminaram no julgamento, em 2018, de 67 processos administrativos relacionados ao IPTU dos municípios, com determinações para que a Planta Genérica fosse atualizada ou revisada. Em 32 municípios não havia planta genérica, por isso foi determinada a criação da planta através de legislação municipal. A PGV é a única ferramenta aprovada pelo Ministério das Cidades para se obter o valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU. Atualmente, a Secex de Receita e Governo monitora o cumprimento dessas decisões.

Joel Bino diz que a oficina realizada pelo Programa Gestão Eficaz tem por objetivo tanto prestar orientações técnicas sobre critérios mínimos de elaboração de uma Planta Genérica de Valores e aspectos legais da implementação da PGV quanto sensibilizar os gestores sobre a importância de incrementar a arrecadação própria. O secretário da Secex de Receita e Governo explicou que o incremento da arrecadação se mostra ainda mais relevante em momentos de crise e pode ser uma alternativa aos gestores que encontram dificuldades para reduzir despesas, mas precisam entregar serviços à população.

O auditor público externo Alisson Francis, da Secex de Receita e Governo, outro instrutor da oficina, concentrou sua exposição na importância de uma Planta Genérica de Valores bem elaborada. Ele observou que com uma PGV criteriosa é possível obter os valores venais dos imóveis urbanos de um município, a partir da avaliação individual de cada propriedade, para fins de cobrança de impostos, não apenas o IPTU, mas também o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Contribuição de Melhoria. “A Planta Genérica é um instrumento essencial para que o Poder Municipal tenha condições de cobrar dos contribuintes o valor justo sobre a propriedade, devido ao ajuste do valor venal dos imóveis ao valor real de mercado”.

Fonte:Assessoria TCE

Servidoras da Secitec são aprovadas em mestrado na UFMT

O programa é iniciativa do Fórum Nacional de Gestores (Fortec) e é realizado em formato de rede, com polos espalhados por todo o Brasil.

Duas servidoras da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação foram aprovadas para fazer o curso de Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (Profnit Cuiabá). A aula inaugural da 2ª turma ocorreu na sexta-feira (22), no auditório da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Gerar recursos humanos e aprimorar a formação de profissionais que atuam na área de propriedade intelectual e transferência de tecnologia nos mais diversos setores da sociedade. Esse é o objetivo do Profnit em qualificar esses profissionais para atuar no desenvolvimento do país. O programa é iniciativa do Fórum Nacional de Gestores (Fortec) e é realizado em formato de rede, com polos espalhados por todo o Brasil.

O secretário da Secitec, Nilton Borgato, enfatizou a importância da qualificação profissional das servidoras que estão começando o curso. "A partir deste investimento queremos que façam a diferença no ambiente de trabalho e que aproveitem esta oportunidade ímpar, porque o Estado precisa de profissionais capacitados e preparados para ajudar no desenvolvimento".

Na abertura, o coordenador do mestrado, Josiel Figueiredo, disse que o momento é de comemoração e fez questão de ressaltar a parceria com o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) para a concretização do curso.

“O Profnit se apoia no estudo das condições necessárias para inovação e o empreendedorismo, muito importantes para o nosso Estado. Além disso, seu formato de rede e com atuação próxima do governo, institutos de pesquisa, setor produtivo e outros agentes sociais, ele demonstra a indissociabilidade do tripé Ensino, Pesquisa e Extensão”.

Uma das servidoras da Secitec que foi aprovada para o curso é Lecticia Figueiredo. Ela atua como superintendente de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação e disse que o interesse dela no curso é na área de propriedade intelectual, por causa da autoria de projetos. “O programa de mestrado é uma oportunidade de construir um ecossistema empreendedor na região, além de contribuir de forma efetiva para acelerar o processo de inovação do Estado”.

Josiel enalteceu o compromisso e responsabilidade de todos os envolvidos no processo de mestrado e enfatizou a importância do momento para a UFMT e para a educação pública de Mato Grosso.

Fonte: Soraya Medeiros | Secitec

Sistema Aplic de prestação de contas ao TCE-MT será simplificado

As novidades para 2019 do Sistema Aplic - utilizado pelos fiscalizados para prestarem informações ao Tribunal de Contas de Mato Grosso - foram apresentadas aos gestores e servidores estaduais e municipais durante a Oficina 'Prestação de Contas via Sistema Aplic', do Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz. Entre elas, mudanças que devem simplificar e desburocratizar ainda mais a prestação de contas.

A oficina foi realizada na tarde de quinta-feira, 21/03, em duas salas, que dividiram o público-alvo em servidores do Estado e dos 26 municípios que participam do ciclo de capacitação do polo Cuiabá. Isso porque municípios e órgãos estaduais prestam informações diferentes e específicas ao Tribunal de Contas. O público-alvo da capacitação são servidores e prestadores de serviço responsáveis pelo envio de informações pelo Sistema Aplic; servidores do setor de aquisições; contadores e controladores internos.

A capacitação foi promovida pela secretária de Gerenciamento de Sistemas Técnicos, Lisandra Ishizuka Hardy Barros, e pelo auditor público externo Francisco Evaldo Ferreira Leal. De acordo com Lizandra, o objetivo da oficina foi abranger o Aplic em linhas gerais, para atingir inclusive a pessoa que não sabe o que é o sistema e para o que ele serve até informações mais profundas do sistema. "Explicamos o que é, como transmite, para que serve, onde é utilizado, o que acontece com essa prestação de contas quando chega ao Tribunal, entre outros assuntos", disse Lizandra.

Além de oferecer a capacitação, Lizandra destacou que a equipe esteve disponível para dirimir as dúvidas apresentadas pelos participantes, que se dividiram entre operacionais e em relação às normas.

Fonte:Assessoria TCE

Menores de 16 anos só podem viajar desacompanhados com autorização judicial

Crianças e adolescentes menores de 16 anos agora só podem viajar desacompanhados com autorização judicial. A mudança entrou em vigor esta semana, com a publicação da Lei nº 13.812, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando de 12 para 16 anos a idade mínima para viagens sem acompanhantes. 

Até então, eram permitidas viagens de adolescentes desacompanhados a partir de 12 anos no transporte rodoviário interestadual, apenas apresentando um documento de identificação, e em viagens aéreas com autorização dos pais registrada em cartório. Com a nova lei já em vigor, as famílias que forem embarcar os menores precisam procurar a Vara da Infância e Juventude da comarca onde residem para obter a autorização e, no caso de comarcas que não dispõem de vara específica, procurar o juiz responsável pelo fórum. 

Na avaliação da juíza Viviane Brito Rebello Isernhagen, responsável pelo posto de atendimento do Juizado Especial no Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, a norma visa ampliar a segurança de crianças e adolescentes, no sentido de garantir que as viagens só aconteçam com uma decisão dos pais. “A importância da nova lei é garantir a segurança do adolescente, evitar situações de risco, situações de crimes, moléstia, evitar que um adolescente embarque e os pais nem saibam que isso aconteceu, só vão descobrir mais tarde com o risco de desaparecer. Acredito que essa lei vá reforçar a condição de segurança para esses adolescentes”, analisou por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça (TJ-MT). 

Conforme informações da assessoria, a empresária Noelma Cláudio aguardava o voo para viajar de férias com toda a família, incluindo os filhos de 9 e de 12 anos. Ela nunca deixou que eles viajassem sem ela, sem o pai ou um adulto de confiança, e acredita que a nova lei é positiva. “Eu acho que está certo, porque uma criança de 12 anos ainda não está preparada mentalmente para sair viajando sozinha. Com 16 anos, já tem uma maturidade maior, mas eu não sei se quando os meus tiverem essa idade vou deixá-los viajar sozinhos. Hoje o mundo está com tanta maldade, tanta coisa errada, o máximo que pudermos proteger, eu concordo”, acredita. 

O Judiciário mato-grossense lembrou ainda de um triste caso que poderia ter sido evitado com a vigência da nova lei. Trata-se de uma jovem de 15 anos que viajou de outro estado para Mato Grosso escondida da família para encontrar um homem que conheceu na internet. Em um relacionamento de três anos, ela teve filhos com o agressor, foi proibida de voltar para casa, sofreu violência doméstica, estupro e foi mantida em cárcere privado. 

“Eu fiquei com medo de ser parada no caminho porque eu era menor de idade, mas ele falou que a partir de 12 anos eu poderia viajar sozinha só apresentando minha identidade. Fiquei apavorada”, relembra. Agora, o caso chegou à polícia, está em tramitação na Justiça e ela recebeu o suporte necessário para reconstruir sua vida longe da violência, de volta à cidade de origem e morando com os pais novamente. 

O artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passa a vigorar com as seguintes alterações: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”. 

A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência do menor, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o 3º grau, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. 

Para tirar dúvidas e obter mais informações sobre a autorização judicial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe do trabalho da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). O setor pode ser acionado pelo telefone (65) 3617-3322. 

Fonte: Reportagem Diário de Cuiabá

Prefeito abre Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa em Tangará

Em sua fala, o Prefeito Fábio Junqueira destacou a importância de ações que promovam a defesa e a manutenção dos direitos da pessoa idosa em Tangará da Serra

O prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira, realizou na tarde desta sexta-feira, 22 de março, no anfiteatro do Centro Cultural Pedro Alberto Tayano Filho, a abertura da 2ª edição da Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa que teve como tema ‘Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas’.

A conferência iniciou às 13h e encerrou às 18h e seguiu os preceitos estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Foram parceiros na realização do evento a Secretaria Municipal de Assistência Social gerida pela secretária Eude Camargo, pela Sala da Mulher coordenada voluntariamente pela Primeira Dama do Município Helena Simões Mathias Junqueira e pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Em sua fala, o Prefeito Fábio Junqueira destacou a importância de ações que promovam a defesa e a manutenção dos direitos da pessoa idosa em Tangará da Serra, enfatizando ainda que o Município tem promovido ações que valorizem políticas públicas defendidas na própria conferência.

“Quando assumimos a gestão em janeiro de 2013 encontramos um Município com apenas uma academia da terceira idade. Esse ano, chegaremos a 30 academias. Ações como essa levam qualidade de vida, praticamente na porta da casa daqueles que realmente necessitam e utilizam esse patrimônio público”, frisou o Chefe do Poder Executivo.

Fonte: Diego Soares - Assessoria de Imprensa