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Senado aprova verba de R$ 62 bi da Lei Kandir a estados e municípios
Projeto segue para análise da Câmara dos Deputados
O Senado aprovou, hoje (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões até 2037. Os outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).
Entre 2020 e 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haverá uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega a partir de 2038. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.
Henrique faz apelo para que votação do PLC nº 36 faça justiça aos aposentados
Deputado ainda parabenizou mobilização da categoria que faz "maratona" para acompanhar tramitação
O deputado estadual Henrique Lopes (PT) usou a tribuna durante sessão desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para fazer um apelo de que a votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, que acaba com a cobrança de alíquota previdenciária para os aposentados do Estado com teto do INSS de até R$ 6,1 mil, faça Justiça aos aposentados. Henrique ressaltou que muitos passam por dificuldades de sobrevivência, chegando a ter R$ 1 mil confiscados pelos descontos.
“Parabenizo os aposentados pela luta constante. Estão comparecendo nas sessões da ALMT para acompanhar a votação do PLC 36/2020. Estão fazendo uma verdadeira maratona nesta Casa. São trabalhadores que dedicaram uma vida inteira e que contribuíram durante suas vidas para o Estado, que estão sendo confiscados e tendo a sobrevivência comprometida. Precisamos de um desfecho justo”, afirmou.
Programa Nota MT realiza último sorteio retroativo do ano
Sorteio acontece na sede da Sefaz a partir das 09h
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) promove nesta quinta-feira (19.11), o último sorteio mensal retroativo do Programa Nota MT. Estarão concorrendo 1.444.977 bilhetes eletrônicos, gerados a partir de notas fiscais com CPF emitidas nas compras feitas entre 01 e 31 de maio. O sorteio será o 14º promovido neste ano e serão sorteados 1.005 prêmios, nos valores de R$ 500 e R$ 10 mil.
Apesar de os sorteios terem sido suspensos por três meses, devido a pandemia do Covid-19, o Programa Nota MT continuou ativo e todas as notas fiscais emitidas geraram bilhetes.
“Agradecemos a todos que acreditaram na lisura e no comprometimento do Programa Nota MT e continuaram pedindo o CPF na nota fiscal. Apesar do ano adverso ter suspendido as extrações da Loteria Federal, nos readaptamos e estabelecemos um novo cronograma que estamos cumprindo com êxito total. A partir de agora, os sorteios estão normalizados e de acordo com o mês vigente. O Programa Nota MT segue firme e forte, com apoio total dos cidadãos mato-grossenses e o empenho dos servidores fazendários”, destaca o coordenador do Programa Nota MT, José Humberto Holanda.
Projeto prevê divulgação de lista de espera dos alunos para garantir vagas na rede pública
Autor da proposição, Paulo Araújo, destaca que a lista deverá ser publicada e divulgada por meio, do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação
Preocupado sobre a possiblidade de alguns estudantes não conseguirem garantir uma vaga nas escolas da rede pública de ensino do Estado, e ficarem sem estudar, devido ao grande número de alunos que buscam efetivar a matricula, o deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) apresentou o Projeto de Lei n° 904/20 que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas da rede pública do Estado de Mato Grosso.
“É comum observamos famílias desesperadas nas portas das escolas, indo todos os dias para tentar uma vaga para os filhos. Sem dúvida, é essencial garantir a transparência aos pais, para que eles tenham acesso à informação sobre as listas de espera de inscritos, direito garantido pela Constituição Federal”, justificou o progressista.
SENADO - Mais de 9,8 mil eleitores de Tangará da Serra votaran em Fávaro
A maioria dos eleitores tangaraenses foi com Coronel Fernanda; ela obteve 12.155 votos
O candidato Carlos Fávaro (PSD) foi eleito senador pelo Mato Grosso em eleição suplementar que ocorreu neste domingo, 15, no estado, em conjunto com o primeiro turno das Eleições Municipais. Com a eleição de Fávaro, ficará preenchida, em definitivo para a legislatura atual, a terceira vaga pelo Mato Grosso no Senado Federal.
Em todo o Estado, Fávaro obteve 371.857 (25,97%) dos votos válidos para o cargo. José Lacerda e Margareth Busetti elegeram-se, respectivamente, primeiro e segundo suplentes na chapa.
Barroso pede que PF investigue ataque hacker ao sistema do TSE
Presidente do TSE fala sobre a demora de 3 horas na apuração de votos
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, pediu hoje (16) que a Polícia Federal (PF) investigue ataques cibernéticos aos sistemas da Corte. 
Durante coletiva de imprensa no início da noite, Barroso disse que há suspeitas de articulação de grupos para desacreditar o sistema de votação.
Ontem (15), durante o horário da votação, o sistema de informática do TSE foi alvo um ataque de múltiplos acessos. No entanto, o ataque foi neutralizado pelo sistema de defesa e não houve vazamento de dados, segundo o tribunal.
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