Uma das atribuições dos parlamentares é participar das Comissões Permanentes, para analisar, elaborar estudos e pareceres a respeito dos projetos de lei que tramitam na Casa.
Todas as pautas são analisadas na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e cabe aos membros, se posicionar e manifestar sobre os assuntos de aspectos constitucionais e legais. Quando apreciados pelo Plenário, compete ainda, avaliar os aspectos gramaticais e adequar possível erro material, além de deliberar sobre as razões dos Vetos do Executivo.
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