Ao fim da 11ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal realizou a 2ª Sessão Extraordinária de 2021, para deliberar o Projeto de Lei nº 26/2021.
De autoria do Poder Executivo, a matéria dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), motivado para atender a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Aprovado por unanimidade, o projeto tramitou na Casa em caráter de Urgência Especial, devido ao prazo determinado por lei para que os novos conselhos de acompanhamento do FUNDEB estejam constituídos até 31 de março de 2021.