Receita Federal define estruturas de postos de atendimento nos municípios

A Portaria 270/2018 da Secretaria da Receita Federal do Brasil definiu novas orientações referentes à estrutura dos Postos de Atendimento da Receita Federal nos Municípios e os serviços compreendidos nesses estabelecimentos. O cumprimento de medidas previstas nessa normativa trouxe dúvidas do prefeito de Ceres (GO), Rafaell Dias, sobre a possibilidade de mais custos para a administração municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entrou em contato com a Divisão de Atendimento Presencial (Dapre), com a Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Coate) e com a Coordenação Geral de Atendimento (Cogea) da Receita Federal para pedir esclarecimentos sobre a Portaria. 

Pelo texto da Portaria, os postos de atendimento serão localizados, preferencialmente, em instalações pertencentes a entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou em centros de atendimento compartilhados por outros órgãos públicos, os quais serão considerados entes parceiros. Em razão disso, a CNM fez questionamentos em relação à vigência da normativa. Confira os esclarecimentos da Receita Federal sobre o assunto:

1. A participação do Município como Ente Parceiro (de que trata a Portaria) é obrigatória?

Não, a participação é facultativa ao Município que se interessar.

2. A estrutura física e tecnológica envolve um espaço exclusivo para esse atendimento, ou poderia ser, por exemplo, na sala do empreendedor que muitos Municípios já possuem, cedendo ali duas mesas e um computador com acesso à internet e com identificação que ali é o atendimento do Posto da Receita Federal do Brasil?

Não é necessário um espaço exclusivo para o atendimento da Receita Federal, podendo ser compartilhado com outros órgãos e/ou serviços prestados pelo Munícipio.

3. A Portaria fala exclusivamente dos Postos de Atendimento, espalhados pelas 5 regiões do país? Temos 24 Postos de Atendimento. Somente esses terão a parceria com o Ente ou as Agências da RFB (que contabilizamos 300 ativas no país) também terão essa mesma configuração?

O regimento interno da RFB está sofrendo alterações. Assim, essa Portaria sofrerá ajustes para englobar as unidades da RFB que terão seu funcionamento alterado com base no novo Regimento. Nesse caso, peço que aguarde para que possamos te dar uma posição conclusiva.

4. A Portaria trata de Acordo de Cooperação. Aos Municípios interessados, o Acordo é firmado junto à Delegacia da RFB de sua jurisdição? É possível termos acesso (para melhor orientação aos Municípios) dos termos desse acordo de cooperação?

A princípio o acordo é firmado diretamente com a Superintendência da Receita Federal de cada região, porém, como foi falado na resposta anterior, a estrutura da RFB está sendo alterada. Assim, é necessário aguardar as novas diretrizes.

5. Existe algum prazo para que os Municípios interessados façam o acordo? Recebemos informações de Municípios de que o prazo seria até o dia 31/07.

Não há prazo para efetuar o acordo. Os Municípios que se interessarem em já fazer o acordo podem entrar em contato com a Delegacia da Receita Federal de sua localidade para iniciar as tratativas, visto que nem todas as unidades sofrerão alterações.

Fonte: Agência CNM

Prazo para regularizar título eleitoral vai até 6 de maio

Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência às urnas nas últimas três eleições têm até o próximo dia 6 de maio para regularizar a situação. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todo o país, mais de 2,6 milhões de pessoas estão em situação irregular.

De acordo com o Tribunal, quem não acertar contas com a Justiça Eleitoral pode ter o título cancelado. O TSE informa que são incluídas eleições regulares e suplementares e que cada turno é considerado uma eleição.

O título de eleitor, conforme o TSE, é necessário para obter passaporte ou carteira de identidade e para receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

O documento é exigindo para participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias, para obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo e com essas entidades celebrar contratos.

Mais de 17,9 mil eleitores de Tangará da Serra terão títulos cancelados

Ao todo, 51.184 revisões com cadastro biométrico foram realizadas

A Justiça Eleitoral encerrou na última semana o trabalho de revisão do eleitorado com cadastramento biométrico em alguns municípios mato-grossenses, entre eles Tangará da Serra. No município, o cadastramento biométrico está sendo feito desde 2015, de forma ordinária, e há cinco meses de forma obrigatória. Inicialmente o prazo encerraria no dia 29 de março, porém foi prorrogado para 26 de abril. 

Nesse período, segundo o chefe do Cartório da 19ª Zona Eleitoral, Luis Gustavo Romko, foram feitos 51.184 revisões, faltando ainda de 24.168 eleitores. “Mas se considerarmos somente os eleitores aptos, que não estavam previamente cancelados por não votar e os suspensos por condenação criminal, são um total de 69.079 eleitores. Neste caso, considerando apenas os aptos, atingimos 74,09% do eleitorado”, explica Romko. 

TCE apura superfaturamento e desvios na saúde em 9 municípios

O procurador-geral de Contas, Alisson Alencar: contratos envolvem prefeituras do interior e a Oscip Adesco

De 2010 a 2017, Oscip movimentou mais de R$ 162 milhões em recursos públicos, segundo o MP de Contas

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso apresentou parecer-vista, na manhã desta terça-feira (30/04), durante a Sessão Plenária do TCE-MT, no sentido de que seja reforçada a fiscalização dos contratos envolvendo prefeituras do interior e a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro-Oeste – Adesco. Somente no caso de Sinop, a organização social é suspeita de ter causado prejuízos aos cofres públicos de mais de R$ 11 milhões. 

O julgamento do processo levou mais de uma hora e meia de debates e discussões. O pedido do MP de Contas, acolhido em parte pelo Pleno do Tribunal de Contas, previa além da determinação para que outras prefeituras suspendam o pagamento de taxa de administração para a citada Oscip, que outros contratos fossem analisados pelo TCE-MT. Requereu, entre outras coisas, o envio do processo para o Ministério da Justiça para a adoção de medidas que entender cabíveis, sobretudo quanto à qualificação da Adesco como Oscip.

De 2010 a 2017, a Adesco movimentou mais de R$ 162 milhões em recursos públicos. Até agora, as suspeitas de irregularidades envolvem nove municípios do interior do estado, a Adesco e mais quinze empresas, algumas delas com pessoas ligadas aos diretores da Oscip. 

A Adesco é uma organização social de interesse público que presta serviços em municípios do interior, como por exemplo, Sinop, Sorriso, Marcelândia e Nova Ubiratã, principalmente na área da saúde, na prestação de serviços em Unidades de Pronto Atendimento e Programa de Saúde da Família. 

Acreditamos que estamos diante de um grave problema de gestão na saúde pública em nosso estado. Se os desvios forem confirmados, serão milhões de reais de dinheiro público utilizados irregularmente, tirados do atendimento daqueles que mais precisam da saúde pública

ALMT pode criar Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios de Mato Grosso

A nova frente terá a coordenação do deputado estadual Paulo Araújo (PP), requerente do movimento.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) poderá contar em breve com uma nova Frente Parlamentar em Defesa dos municípios mato-grossenses. A nova frente terá a coordenação do deputado estadual Paulo Araújo (PP), requerente do movimento, o parlamentar apresentou o requerimento na última quinta-feira (25) na sessão plenária. Dentre os principais objetivos está o de contribuir para a solução dos problemas comuns e das entidades de representação dos municípios, visando estimular, proteger e defender os interesses sociais e econômicos das cidades, promovendo assim o desenvolvimento, apoio e a qualidade da gestão de forma a assegurar a legitimidade de seus representantes em todo o estado.

“A Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios será de extrema importância pois o estado tem uma grande extensão territorial que abrange 141 municípios, com alguns distantes mais de 1600 km da capital, que necessitam deste Parlamento, e de uma base de apoio para suas demandas, pois, é nesta Casa de Leis que ecoam os anseios de todos os municípios do nosso estado. A meu ver nada mais justo auxiliarmos de forma mais efetiva, principalmente se terá a completa interação com a Associação Mato-grossense dos Municípios, que contribuirá de sobremaneira para o desenvolvimento dos municípios mato-grossenses”, enfatizou Araújo.

Prefeitura paga funcionalismo nesta terça e injeta mais de R$ 6 milhões na cidade

A Prefeitura de Tangará da Serra mantém rigorosamente a folha do funcionalismo público em dia e já anunciou que o pagamento do mês de abril estará na conta dos servidores nesta terça-feira, 30, injetando mais de R$ 6 milhões em recursos financeiros no Município.

“Essa é uma clara demonstração do compromisso da Gestão Pública de Tangará da Serra com os servidores do Município. O pagamento do décimo terceiro, vale ressaltar, foi feito antecipadamente, a Prefeitura ao final do ano também ofereceu um abono a seus servidores. Enfim, isso demonstra responsabilidade com a coisa pública, aplicação correta dos recursos públicos e transparência na Gestão”, afirmou o Prefeito Fábio Junqueira.

Ao todo, com o pagamento da folha de abril, a municipalidade injeta, através dos salários pagos ao funcionalismo público de Tangará da Serra, o total líquido de R$ 6.297.026,53 na cidade. “A Prefeitura é a maior geradora de emprego e renda de Tangará, isso é inegável. Manter seus pagamentos rigorosamente em dia é um compromisso que assumimos desde o primeiro dia do mandato”, enfatizou Junqueira.

Fonte: Diego Soares – Assessoria de Imprensa

Secretários de educação discutem com MEC agenda integrada

A Secretária Marioneide foi convidada pelo MEC para participar da reunião, que busca implantar um regime de colaboração entre os estados brasileiros.

A secretária de Estado de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, participa, nesta segunda e terça-feira (29 e 30), em Brasília, de reunião entre o Ministério da Educação (MEC) e secretários estaduais e municipais de educação para discutir um plano de ação para desenvolver uma agenda integrada.

Na reunião, cujo convite partiu do secretário de Educação Básica do MEC, Jânio Macedo, a secretária Marioneide representa o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), juntamente com a presidente Cecilia Motta (secretária de Educação de Mato Grosso do Sul), Fred Amancio (secretário de Pernambuco), Luiz Castro (do Amazonas) e Pedro Fernandes (do Rio de Janeiro).

Também participam das discussões o secretário executivo adjunto da Secretaria de Educação do Amazonas, Raimundo Barradas, e o superintendente da Secretaria de Educação do Paraná, Raph Gomes, além de representantes de entidades do terceiro setor, como os professores Mozart Ramos e Ricardo Paes de Barros, do Instituto Ayrton Senna.

Na terça-feira, a reunião foi aberta com uma apresentação do presidente do Instituto Natura, Davi Saad. Ele relacionou os temas prioritários da Agenda da Aprendizagem, que foi criada pelo Consed em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), e do projeto Educação Já (elaborado pelo terceiro setor) com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). A ideia do MEC é criar um plano de ação com foco no PNE.

“Estamos discutindo com o MEC algumas demandas das secretarias que consideramos prioritárias. O MEC se mostrou aberto para essas discussões e pretende fazer uma agenda integrada e isso é muito positivo, pois demonstra que vamos avançar no regime de colaboração”, disse a secretária.

Fonte: Rosane Brandão | Seduc MT