Os parlamentares apreciaram na 22ª Sessão Ordinária (04.07) o Projeto de Lei (PL nº 129/2023) de autoria do Executivo que abre crédito especial no valor de R$ 1 milhão para custear despesas da Secretaria de Saúde.
Aprovado PL que ratifica acordo judicial para manutenção do Cento Nefrológico em imóvel do Município
O parlamento municipal apreciou em discussão única na 22ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 4 de julho, o Projeto de Lei (PL nº 123/2023) de autoria do Executivo, que ratifica acordo judicial realizado entre o Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPMT) e o Centro Nefrológico, em funcionamento no Município de Tangará da Serra.
A propositura trata sobre ação civil pública ingressada pelo Ministério Público para que a empresa Centro Nefrológico, efetue o pagamento dos aluguéis do imóvel de propriedade do Município, “a título de ressarcimento ao erário do dano levantado na ação judicial em epígrafe, efetuará o pagamento do valor de R$ 845.542,24 - a serem pagos em 72 parcelas de R$ 11.743,64 mensais e consecutivas em favor do Município de Tangará da Serra”.
Hospital Regional: Sonho sendo concretizado
As obras para a construção do Hospital Regional de Tangará da Serra seguem a todo vapor. Cerca de 150 homens trabalham diariamente para que o tão sonhado Hospital Regional fique pronto em breve. Esta é a fase de fundação e estrutura da obra.
Na manhã desta quarta-feira, 5, o Prefeito Vander Masson, secretários e vereadores acompanharam o andamento desta grandiosa obra do Governo do Estado em parceria com o Município.
Prefeito Vander Masson entrega Comenda da Ordem do Brasão para Capitão do CB
O Prefeito Vander Alberto Masson homenageou o Capitão do Corpo de Bombeiros Campos Filho com a maior honraria do Município, a Comenda da Ordem do Brasão. A homenagem foi durante a cerimônia da transmissão de cargo da 3ª Companhia Independente de Bombeiro Militar de Tangará da Serra, na manhã desta terça-feira.
O Capitão Paulo César de Campos Filho passou o comando da tropa para o Capitão Caique Xavier Lima. Capitão Campos Filho esteve a frente da 3ª Cia do CB de Tangará da Serra por oito anos e agora segue para uma nova missão na capital do estado.
BARRA DO BUGRES - Escolha da Rainha da Expoagro é neste sábado, dia 08
A escolha da Rainha da Expoagro será neste sábado, dia 08 de julho, em Barra do Bugres. O evento é realizado pelo Sindicato Rural de Barra do Bugres em parceria com a Vander Produções e será realizado no no Bass Pub Bar, com shows de Dannylo e Rafael, e de Wilson e Pierre Buritti.
O evento contará com desfiles das 10 (dez) candidatas que serão analisadas pelos jurados, quando serão escolhidas: rainha, princesa e madrinha da Expoagro.
OAB conquista, no STF, decisão positiva para a advocacia
A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a relevância, a matéria Constitucional, a atualidade da controvérsia e a existência de reiterados precedentes na proposta apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que visa a edição da súmula vinculante (PSV 142): “Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito”
Em seu despacho, a ministra Rose Weber, presidente do STF, diz verificar que a proposta observa os requisitos formais previstos. “Evidenciada a adequação formal da proposta de súmula vinculante, determino à Secretaria Judiciária que proceda na forma do artigo 354-B do Regimento Interno do STF”.
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