Projeto prevê sorteio de prêmios a consumidores que pedirem nota fiscal em compras

Além de estimular o exercício da cidadania, o Estado pretende dobrar a emissão de notas fiscais, que hoje está em cerca de 1 milhão para 2 milhões ao dia.

A proposta enviada à Assembleia Legislativa pelo Governo de Mato Grosso para a criação do Programa Nota MT prevê o sorteio de prêmios entre consumidores que solicitarem a emissão do documento fiscal eletrônico, ou seja, a nota fiscal, em compras realizadas dentro do Estado. Para participar, o contribuinte deverá se cadastrar no site do programa, indicando seu CPF nas compras ou pagamento dos serviços. 

A intenção do programa é incentivar o exercício da cidadania fiscal, em que o consumidor deve ter o hábito de exigir do fornecedor a emissão do documento fiscal. Haverá ainda campanhas educativas para orientar a população sobre o direito e dever de pedir a emissão da nota.

Conforme o projeto de lei, os prêmios podem ser em dinheiro, créditos para o pagamento de 50% do IPVA do ano seguinte ou ainda itens apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Atualmente os produtos apreendidos pela Sefaz são leiloados em lotes anualmente.

Entidades sociais e sem fins lucrativos poderão se beneficiar ao receber de volta um percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado quando realizarem compras com nota fiscal. 

A responsabilidade pela implementação do projeto será da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A expectativa do órgão é dobrar a emissão de notas fiscais, que hoje está em cerca de 1 milhão ao dia, para 2 milhões e com isso aumentar a arrecadação estadual sem aumento de alíquotas.

Quem pode participar

Qualquer pessoa que possue inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), e prévia inscrição no site da promoção pode participar. No entanto, o projeto determina algumas restrições para a distribuição dos prêmios. Pessoas que estão inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS só podem concorrer caso o documento fiscal não seja emitido com a própria inscrição estadual, por exemplo.

Está vedada ainda a participação de órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios. Estão impedidos de participar também servidores públicos envolvidos na criação e manutenção do sistema de apuração da premiação, e do órgão responsável pela coordenação do Programa,

De acordo com a proposta, a pessoa que estiver em situação irregular com o fisco estadual, e inscritas na Dívida Ativa do Estado, mesmo que por débitos não tributários, ficará impedida de receber a premiação até a regularização.

São considerados documentos fiscais para a participação do programa apenas a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esta limitação é apenas para a concessão dos prêmios, não implica na validade juridica de outros tipos de recibo.

Decreto complementar

Após aprovação do Projeto de Lei, o governo editará decreto com informações sobre a forma e os requisitos específicos para que empresas e consumidores participem do programa, qual a periodicidade do sorteio de prêmios e a regra de utilização do prêmio em pecúnia.

Fonte: Lorena Bruschi | Secom-MT

Secitec leva inclusão digital para 116 municípios de Mato Grosso

Um dos cooperados é o Instituto dos Cegos de Mato Grosso, que conta com dois laboratórios do projeto Catis para atender 120 alunos, entre crianças e idosos.

Com o objetivo de promover a inclusão digital da população, o Estado de Mato Grosso possui atualmente 434 Centros de Acesso à Tecnologia para Inclusão Social (Catis), distribuídos em 116 municípios. Esses laboratórios de informática funcionam por meio de parcerias com instituições cooperadas e proporcionam acesso gratuito e ainda qualificação profissional à população carente. 

Um dos cooperados é o Instituto dos Cegos de Mato Grosso, que conta com dois laboratórios para atender 120 alunos, com um público desde crianças até pessoas idosas. A maioria dos alunos é deficiente total de visão, mas também há aqueles alunos com baixa visão (que possuem entre 10%, 20% ou cego de um olho). Também existem alunos com deficiências múltiplas, que são os cadeirantes com problemas visuais, entre outros.

A coordenadora pedagógica, Tais Augusta, destaca que o projeto Catis veio somar com a educação dos alunos, oferecendo mais independência em relação aos estudos e ao trabalho, pois permite que pessoas cegas utilizem um sistema que se chama Dosvox. Esse programa se comunica com o usuário a partir de síntese de voz, viabilizando, deste modo, o uso de computadores por deficientes visuais.

“Somos a única escola de Mato Grosso a fazer alfabetização em Braile e o acesso ao meio digital tem melhorado muito a qualidade de vida de todos, pois os conteúdos enriquecem o processo intelectual dos estudantes. Outra coisa importante é a inserção dos nossos alunos no mercado de trabalho, que tem sido mais rápida”. 

O professor de informática, Thiago Lima, conta que teve que fazer uma planilha de horário para que todos pudessem frequentar os laboratórios. O público compreende estudantes a partir dos 5 anos de idade a pessoas com 80. “É uma disputa muito grande entre os alunos, porque muitos utilizam o laboratório para estudar para concurso. O nosso aluno Valdevino de Assunção, por exemplo, passou no concurso do Detran (Departamento Estadual de Trânsito)”.

Esse projeto de inclusão digital é de responsabilidade da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso (Secitec), que possui convênio com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações Comunicações (MCTIC). Para fazer o acompanhamento adequado, os responsáveis – entre os parceiros - devem prestar relatórios semestralmente à Secitec sobre o sistema. 

“Nosso objetivo é que realmente aproxime a população mais carente e também os portadores de necessidades especiais dessas tecnologias de informação e comunicação, de forma que seja possível a qualquer cidadão desfrutar do mundo digital. É um projeto que resgata autoestima e leva cidadania aos que mais precisam”, frisa a superintendente de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação da Secitec, Lecticia Figueiredo.

Fonte: Soraya Medeiros | Secitec

Senador pede que governo libere recursos para socorrer estados e municípios

O senador Jayme Campos (DEM-MT) reivindicou nesta terça-feira (19) a liberação de recursos do Tesouro Nacional para socorrer estados e municípios, que estão atravessando grande crise financeira. Ele solicita que o governo federal libere pelo menos os recursos referentes aos restos a pagar de 2018.

— Não faz sentido que enquanto estados e municípios enfrentam crise, o governo federal retenha os nossos recursos. O estoque de restos a pagar de 2019 é 22% superior ao de 2018. São mais de R$ 189 bilhões, que poderiam ajudar os governos estaduais e os prefeitos a equilibrar as contas públicas.

Jayme Campos mostrou que a crise financeira atinge, além de Mato Grosso, os estados de Mato Grosso do Sul, Goiás, Roraima, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Pelos seus cálculos, só Mato Grosso tem a receber R$ 14 bilhões de restos a pagar.

— É dinheiro que é nosso, é despesa que já foi autorizada do Orçamento da União. São recursos que estão fazendo muita falta. Mato Grosso está em estado de calamidade financeira. A dívida do estado chega a quase R$ 4 bilhões. Os servidores estão com os salários atrasados e parte deles ainda não recebeu o 13º salário. O deficit mensal nas contas públicas chega a R$ 200 milhões.

Para o senador, a alternativa mais óbvia para socorrer os estados é a liberação dos restos a pagar que estão retidos nos cofres do Tesouro Nacional.

— Não é dinheiro novo. São créditos dos estados e municípios referentes às despesas empenhadas (e, em muitos casos, já liquidados) que estão presos, paralisados nas malhas burocráticas do governo federal.

Fonte:Agência Senado

Projeto responsabiliza gestor que não repassar recurso do Fundeb para educação especial

O Projeto de Lei 155/19 responsabiliza criminalmente o gestor público que não repassar mensalmente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para as instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias, conveniadas com estados e municípios, que atendem alunos da educação especial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado José Nelto (GO), atual líder do Podemos. Ele baseia-se em proposta (PL 9953/18) do ex-deputado Felipe Bornier (RJ), arquivada na legislatura passada, encerrada em 31 de janeiro de 2019.

O projeto altera a lei do Fundeb (11.494/07) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96). As duas normas permitem que escolas ligadas a entidades sem fins lucrativos possam atender a educação especial. Os recursos do fundo são distribuídos de forma proporcional ao número de alunos matriculados.

O PL 155/19 determina ainda que o atendimento educacional especializado deverá iniciar na educação infantil – que vai de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na pré-escola – e se dará por meio de ações conjuntas que assegurem a estimulação precoce para desenvolvimento neuropsicomotor.

Atrasos

O objetivo da proposta, segundo José Nelto, é coibir os atrasos ou a interrupção dos repasses, situação que seria comum na educação especial. A responsabilização do gestor poderá ser feita com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na Lei do Impeachment (1.079/50), no Decreto-lei 201/67 e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

O Censo Escolar (veja aqui um resumo), divulgado pelo governo no ano passado, constatou que 1,2 milhão de crianças e adolescentes, de 4 a 17 anos, necessitam de acompanhamento pedagógico específico.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-155/2019

Fonte:Agência Câmara Notícias

Vanilson reassume Comando da PM em Tangará

O Tenente Coronel Wendel deixa Batalhão para assumir em Juína

O 7º Comando Regional da Polícia Militar promoveu na noite desta terça-feira, 19, no auditório do IFMT, a Solenidade de Passagem de Comando do 19º Batalhão de Polícia Militar de Tangará da Serra. Na oportunidade, o Tenente Coronel PM Vanilson Moraes assumiu a função, em substituição ao Tenente Coronel PM Wendel Soares Sodré.

“O nosso desafio será reduzir ainda mais os índices de criminalidade. Para isso, conto com o apoio da população e de nossos policiais”, comentou o comandante, que já esteve a frente dos trabalhos do 19º Batalhão entre o período de julho de 2015 e julho de 2017.

O Tenente Coronel Wendel, que deixa o 19º Batalhão para assumir o Comando Regional de Juína, avalia positivamente período que esteve frente aos trabalhos em Tangará.

“Conseguimos implementar patrulhas rural e bancária e aumentamos a frequência das crianças no projeto Unidos do Futuro, da base da Vila Esmeralda, além de inúmeras ocorrências de destaque. Somente no ano passado foram três aeronaves apreendidas juntamente com toneladas de entorpecentes. Evitamos várias tentativas de furto a estabelecimentos bancários, então entendo que foi um ano extremamente positivo”, avaliou Sodré.

OPERAÇÃO - Já fazendo parte da primeira ação realizada pelo novo comando do 19º Batalhão da PM, a cooperação desencadeará na manhã dessa quarta-feira, 20, uma operação intensificada de 24 horas, com as novas viaturas da Polícia Militar.

Fonte: Rodrigo Soares - Redação DS