Projeto reitera que gestor pode ser responsabilizado por negligência na oferta de ensino de qualidade

O Projeto de Lei 10258/18 inclui a negligência na garantia da oferta do ensino obrigatório e de qualidade entre os atos que podem gerar ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, regidas pela Lei 7.347/85.

O autor da proposta, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), destaca que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) já prevê que, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, ela pode ser imputada por crime de responsabilidade.

Para garantir que os agentes públicos possam ser efetivamente responsabilizados, o deputado quer incluir a previsão de responsabilização também na Lei da Ação Civil Pública (7.347/85).

A Constituição Federal determina que é dever do Estado oferecer educação básica e gratuita a todos os brasileiros entre 4 e 17 anos – assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria –, bem como educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


Fonte:Agência Câmara Notícias

FACMAT dá posse coletiva a 54 Presidentes de Associações Comerciais de MT

Trabalho voluntário e a força da união. Estes foram os pontos marcantes dos discursos na posse coletiva realizada pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat) a 54 presidentes das entidades filiadas para a gestão 2019/2020. A solenidade aconteceu na última sexta-feira (25.01), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá, e contou a presença do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), George Teixeira, do senador Wellington Fagundes, e de autoridades locais. 

Durante o discurso, o presidente da Facmat, Jonas Alves, destacou que a defesa dos interesses do mundo empresarial é o que move o trabalho dos presidentes, diretores e executivos das Associações Comerciais em todo o estado. “E fazemos isso juntos, em sintonia, de forma coordenada, porque assim somos mais fortes. Isso é associativismo”, enfatizou.

Ele lembrou que todos precisam trabalhar muito para que a legislação e as decisões do Poder Público não afetem de forma negativa as empresas nos municípios e não sobrecarreguem ainda mais os empresários, mas sejam, oportunidades para que novos investimentos aconteçam.

“Estamos todos começando uma nova fase para os nossos municípios, para Mato Grosso e para o país. Iniciamos juntos um novo mandato à frente de instituições que têm uma importância enorme para o desenvolvimento econômico e social de onde vivemos”, acrescentou Jonas Alves, ao dizer que se sente motivado por ter ao seu lado gente determinada a fazer mais, a lutar pelo bem comum, a compartilhar o que tem de bom para tornar esse mundo um lugar melhor. “Parabéns a todos e vamos começar um novo tempo, uma nova jornada”, afirmou.

Os dirigentes das Associações Comerciais desempenham suas funções de forma voluntária. Em Mato Grosso, são aproximadamente dois mil voluntários engajados para que possam fortalecer as cerca de 18 mil empresas inseridas no sistema associativista. “O voluntariado se sobrepõe a tudo e fortalece a voz coletiva: todos juntos por uma causa comum. A tarefa de presidir uma entidade de classe é das mais complexas, pois trata-se de saber ouvir e tirar das impressões de todos, as reais necessidades coletivas”, lembrou o presidente da CACB, George Teixeira. 

Ele também enfatizou a importância de seguir na direção da força da união, dando voz ao empreendedorismo e fazendo dele o principal instrumento das necessidades. “A síntese do nosso dia-a-dia é a entrega do tempo livre por uma causa valorosa que se chama livre iniciativa para beneficiar um grande número de pessoas. Esta diretoria, capitaneada pelo presidente Jonas Alves, cumpre seu dever de, voluntariamente, liderar tantos empresários em Mato Grosso. E faz mais, integrada aos novos tempos, viabiliza o potencial de uma boa gestão e conquista novos empreendedores, visão que serve de exemplo para o Brasil de hoje, um País que precisa reduzir seus gastos para beneficiar mais brasileiros”, ressaltou Teixeira. 

Após receberem os certificados de presidentes empossados, todos participaram de um juramento, prometendo exercer o mandato com dedicação e lealdade, cumprindo as leis, o estatuto da entidade e as premissas do sistema associativista. “Meus esforços serão sempre em nome da Associação Comercial e Empresarial para que ela mantenha sua independência física e institucional. Faço essas promessas solenemente, livremente e sob a minha honra”, diz parte do juramento. 

O presidente da Associação Comercial de Primavera do Leste, Ubiratan Ferreira da silva, falou em nome de todos os demais. Ele agradeceu por estar ali e lembrou que ser presidente de uma Associação Comercial é se tornar conselheiro e doar uma das coisas mais preciosas que existe, o tempo. “Encaro como gratidão poder fazer um trabalho voluntário. É uma forma de dizer para o quanto sou grato por tudo o que a minha cidade fez e faz por mim. Que nós possamos ser agentes motivadores dos empresários para que acreditem no Brasil, em Mato Grosso, e na cidade e possam investir. Que cada presidente escreva a sua história, fazendo o melhor para a sua cidade e o seu estado”, concluiu. 

Também fizeram uso da palavra o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, que na oportunidade representou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro; o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Cesar Miranda, que representou o governador Mauro Mendes; e o senador Wellington Fagundes. 

Nos dias 24 e 25 de janeiro, durante todo o dia, os presidentes passaram pelo processo de ambientação para saber o que fazer ao assumir a gestão, aliando a sabedoria com as ferramentas que vão redundar no exercício sustentável das gestões.

Fonte: Redação Cenário MT

Apos TAC, municipio inicia recuperação de córregos

Degradados, Córregos passam por recuperação

O Executivo Municipal de Tangará da Serra, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, deu início a um cronograma que visa a recuperação das margens dos córregos Mutum e Araputanga. A ação está sendo desenvolvida através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que estabelece a recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) dos córregos localizados no perímetro urbano de Tangará da Serra.

De acordo com informações do secretário municipal de Meio Ambiente, Magno César, o trabalho de recuperação iniciou próximo do Parque da Família, com o cercamento da área próxima do Córrego Mutum. “Posteriormente, vamos utilizar máquinas para fazer a limpeza do local, e se precisar esse trabalho será feito até manualmente. Vamos fazer o cercamento do que ainda falta e cumprir os pontos elencados no TAC”, comentou o secretário, destacando que ao todo, foram estabelecidos sete obrigações no acordo firmado entre o Município e Ministério Público.

Entre as medidas que serão adotadas no TAC estão: cercamento de toda área, plantio de grama (calçada ecológica), nos locais da área de preservação permanente, que seja feita a divisa direta de ruas e avenidas, fixação de placas educativas, coleta semanal de lixo, além de o Município erradicar a planta invasora Leucena, de forma paulatina e constante para permitir a volta da vegetação nativa.


O Município deverá assumir ainda, o compromisso de não plantar mudas, que não sejam de espécies nativas da região, principalmente a Neem (Azadirachta indica), que é prejudicial aos corpos d’água e impede a produção de larvas de peixes, em nenhuma área de APP, inseridas no perímetro urbano.


Ficou acordado também que o Município desenvolva um programa de espécies nativas da região no viveiro municipal, produzindo mudas para o transplante de porte elevado, acima de 50 cm. (Com informações Assessoria).

Moradores deverão desocupar áreas próximas dos córregos

Para cumprir os pontos elencados no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) promovido pelo Executivo Municipal e Ministério Público, moradores que residem próximo das margens dos Córregos Mutum e Araputanga que não estão em conformidade com a legislação poderão ter que desocupar os imóveis.

“Vamos cumprir as orientações, se tiver casa muito próxima do Córrego Mutum, vamos fazer judicialmente se precisar a reintegração da área para recuperarmos as margens. O Córrego Mutum, pelo que observamos, não tem tanta invasão, mas o Córrego Araputanga é mais complexo”, disse o secretário municipal de Meio Ambiente, Magno César, à reportagem do Diário da Serra, ao explicar que em algumas ocasiões, os moradores terão que recuar os muros que estiverem muito próximos das margens de um dos córregos.

“As pessoas construíram as casas e levaram os muros até às margens da APP, então vão ter que recuar na metragem que a lei permite”, confirmou o responsável.

“A adoção de medidas evita a degradação do meio ambiente e repara os danos ambientais causados na área de preservação permanente do Córrego Mutum, afluente do Córrego Ararão, ambos de grande importância para a cadeia hídrica de Tangará da Serra,”, declarou a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, por meio da assessoria de imprensa.

Fonte Rodrigo Soares - Redação DS

Estado acumula dívida de mais de R$ 3,5 mi com Hospital

Novo Governo do Estado herdou a dívida total de 3.651.200,00

O Hospital Regional Roosevelt Figueiredo de Lima, localizado no município de Barra do Bugres, continua enfrentando um problema antigo relacionado a falta de repasses do Governo do Estado. A unidade não recebe o repasse mensal de R$ 912.800,00 cada desde o mês de setembro do ano passado, fazendo com que o novo governo do Estado herde a dívida total de 3.651.200,00.

De acordo com o presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Matogrossense, Rafael Machado, já são quatro meses de atraso nos repasses. “A questão (de atraso) nos repasses continua na mesma situação. A gente entende porque estamos no início de mandato do novo governador, que precisa de cerca de três meses para colocar a casa em ordem. Essa paciência os prefeitos têm e compreende”, relatou o presidente, destacando que o consórcio buscará diálogo com a nova gestão do Governo do Estado para resolver a situação. “A gente quando procura o Governo do Estado é para estender a mão, ser parceiro e ver o que os municípios podem ajudar”, disse Machado.

Devido ao atraso nos repasses, que já é promovido há anos pelo Governo do Estado, o Hospital Regional de Barra do Bugres precisou suspender no ano de 2017 os internamentos das clínicas médicas, atendimentos ginecológicos, serviços de obstetrícia, ortopedia e cardiologia, bem como, as cirurgias eletivas de ginecologia e ortopedia. Além desses atendimentos, também foram suspensos naquele ano os exames de ultrassonografia(USG), Raio X e eletrocardiograma (ECG).

“A gente entende que o novo governador assumiu agora e herdou os problemas. Claro que a gente tenta sair na frente, reunir os prefeitos e passar nossas propostas de colaboração com o Estado para que o problema seja resolvido da melhor forma possível”, disse o presidente do Consórcio Intermunicipal.

Especialidades e Hospital Regional são debatidos durante reunião

Tangará da Serra sediou na última sexta-feira, dia 25 de janeiro, uma reunião promovida pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato-grossense. O evento aconteceu no auditório do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) local, onde prefeitos de nove municípios que compõe o consórcio participaram da reunião. 

De acordo com o presidente do Consórcio Intermunicipal, prefeito Rafael Machado, especialidades em diversas áreas de saúde e os atendimentos prestados pelo Hospital Regional de Barra do Bugres foram os principais temas do encontro.

“Foi o momento de reencontrar os prefeitos nesse ano novo e traçar novos planos. Na área da especialidade estamos evoluindo bastante, são mais de 15 especialidades oferecidas aos nove municípios que integram o consórcio”, afirmou Machado, ao lembrar que o Consórcio Intermunicipal sofria com descrédito devido a débitos da gestão de 2016 para trás, mas que agora vem honrando os compromissos. “A parte que é deficiente é a que dependemos do Estado, relacionado ao Hospital Regional da Barra”.

O consórcio foi fundado em maio de 1998 e é responsável pela administração do Hospital Regional de Barra do Bugres, desde agosto de 2015, depois de um convênio com o governo do Estado.

Fonte: Rodrigo Soares - Redação DS

Hospitais

HOSPITAL DAS CLÍNICAS
Rua Sebastião Barreto, 126-W - Centro
Fone: (65) 3339-1500
Site: www.hospitaldasclinicastga.com.br
Cep: 78300-000
Tangará da Serra - MT

HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANÇA
Av. Tancredo Neves, 480-N - Centro
Fone: (65) 3311-2300
Cel: (65) 99987-2599
E-mail: [email protected]
Face: www.facebook.com/hmctga
Cep: 78300-000
Tangará da Serra - MT

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ANGELA
Rua Júlio M. Benevides, 68-E - Centro
Fone: (65) 3311-1900
E-mail: [email protected]
Site: www.hospitalsantaangela.com.br
Cep: 78300-000
Tangará da Serra - MT