POLÍTICA - Congresso aprova novas regras para pagamento de emendas parlamentares

Repasses foram suspensos pelo STF, que cobrava mais transparência

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares que, neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais. O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrava mais transparência, eficiência e rastreabilidade do dinheiro público destinado pelos parlamentares.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado projeto que concede RGA de 4,83% para os servidores públicos e reajuste do piso salarial dos professores

Em votação unânime, os vereadores aprovaram, em discussão única, durante a oitava sessão ordinária desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 42/20245, de autoria do Executivo que trata da Revisão Geral Anual (RGA), dos servidores públicos municipais e reajuste do piso da categoria de professores.

A revisão de 4,83% segue o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é o indicador oficial para a inflação brasileira em 2025. O texto também trata do novo salário mínimo do magistério, firmado em R$ 4.867,77 um aumento de 6,27% em relação a 2024, quando o valor era de R$ 4.580,57. Esse salário é válido para profissionais que lecionam na rede pública de ensino e cumprem jornada de 40 horas semanais.

ARTIGO - O encontro que já nasceu gigante

Por Leonardo Bortolin*

Tudo começou com uma ideia: reunir gestores municipais, especialistas e líderes políticos para fortalecer o municipalismo e debater os desafios da gestão pública. O que ocorreu em 18 e 19 de fevereiro em Cuiabá superou expectativas. Promovido pela Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), o evento tornou-se um espaço estratégico para troca de conhecimento e formulação de políticas públicas. Mais que um encontro, consolidou um movimento que coloca o municipalismo no centro do debate, impulsionando inovação, aprendizado e soluções coletivas.

Tabela de honorários para 2025 é reajustada de acordo com o INPC

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) divulgou nesta quarta-feira (12) a tabela de honorários para o ano de 2025, com os valores reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, acumulado de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025.

A orientação da OAB-MT é para que a advocacia fixe em seus contratos de honorários os valores mínimos estabelecidos na tabela, reforçando que faça contratações por contrato escrito, sempre observando as disposições estabelecidas no Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Confira, aqui, a tabela vigente

Por Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Licenciamento de veículos com placa final 1, 2 e 3 deve ser pago até 31 de março

A taxa para pagamento pode ser emitida pelo site do Detran-MT, na opção “Consulte Seu Veículo”, ou pelo aplicativo MT Cidadão

Proprietários de veículos com placas final 1, 2 e 3 devem efetuar o pagamento do Licenciamento 2025 até o dia 31 de março. A taxa pode ser emitida no site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br), na opção “Consulte Seu Veículo”, ou pelo aplicativo MT Cidadão.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado PL que autoriza o remembramento de áreas públicas e sua doação ao estado de Mato Grosso

O Parlamento Municipal aprovou em sessão ordinária realizada na quarta-feira, 05 de março, o Projeto de Lei nº 47 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para remembramento de áreas públicas e sua subsequente doação ao estado de Mato Grosso.

A área em questão corresponde a lotes urbanos e áreas de reserva na Rua Vilibaldo Behling (22A) no Jardim Itália. O projeto tem como objetivo doar a área advinda do remembramento ao estado para a construção de uma escola estadual no local. Segundo o texto, a desafetação e o remembramento da área permitirão a incorporação do espaço aos imóveis adjacentes, otimizando o uso da via pública e assegurando que a nova destinação da área esteja em consonância com o planejamento urbano local.