Governador sanciona Lei com a nova tabela de taxas do Detran-MT

A nova tabela de valores passa a valer dentro de 90 dias contados da publicação no Diário Oficial

O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (26.12), a Lei nº 11.070, que dispõe sobre a criação, readequação, o reajuste e a exclusão de taxas de serviços cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). A nova tabela entrará em vigor no prazo de 90 dias contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado.

Foram reajustadas 89 taxas, algumas com valores reduzidos, 19 foram criadas, 15 readequadas e 42 extintas. 

As taxas que mais afetam o cidadão, hoje, mantiveram o mesmo valor ou reduziram o valor, como no caso do Licenciamento Anual de veículos, que representa cerca de 50% da demanda do Detran-MT e sofreu redução de 5,88%, já com a facilidade da entrega do documento via Correios.

Outras duas taxas que impactam o cidadão sofreram redução expressiva de 56,63%, como a taxa para emissão da segunda via do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e a taxa de reemisão do documento. Pela nova Lei, os valores foram reduzidos de R$ 104,63 para R$ 45,38.

Nota MT distribui mais R$ 3 milhões em prêmios para 4.883 consumidores

Programa Nota MT já tem mais 243 mil pessoas que se cadastraram para concorrer às premiações mensais e especiais

Durante os seus primeiros seis meses de existência, o Programa Nota MT distribuiu 5.035 prêmios, em um valor total de R$ 3.250.000,00. No último concurso, realizado no dia 19 de dezembro, cinco pessoas foram contempladas com valores de R$ 50 mil, cada. Ao todo, 4.883 consumidores e mais de 150 entidades sociais foram beneficiados com o Programa.

Nos sete concursos promovidos pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) foram sorteados mensalmente 5 mil prêmios de R$ 500 e 25 de R$ 10 mil. Houve ainda o sorteio de 10 prêmios de R$ 50 mil. Estes são chamados de Especiais e acontecem em datas comemorativas.

Desde que o Programa Nota MT começou, em 17 de junho, com o objetivo de incentivar a cidadania fiscal, combater a sonegação e estimular a arrecadação, mais de 243 mil pessoas se cadastraram para concorrer aos prêmios mensais e especiais.

Doações do IR para fundos da infância atingem R$ 2,3 milhões em MT

Em Mato Grosso, 64 fundos dos direitos da criança e do adolescente (FDCA) receberam mais de R$ 2,3 milhões em doações por meio de deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IR) declarado em 2019 e referente ao ano-base 2018. No país, foram 1.691 fundos, dos quais um é nacional, um é distrital, 22 estaduais e 1.669 são municipais. Os dados estão compilados em estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado na quarta-feira (18). Com o valor arrecadado, Mato Grosso ficou em 7º lugar em comparação aos demais estados do país.

De acordo com o levantamento, comparando as declarações feitas, em 2018, e neste ano, houve crescimento tanto no número de fundos aptos a receber doações quanto nos valores doados. No geral, os fundos aumentaram 25%, saltando de 1.377 para 1.691. Já a quantidade de doações teve acréscimo de 35%, passando de 54.685 para 73.987, no período. “Em valores, isso representou aumento de 38%, indo de R$ 59,2 milhões para R$ 81,8 milhões”, informou a CNM, por meio da Agência de Notícias.

Dentre os estados, os que mais receberam recursos foram São Paulo (16,2%), seguido de Minas Gerais (13,9%) e Rio Grande do Sul (12,8%). Do centro-oeste, Mato Grosso ficou na primeira colocação com 1.568 doações totalizando R$ 2.304.905. Em segundo veio o vizinho estado do Mato Grosso do Sul (R$ 1.667.879), seguido de Goiás (R$ 1.580.929) e do Distrito Federal (R$ 581.756).

Mas, de acordo com a CNM, apesar do crescimento de doações, muitos municípios têm dificuldades no processo de regularizar e organizar fundos e na captação de recursos. “Neste ano, 3.899 – 70% do total de entes municipais – não receberam doações por meio dos fundos. Considerando o potencial de arrecadação que teriam por meio do Imposto de Renda, o estudo aponta que essas localidades deixam de captar, juntas, cerca de R$ 511 milhões – considerando a faixa de 3% de doação – e R$ 1 bilhão, na faixa de 6%”, destacou a Confederação.

Para a CNM é fundamental estruturar os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, conhecidos como “FIAs”, uma vez que as ações de defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente não contam com apoio financeiro regular dos demais Entes federados. Como o protagonismo na realização de iniciativas e projetos voltados à defesa das crianças e adolescentes é municipal, a entidade continua comprometida com o apoio técnico aos gestores municipais, bem como com a articulação política para criação de um modelo de financiamento que consolide o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente.

Ainda, conforme a Agência de Notícias, o estudo da CNM foi apresentado à Secretaria Adjunta Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), na última terça-feira (17). Na oportunidade, as autoridades presentes reconheceram a necessidade e a importância de firmar uma parceria com a Confederação Nacional para apoiar os municípios no processo de estruturação dos fundos e fortalecimento do orçamento para a infância. A CNM também solicitou apoio para ampliar o prazo de cadastramento dos FIAs e pediram a criação de um modelo de financiamento para manutenção dos conselhos tutelares, sem comprometer recursos do fundo para tal finalidade.

O Fundo para a Infância e Adolescência tem por objetivo captar recursos para ações destinadas ao desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de meninos e meninas menores de idade. Qualquer cidadão ou cidadã brasileira, pode destinar até 3% de seu imposto para implementação de políticas públicas da criança e do adolescente, segundo estabelece a lei.

Fonte: Reportagem Diário de Cuiabá

Governo publica lei que incentiva inovação, ciência e tecnologia no estado

A proposta da Lei Complementar foi elaborada pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, coordenado pela Seciteci

Na segunda-feira (23.12), o governo do estado publicou a Lei Complementar nº 650, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo. A nova legislação, que altera dispositivos da Lei nº 297/2008 e da Lei nº 8.408/2005, visa alcançar autonomia tecnológica, capacitação e desenvolvimento científico e tecnológico em Mato Grosso.

“Entre os benefícios da nova legislação estão a melhoria da relação entre as universidades públicas e privadas com as empresas e a simplificação dos procedimentos de gestão financeira, compras, contratação, incluindo importação para atividades de CT&I [Ciência, Tecnologia e Inovação], bem como segurança jurídica para os setores”, explica o gestor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Nilton Borgato.

Junta Comercial registrou a abertura de 12.741 novas empresas em Mato Grosso

Desde junho de 2019, a Jucemat abre empresas por meio do registro automático, pela internet.

O segmento que mais cresceu em Mato Grosso em 2019 foi o de Serviços, com a abertura de 7847 novas empresas, destas, 710 são filiais registradas pela Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat). No total, a economia regional ganhou 12.741 novos empreendimentos funcionando no estado entre os meses de janeiro e novembro deste ano.

O comércio foi o segundo setor que mais cresceu, com a abertura de 5348 novas empresas, sendo 1015 filiais. Por último, o número de indústrias teve um incremento de 972 novos empreendimentos, com a abertura de 110 filiais. Atualmente há cerca de 161 mil empresas ativas no estado, não inclusa a categoria Microempreendedor Individual (MEI).

Boa parte das novas empresas foram abertas a partir do registro automático, implantado na Jucemat em junho de 2019. Por meio da ferramenta tecnológica, é possível abrir uma empresa pela internet, de forma rápida. O tempo médio de análise de um processo digital neste ano foi de 7 horas, mas se realizada em dias úteis, a empresa pode ser aberta em minutos.

Câmara devolve mais de R$ 2 milhões ao Poder Executivo, economizados em 2019

A Câmara Municipal de Tangará da Serra devolveu esta semana R$ 2 milhões e 82 mil ao Poder Executivo Municipal. A devolução foi formalizada na segunda-feira, dia 23, em ofício entre os chefes dos dois poderes.

Em 2019 a Casa registrou investimentos de mais de R$ 200 mil em material permanente e ao mesmo tempo otimizou a utilização dos recursos, empreendendo uma contenção de despesas com pessoal no valor de R$ 633 mil 842 reais.

HISTÓRICO – Tradicionalmente a Câmara Municipal de Tangará da Serra tem sido eficiente em economizar recursos. Entre 2013 e 2016, a Câmara devolveu à Prefeitura em média R$ 1 milhão 125 mil por ano. No Executivo, os recursos podem ser usados para a solução de problemas como pavimentação asfáltica, saúde e abastecimento de água, por exemplo.

Fonte: Ascom/Câmara

Vinculações no orçamento que beneficiam Unemat e educação básica foram tema de audiência pública

Obrigatoriedade de repasses foi derrubada por decisão liminar do STF a pedido do governo

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta quinta-feira (19), audiência pública para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revoga as vinculações feitas no orçamento estadual para investimentos na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e na educação básica.

O STF atendeu, em caráter liminar, pedido feito pelo governo do estado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e declarou inconstitucionais os artigos 245 e 246 da Constituição Estadual de Mato Grosso. O primeiro dispositivo determina o aumento gradual do investimento em educação básica até o teto de 35% da receita, enquanto o segundo diz respeito à obrigatoriedade de aplicação de 2,5% [cerca de R$ 390 milhões] da receita na Unemat.

“Essa medida não foi para reduzir nenhum investimento do governo para a educação. Existe um pedido do Ministério Público de informações acerca do não cumprimento da Constituição Estadual no que diz respeito a esses repasses. Quando nós analisamos, nós vimos um possível vício na tramitação das emendas que deram origem aos artigos 245 e 246 e a partir daí foi proposta essa ADI em Brasília”, explica o procurador-geral do estado, Francisco Lopes.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, também garante que o governo não tem intenção de diminuir os repasses e alega que é preciso diminuir o número de vinculações feitas no orçamento. “Conforme você vai aumentando a vinculação, você elimina a possibilidade de aplicação em outras áreas também essenciais”, sustentou Gallo. “Estudos demonstram que a vinculação não traz necessariamente a melhora dos serviços. Grandes democracias têm na sua formulação do orçamento uma ampla liberdade do Parlamento para alocar os recursos”, completa o secretário de Fazenda.

Porém, representantes da comunidade acadêmica da Unemat veem a ação do governo como uma forma de interferência na autonomia universitária. “A gente avalia que a retirada dessa vinculação vai ter um impacto negativo sem precedentes para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão”, critica a presidente da Associação dos Docentes da Unemat, Silvia Nunes. “A universidade precisa ter autonomia financeira, administrativa e de cátedra”, destaca. 

O reitor da Unemat, Rodrigo Zanin, também lamenta a decisão do governo de questionar a legalidade da obrigação dos repasses. “Isso [vinculação de 2,5%] dava uma condição de projetar, planejar, e isso foi feito. Nós queremos crescer junto com o estado, se o estado cresce, quando você tem o vínculo, a universidade também cresce”, explica. Sem a vinculação, a decisão sobre o valor do repasse será feita todo ano na discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Não existirá garantia nenhuma de que nos próximos anos a gente tenha um orçamento que atenda as necessidades da universidade”, defende o reitor.

Recurso – O presidente da Comissão de Educação, deputado estadual Thiago Silva (MDB), disse que o Parlamento irá buscar reverter a decisão do STF e manter as vinculações. “Através do presidente [deputado Eduardo] Botelho, fizemos um pedido para que a Procuradoria da Casa pudesse entrar com um recurso e já está sendo elaborado para que possamos suspender essa ADI”, explica o parlamentar.

“A Assembleia tem o dever de recorrer, ela é o polo passivo na ação e precisa fazer uma defesa da legalidade dessas obrigações”, acredita o deputado Lúdio Cabral (PT). Ele avalia o fim da vinculação como um "retrocesso" e julga que a medida colocará a Unemat “de joelhos e de pires na mão”. 

O deputado Wilson Santos (PSDB) também defendeu a manutenção da obrigatoriedade da vinculação para a educação básica. "Eu tive o privilégio de ser autor dessa emenda. Nós graduamos esse crescimento [do investimento] para que o governo aumentasse todo ano 0,5% e isso vinha acontecendo. Em 2016 foi 25,5%, [em] 2017 26%, para este ano 27% e para o ano que vem 27,5% e assim até chegarmos ao que o constituinte determinou em 1989 [35%]. E o governo, sem debate com a Assembleia, com a sociedade, decide questionar a constitucionalidade”, reclama Santos.

Fonte: INGRIDY PEIXOTO / Secretaria de Comunicação Social