O Projeto de Lei 3997/20 torna obrigatório o acesso gratuito aos sítios eletrônicos governamentais em todas as esferas - federal, estaduais, municipais - de todos os poderes.
Autor da proposta, o deputado Laercio Oliveira (PP-SE) destaca que, na pandemia de Covid-19, foi constatada a dificuldade de milhões de brasileiros de acessar, por exemplo o sítio da Caixa Econômica Federal, para consultar a liberação do auxílio emergencial.
Segundo ele, a medida proposta “viabiliza a utilização de serviços públicos e bancários, educacionais e de informação na internet, permitindo, assim, o acesso de pessoas de baixa escolaridade e renda a eles”.