A primeira Sessão Ordinária de 2025 ocorrerá nesta terça-feira, 21 de janeiro, após o fim do recesso parlamentar. De acordo com a Lei Orgânica, (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 70/2012), no primeiro ano da legislatura, após a posse, as sessões são retomadas a partir do dia 15 de janeiro, desse modo, começa oficialmente, nesta ocasião, o início do primeiro ano da 12ª Legislatura.
Conforme o artigo 140 do Regimento Interno da Câmara, as sessões ordinárias são semanais, realizadas às terças-feiras, com início às 14h. Entre as proposituras em tramitação, consta na pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 1 de autoria do Executivo, apreciada em regime de urgência especial, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU do exercício de 2025.





