Os vereadores aprovaram, por sete votos a três, o Projeto de Lei 021 que prevê a estruturação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. Apesar da aprovação, para ser encaminhado à sanção, o PL 021 ainda depende de uma segunda votação, na próxima semana.
De acordo com o texto, a estruturação tem como objetivo assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Além disso, o Executivo defende que a proposta promoverá a avaliação dos resultados obtidos pela administração.
Pelo projeto, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo será exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia e pela Controladoria Geral Municipal, que avaliará a eficiência e a eficácia do sistema de controle e irá, ainda, assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso o projeto seja aprovado em segunda discussão e sancionado pelo prefeito, o Sistema de Controle Interno passará a ser integrado pela Controladoria Geral Municipal, vinculada diretamente ao prefeito; pelas Unidades Executoras Sistêmicas dos diversos sistemas administrativos; e pela Unidade Setorial de Controle Interno do SAMAE, vinculada diretamente ao Diretor da autarquia.
A votação do PL 021, em segunda discussão, acontece na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal que – em função das comemorações alusivas aos 38 anos de emancipação político-administrativa de Tangará da Serra – será realizada na quinta-feira, dia 15 de maio.
Marcos Figueiró
Assessoria de Imprensa
