Mato Grosso sancionou a Lei 11.208/20 que regulamenta, em nível estadual, a Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a pandemia da Covid-19. Ela estabelece, em caráter excepcional e temporário, a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico.
Deputado Eduardo Botelho (DEM), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT e autor da lei, defende como um importante canal de acesso ao tratamento de saúde em tempos de pandemia. Para isso, esse atendimento médico deverá ser registrado em prontuário clínico, contendo as informações sobre o procedimento e a ferramenta tecnológica utilizada, conforme a Portaria MS/GM nº 467, de 20 de março de 2020.