LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado PL que autoriza o remembramento de áreas públicas e sua doação ao estado de Mato Grosso

O Parlamento Municipal aprovou em sessão ordinária realizada na quarta-feira, 05 de março, o Projeto de Lei nº 47 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para remembramento de áreas públicas e sua subsequente doação ao estado de Mato Grosso.

A área em questão corresponde a lotes urbanos e áreas de reserva na Rua Vilibaldo Behling (22A) no Jardim Itália. O projeto tem como objetivo doar a área advinda do remembramento ao estado para a construção de uma escola estadual no local. Segundo o texto, a desafetação e o remembramento da área permitirão a incorporação do espaço aos imóveis adjacentes, otimizando o uso da via pública e assegurando que a nova destinação da área esteja em consonância com o planejamento urbano local.

Ainda segundo a propositura, a doação da área ao estado de Mato Grosso fundamenta-se na necessidade de expandir a rede de ensino haja visto a crescente demanda por vagas na educação.

O texto também assegura que, caso a obra não seja concluída no prazo estipulado ou haja desvio de finalidade, o imóvel será revertido ao patrimônio municipal. Dessa forma, o município garante que a destinação do imóvel atenda efetivamente ao propósito educacional proposto.

O PL foi aprovado por unanimidade, com 12 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Por Faynystton Missio - Assistente de Imprensa