LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado recurso de R$ 470 mil para manutenção das instalações da SINFRA

Os vereadores aprovaram na 20ª Sessão Ordinária (20.06) o Projeto de Lei (PL nº 111/2023) de autoria do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 470 mil para custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Para promover melhorias na sede da Sinfra, o parlamento aprovou por unanimidade, 13 votos favoráveis, o projeto que visa oferecer mais segurança aos funcionários e usuários, “devido à necessidade de manutenções, reparos, e reconstruções realizadas no prédio da Sinfra Operacional que estão sendo realizadas pela equipe própria, sendo este necessário também, para a aquisição de todos os materiais, e compra de EPI, uniformes, ferramentas, entre outros itens necessários às equipes do setor de obras desta secretaria”.

PREVIDÊNCIA - Redução de contribuição previdenciária para municípios com RGPS é aprovada no Senado

Aprovado no Senado em tramitação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que reduz – de 20% para 8% – a alíquota da contribuição previdenciária de Municípios de até 142,6 mil habitantes, vai à análise da Câmara. A medida integra a pauta prioritária da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e beneficia Entes locais com Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em 13 de junho, os senadores haviam aprovado substitutivo em turno único acatando a proposta. Após essa data foi aberto período para apresentação de emendas em turno suplementar. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), não aceitou as novas emendas apresentadas e a comissão manteve o substitutivo como estava.

Comissão aprova projeto de Wellington sobre segurança escolar

A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (20.06), projeto de lei do senador Wellington Fagundes (PL-MT) que prevê diretrizes e medidas para levar mais segurança às escolas de todo Brasil. Aprovado em caráter terminativo, o PL 2256/2019 segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados.

Senadores analisaram a proposta um dia depois que um ex-aluno entrou em uma escola em Cambé (PR) e matou a tiros dois estudantes. O episódio, segundo Wellington Fagundes, tira o brilho, mas não a importância da aprovação da matéria. "Era para estarmos comemorando um trabalho que fizemos, mas é difícil comemorar após o ocorrido de ontem", analisou. "Estou satisfeito por essa aprovação. Que esse projeto possa contribuir para evitar tragédias futuras" afirmou.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Projeto prevê reduzir tempo para entidade ser considerada utilidade pública

A Câmara Municipal aprovou na 19º Sessão Ordinária (13.06) o Projeto de Lei Substitutivo (PL nº 24/2023) que reduz de um para seis meses, o tempo de funcionamento para que as entidades de assistência social, requeiram do Poder Executivo o título de sociedade de utilidade pública.

Originário do Poder Legislativo, o texto de autoria do vereador Eduardo Sanches (REPUBLICANOS), e co-autores: Ademir Anibale (MDB), Fabio Brito (PSDB), Horácio Pereira (UB), Edmilson Porfírio (PODE), Dona Neide (PSDB), Sandra Ferracin (PSDB), Nivaldo Leiteiro (PODE) e Romer Japonês (PV); altera o Inciso II, do Art. 1º da Lei nº 4.042 de 02 de Agosto de 2013, que definiu as regras para declaração de utilidade pública.

É sancionada lei que garante aceitação de procurações outorgadas à advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que foi sancionada a Lei Nº 12151/2023, que atende a um pleito da advocacia mato-grossense. A lei dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera estadual, sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório.

“Mais uma conquista da advocacia, uma conquista legal, que nos garante atuar através de procuração, sem a necessidade de reconhecimento de firma”, reafirma a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

SAÚDE - Com coparticipação dos municípios, Mais Médicos terá 10 mil novas vagas em todo Brasil

O Ministério da Saúde amplia o programa Mais Médicos com a abertura de 10 mil novas vagas na modalidade de coparticipação de estados e municípios. O edital com as orientações para a inscrição dos profissionais foi publicado nesta segunda-feira (19). Os municípios de maior vulnerabilidade social serão priorizados para garantir o acesso à saúde para a população em regiões de difícil provimento e fixação de profissionais. A retomada do Mais Médicos é prioridade do Governo Federal para assegurar atendimento médico nos vazios assistenciais do Brasil. Com essa expansão, o programa poderá chegar a mais de 15 mil novas vagas até o fim de 2023.