Polícia Civil confirma fechamento de 16 delegacias

A suspensão das atividades das delegacias foi aprovada pelo Conselho Superior de Polícia (CSP) e tem o respaldo do Governo Estadual

Alegando falta de efetivo, a Polícia Judiciária Civil (PJC) confirmou, ontem (8), a suspensão das atividades de 16 delegacias, em Mato Grosso. De acordo com a PJC, a suspensão das atividades das unidades policiais foi aprovada pelo Conselho Superior de Polícia (CSP) e tem o respaldo da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e do Governo do Estado. 

As delegacias que deixarão de funcionar ficam em Luciara, Novo Santo Antônio, Alto Paraguai, Nova Marilândia, Santo Afonso, Nova Lacerda, Bom Jesus do Araguaia, Ponte Branca, São José do Povo, Tesouro, Carlinda, Castanheira, União do Sul, Acorizal, Jangada e Nossa Senhora do Livramento. No Estado, a Polícia Civil tem 187 delegacias criadas, mas somente 162 estão ativas. 

A medida foi tomada diante de um estudo técnico da própria PJC, que considerou a necessidade de suspensão das atividades dessas unidades policiais “em razão de não apresentarem atendimento eficiente à sociedade, serem mantidas com média de dois a três policiais e gerarem custo financeiro anual de mais de R$ 840 mil, com aluguéis de prédios, energia elétrica e viaturas locadas”. 

“A situação das delegacias mostra um cenário deficitário e ineficiente para atendimento adequado à população dos municípios, colocando em risco a vida dos servidores que estão nessas unidades e deixando muito aquém a prestação de serviço policial”, pontuou o delegado geral da PJC, Mário Dermeval Aravéchia de Resende. 

Contudo, Resende reforça a necessidade de abertura de concurso público aos cargos, considerando também o número de quase 200 policiais que estão aptos à aposentadoria nos próximos dois anos. Ele pondera ainda que, mesmo com abertura de concurso hoje, os novos policiais somente chegariam às delegacias no final de 2020, em virtude do processo seletivo que compreende publicação do edital, etapas de provas e formação na academia de polícia. 

REMANEJAMENTO - Somando o efetivo das 16 delegacias citadas, são 46 policiais que serão remanejados para reforçar unidades de cidades mais próximas, que passarão a atender as eventuais demandas das delegacias paralisadas, além da economia com os custos prediais, equipamentos e viaturas. As 13 viaturas (locadas) também serão redistribuídas a outras unidades ativas, reforçando o trabalho investigativo das equipes policiais. 

As 16 unidades não têm delegados e os municípios não possuem juiz, promotor e defensor público, por não serem sedes de comarcas. Nenhuma das unidades têm também equipes completas de servidores que, para a efetividade e eficácia dos trabalhos, deveria ser composta de delegado, escrivão e investigador. Seis das delegacias estão com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em razão da precariedade dos prédios e do efetivo reduzido. 

As delegacias estão localizadas em municípios que não são comarcas, portanto, não têm juiz, promotor e defensor público, e apresentam baixo índice de produtividade e registros de ocorrências. Um exemplo é a unidade de São José do Povo, que tem apenas um investigador lotado e nenhuma viatura. “Em 2018, a média de boletins mensal foi de 17 registros”, destacou a PJC. 

A Delegacia de Tesouro também se mantém na mesma situação, com um escrivão na unidade e não tem investigador e nem delegado. “A delegacia está em prédio precário, sem viatura policial e tem média de 20 boletins mensais, assim como a Delegacia de Luciara com média de 21 boletins registrados, apenas dois investigadores lotados e uma viatura”, frisou por meio da assessoria da imprensa. 

BAIXO EFETIVO - Outro ponto do estudo é baseado em levantamento da Polícia Civil sobre o quadro de servidores policiais que está abaixo de 57% para delegados, 58% para escrivães e 53% para investigadores, devido à falta de concursos públicos para os cargos, principalmente, investigador e escrivão, nos últimos quatro anos. 

De acordo com a PJC, a Lei 7.935 de 16 julho de 2003 definiu o quantitativo de efetivo da Polícia Civil das três carreiras, sendo o ideal 400 delegados, 4 mil investigadores e 1.200 escrivães, totalizando 5.600 o número ideal. Antes da lei, era um policial civil para 1.233 habitantes ou um delegado para 14.449 habitantes. 

Hoje, o efetivo é de 227 delegados (já inclusos 15 que estão em formação na academia pelo concurso de 2017), 692 escrivães e 2.101 investigadores de polícia. “Dezesseis anos depois, em 2019, apenas 54% dos cargos criados pela lei foram ocupados. A Polícia Civil tem atualmente um policial civil para 1.139 ou um delegado para 15.163 habitantes”, informou a PJC por meio da assessoria. 

Fonte: JOANICE DE DEUS

Reportagem Diário de Cuiabá

Justiça atende municípios e determina que União defina valor de investimento em ensino

A União tem o prazo de 60 dias para decidir o valor do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), que define o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino. O descumprimento da ordem judicial implica multa de R$ 100 mil, sem prejuízo de novas multas e outras penalidades legais. O CAQi deveria ter sido implementado até junho de 2016 como parâmetro para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às prefeituras. Como a medida não se consolidou, os municípios acionaram a União judicialmente, por meio da Coordenação Jurídica da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.

A decisão, assinada pelo juiz federal da 3ª Vara de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, atende as cidades de Nova Nazaré, Novo Santo Antônio, Ribeirãozinho e São José do Xingu. Todos os municípios mato-grossenses recorreram à justiça para solucionar a pendência e os que ainda não tiveram a ação julgada, aguardam a definição.

“Considerando que decorreu mais de 2(dois) anos sem que a União profira alguma decisão, e tendo em vista a necessidade de se fixar o CAQi para o Município a fim de que execute os projetos na área de educação, reconheço que a omissão da União deve ser suprida”, relata trecho da sentença, que também aponta que “vem sendo recorrente o controle jurisdicional das políticas públicas, diante de reiteradas omissões do Poder Público visando a efetivação desses programas estatais, e, por conseguinte, dar concretude aos direitos fundamentais mínimos garantidos na constituição”.

Na sentença, o juiz Cesar Augusto Bearsi também rejeitou o pedido de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - autarquia federal- que tentou se eximir de responsabilidade na ação interposta pelos municípios. Na decisão, Bearsi destaca que a missão do FNDE é transferir recursos aos entes federados para garantir educação de qualidade e, desta forma, a autarquia “apresenta-se como corresponsável no processo de definição de política pública na seara da educação”.

O juiz também rejeitou a preliminar de conexão de Ação Civil Pública alegada pelo FNDE e União com base na ACP interposta pelo Rio de Janeiro, que também reivindica a adoção do CAQi para os municípios fluminenses. A preliminar de conexão visava a suspensão das ações dos municípios mato-grossenses, enquanto não fosse julgada a ACP, porém o juiz entendeu que “no caso em análise não há conexão, pois a ação coletiva está discutindo sob o prisma de mera questão de direito, ou seja, qual o critério aplicável, enquanto aqui se discute a omissão da União em analisar um determinado e específico projeto e conjunto de documentos encaminhado pelo Município”.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a expectativa é que a Justiça também decida favoravelmente aos demais municípios mato-grossenses, considerando que a Constituição da República e leis infraconstitucionais definem princípios e defendem padrões de qualidade de ensino. “A utilização do CAQi permitirá um incremento na receita dos municípios, viabilizando investimentos na educação, considerando que as prefeituras têm grande responsabilidade na promoção do ensino, mas dispõem de poucos recursos ”, explicou.

De acordo com a coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Faria, uma das motivações da instituição para acionar a justiça foi a morosidade do Ministério da Educação em homologar a resolução nº. 08/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE). Segundo ela, a União, através do MEC, deveria ter implementado o CAQi como parâmetro de cálculo para o Fundeb desde junho de 2016.

Fonte:Agência de Notícias da AMM

OAB de Tangará da Serra inicia programação do "Mês da Mulher"

A 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tangará da Serra abriu na tarde desta sexta-feira, dia 08 de março, as comemorações alusivas ao Mês da Mulher. A abertura das confraternizações foi realizada através do tradicional Chá da Tarde, que aconteceu no fórum do Município e reuniu representantes da classe e de toda atividade jurisdicional.

De acordo com o presidente da OAB Tangará da Serra, Franco Ariel, o mês de comemoração é importante para ressaltar a importância e grandeza da figura da mulher em toda a sociedade.

“É com grande satisfação que começamos a programação do Mês da Mulher. Gostaria, em nome da OAB, de primeiramente parabenizar todas as mulheres pelo seu dia”, parabenizou o presidente, destacando que a subseção de Tangará da Serra conta com importantes atividades voltadas ao público feminino por meio da Comissão da Mulher Advogada.

Segundo informações da presidente da comissão, Renata Debesa, o mês de março conta com extensa programação voltada à mulher. “Hoje é um dia de confraternização e reflexão. Iniciamos a programação com esse evento e a noite teremos um jantar de confraternização. Ao final do mês, finalizaremos a programação com algumas palestras nos colégios, levando informações e levantando a bandeira em prol das mulheres”, relatou a advogada.

Fonte: Rodrigo Soares - Redação DS

DIA DA MULHER - Janaina Riva cumpre agenda em municípios alusiva à Semana da Mulher

Sororidade, ocupação dos espaços de poder e direito das mulheres estarão na pauta

Com uma agenda extensa de participações em eventos nesta semana alusiva ao Dia Internacional da Mulher, a deputada estadual Janaina Riva (MDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa e única mulher no Parlamento estadual há duas legislaturas, participa nesta sexta-feira (8), em Juara (localizada a 800 quilômetros de Cuiabá), de uma sessão solene na Câmara Municipal em homenagem às mulheres.

O evento acontece às 20 horas e homenageará mulheres de destaque e que contribuíram e ainda contribuem para o desenvolvimento do município. Este ano, em sua fala, a parlamentar deve abordar temas como a sororidade, que é a ideia de união e aliança entre mulheres, baseada na empatia e companheirismo entre nós, em busca de alcançarmos objetivos em comum, bem como sobre a importância de as mulheres ocuparem espaços de poder na construção de um estado melhor.

No sábado (9) de manhã a deputada segue para o município de Novo São Joaquim, onde participa de uma conversa com lideranças políticas locais e cumpre agenda de visitas. Uma curiosidade é que Novo São Joaquim foi a cidade onde a parlamentar proporcionalmente mais aumentou sua votação com relação às eleições de 2014. O número de votos de Janaina passou de 8 nas eleições de 2014 para 941 em 2018, totalizando 29,26% dos votos válidos da cidade.

“Como única mulher no Parlamento estadual eu não poderia deixar de estar na minha cidade que é Juara para essa sessão solene em homenagem à mulher e de voltar ao município de Novo São Joaquim como uma forma de reciprocidade à confiança que depositaram no meu trabalho”, disse.

Janaina é autora de diversas leis e projetos de leis que tratam da defesa da mulher. São leis de Janaina já sancionadas:

Lei n° 10.760/2018 – Que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública estadual de ensino de Mato Grosso.

Lei n° 10.745/2018 – Que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso.

Lei n° 10.784/2018 - Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho.

Lei n° 10.506/2017 - Torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Além das quatro leis já sancionadas, a parlamentar possui mais 9 projetos de lei em tramitação cujo tema é a mulher.

Audiência pública - Na segunda-feira (11), às 14h30, no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a vice-presidente participa de uma audiência pública de autoria do deputado Valdir Barranco, da qual é coautora, com o objetivo de debater a questão da mulher na sociedade atual. Assuntos como a mulher na política, feminicídio e machismo e defesa dos direitos da mulher devem fazer parte da pauta de debates.

Fonte: LAURA PETRAGLIA / Gabinete da deputada Janaina Riva

Escolas recebem novos equipamentos e mobiliários

A unidade Claudio Paro, em Tangará, foi uma das contempladas

Mais quatro escolas estaduais localizadas no interior do Estado receberam, esta semana, novos mobiliários e equipamentos, principalmente itens de cozinha. Desde o início do ano, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) vem equipando as escolas e já contemplou 19 unidades com itens que vão dar mais conforto e praticidade aos profissionais da educação e aos alunos.

Essas escolas receberam freezer, bebedouros, liquidificador industrial, notebooks, mesa para tênis-de-mesa, TVs de 55 polegadas e aparelhos de ar-condicionado, além de conjuntos para refeitório.

Foram contempladas as Escolas Estaduais Padre Arlindo Ignácio de Oliveira, de Campo Novo do Parecis, EE Plácido de Castro, de Diamantino, EE São José do Rio Claro, na cidade homônima e EE Claudio Aparecido Paro, em Tangará da Serra.

A diretora da EE Padre Arlindo, Elisiane Massoco, diz que ficou muito satisfeita com a chegada dos equipamentos. “Muito, muito feliz mesmo. Aguardávamos esse material já faz algum tempo. E chegou justamente no dia de reunião com os pais”, explica. Ela acrescenta que os alunos já estão utilizando os novos materiais. “Os móveis do refeitório, já estão instalados e nossos alunos todos estão acomodados da melhor maneira”, relata.

Para Jomylla Neves, da Superintendência Administrativa da Seduc, a entrega dos equipamentos e mobiliários vai melhorar a estrutura do ambiente escolar, pois são escolas em tempo integral e os alunos passam um tempo maior na unidade. “Os materiais de cozinha farão a diferença, pois nessas unidades escolares é preparado um número de refeições bem maior que nas escolas regulares”.

A Seduc distribuiu equipamentos para escolas plenas localizadas em Cuiabá, Várzea Grande, Jaciara e Rondonópolis. Na capital, as escolas contempladas foram Nilo Póvoas, José de Mesquita, Antônio Epaminondas, Padre João Panarotto, Rafael Rueda e Clenia Rosalina da Silva.

Fonte: Adilson Rosa - Seduc MT

MEC libera mais de R$ 1 bilhão para Fundeb e integralização do piso dos professores

O Ministério da Educação liberou R$ 1.016.153.276,45 para estados e municípios no dia 25 de fevereiro. Os recursos são destinados à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e à complementação do Piso Nacional do Magistério, referentes a fevereiro. Os recursos foram repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC que efetua o repasse aos entes federados. Neste ano, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí recebem a complementação.

O valor da parcela de fevereiro da Complementação da União ao Fundeb é de R$ 914.537.948,79. O Fundeb é um fundo especial formado quase em sua totalidade por recursos oriundos de impostos e transferências constitucionais dos estados, Distrito Federal e municípios, que são destinados à educação básica.

Os valores que cada ente da Federação recebe são calculados a partir do número de estudantes matriculados nas escolas públicas e levam em consideração o valor mínimo a ser aplicado por aluno.

Por isso, o Fundo conta ainda com complementação de recursos da União para garantir o recebimento do valor mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica, conforme a prioridade dos estados, Distrito Federal e municípios.

Já a parcela de complementação da União para o pagamento do piso salarial dos professores, por parte dos sistemas de ensino, contará, no mês de fevereiro, com repasse de R$ 101.615.327,66. Atualmente, o piso corresponde a um salário de R$ 2.557,74 para jornada de 40 horas semanais. O repasse é feito só aos estados e municípios beneficiários da Complementação da União. 

Informações sobre valores repassados para estados ou municípios estão disponíveis na página do Tesouro Nacional.

Fonte:Assessoria MEC