Para promover a captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento e manutenção da infraestrutura de transportes e melhorias no trânsito e mobilidade urbana, o parlamento apreciou em discussão única, o Projeto de Lei nº 380/2024, de autoria do Executivo.
O texto ressalta a atuação do FMT, com vista a implantar projetos, obras de pavimentação e campanhas educativas de segurança no trânsito, as ações estarão vinculadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Transportes.





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