A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (28) proposta de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 15.548.210,31 milhões, destinado a custear despesas da Secretaria de Educação.
Por 13 votos favoráveis, os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei (Nº 26/2023), que destina recursos para assegurar o pagamento dos profissionais e investimentos na Educação Básica, “o Municı́pio deve investir no mı́nimo 25% da receita resultante de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, devendo ser aplicados em ações voltadas à obtenção dos objetivos básicos da educação de qualidade, tais recursos serão destinados à remuneração dos proβissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional) em efetivo exercı́cio na educação básica pública (regular, especial, indı́gena, supletivo), para suprir a demanda da Folha de Pagamento”.





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