Proposta do deputado Paulo Araújo se dá para o cumprimento do que já estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
O Projeto de lei n° 789/20, apresentado durante sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), dw quarta-feira (16), de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas), quer tornar obrigatória à liberação de visita à cozinha de bares, restaurantes e afins, quando solicitado pelo cliente.
O autor do projeto ressalta que, a importância dessa propositura se dá para o cumprimento do que já estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em relação ao que diz respeito ao consumo de alimentos fora de casa. “O possível acesso à cozinha pelos consumidores conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor”, defendeu Paulo Araújo.