A privacidade e a segurança das informações pessoais ganham destaque. Reconhecendo a importância da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) realiza uma capacitação sobre a privacidade de dados para servidores municipais no auditório da Acits. As oficinas têm como objetivo promover o entendimento e a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública municipal, garantindo a proteção dos dados pessoais e o cumprimento das disposições legais.
A LGPD, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor para garantir um tratamento adequado dos dados pessoais. Ela define diretrizes sobre como as organizações e instituições devem coletar, armazenar, processar e proteger essas informações pessoais.


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