O parlamento municipal apreciou na 30ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 12 de setembro, o Projeto de Lei (PL nº 199/2023) de autoria do Executivo, que reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Tangará da Serra.
Órgão de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é composto por, no mínimo, sete membros titulares e suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos, com a função de zelar pela alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).