LEGISLATIVO MUNICIPAL - Vereadores destinam mais de R$ 430 mil em emendas para atender a população

Ao todo, os vereadores apreciaram na 15ª Sessão Ordinária (16.05), três Projetos de Lei ( PL nº 83, PL nº 84 e PL nº 86 - clique nos links para baixar os PLs), de autoria do Executivo, contendo nove emendas impositivas, totalizando R$ 437.100 mil em recursos individuais visando atender demandas da saúde pública.

PERT 2023: última oportunidade de se regularizar

Na 3º edição do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) o contribuinte tem a última oportunidade de se regularizar perante o município. Já está disponível a ferramenta de renegociação de débitos de anos anteriores de forma digital, simples e rápida.

O PERT tem como objetivo fomentar a arrecadação municipal e propor aos cidadãos alternativas para a regularização de débitos de natureza tributária, ou seja obrigações fiscais e não tributária, inscrita em dívida ativa.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Autorizado repasse de R$ 6,3 milhões para custear despesas do SAMAE

Apreciado na 15ª Sessão Ordinária (16.05) o Projeto de Lei (PL nº 80/2023) de autoria do Executivo, destina na modalidade Crédito Especial o recurso proveiniente de superávit financeiro, no valor total de R$ 6.352.187,86 milhões ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE).

Com a abertura do Crédito Especial, a Autarquia prevê ampliar o sistema de abastecimento de água do Município e também, promover a manutenção dos serviços oferecidos a população, “viabilizará licitação para contratar empresa especializada na ampliação do sistema de abastecimento de água do Município , incluindo projeto e a execução de estação de tratamento de água modular com capacidade de tratamento de 300 litros por segundo, o referido investimento está sendo projetada para execução em módulos, sendo num primeiro momento a execução de 150 litros por segundo. O recurso prevê também a aquisição de bombas d’água e motores elétricos, para substituir equipamentos existentes na Estação de tratamento de água (ETA)”.

STF decidirá se pisos salariais previstos em lei federal vale para servidores estaduais e municipais

O pagamento, por parte de Estados e Municípios, de pisos salariais mediante lei federal será tema de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão da Suprema Corte impactará diretamente os cofres municipais e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto a situação. A ação em julgamento é do Recurso Extraordinário (RE) 1416266, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em Plenário Virtual (Tema 1250).

Prefeito dá ordem de serviço para o início do maior programa de recuperação asfáltica de todos os tempos

A ordem de serviço para o início dos trabalhos do maior programa de recuperação asfáltica de Tangará da Serra foi assinada na manhã desta segunda-feira, 15 na Avenida Mauá, via que está dentro do cronograma para receber o microrrevestimento.

Estiveram presentes no ato de assinatura o Secretário Municipal de Infraestrutura Magno Cesar, parte do secretariado, vereadores e representantes da empresa que vai executar a obra. “É a gestão Vander Masson dando um grande passo pra que possamos recuperar nossas vias públicas, ou seja, são os impostos da população sendo revertidos em obras”, enalteceu o Secretário de Infraestrutura, Magno Cesar.

Prefeitura de Tangará da Serra e Cartório do 2º Ofício lançam Casamento Comunitário

Depois de 4 anos sem ser realizado, o Casamento Comunitário (última edição em 2019) já tem data marcada, dia 26 de agosto de 2023. Uma realização da Prefeitura de Tangará da Serra através da Secretaria de Assistência Social e o Gabinete de Políticas Públicas para as Mulheres (GPPM), “a gente quer que a benção da sua família esteja completa e dar a oportunidade de quem quer celebrar esse dia tão importante … legalizar essa situação perante Deus e perante os homens”, pontuou a Primeira-dama e coordenadora do GPPM, Silvana Ló Masson.

Para isso, os casais interessados já podem realizar as inscrições no Cartório do 2º Ofício. “Todos os casais que são hipossuficientes, ou seja, que não estão em condições de arcar com as taxas e custas e que tenham renda de até R$ 3.960 (três mil, novecentos e sessenta reais) poderão participar. O casamento é gratuito mediante comprovação de renda”, ressaltou o tabelião e oficial de registro, Mauro Pereira da Silva.