LEGISLATIVO MUNICIPAL - Legislativo aprova projeto para incentivar a regularização de dívidas tributárias (PERT)

O Poder Legislativo aprovou nesta quinta-feira (26), na 2ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 04/2023 que autoriza a Prefeitura a promover o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A proposta incentiva a regularização de dívidas tributárias com o Município.

O texto é de autoria do Poder Executivo e visa conceder, descontos que variam entre 40% a 100% incidentes sobre o total de juros, multa moratória, e da penalidade decorrente do descumprimento, inadimplemento de obrigação principal e acessória, “O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem se mostrado uma ferramenta eficiente e importante para arrecadação da Dívida Ativa, a exemplo no exercício de 2021 foram arrecadados o montante de R$22.296.036,69, e no exercício financeiro de 2022 o montante de R$12.468.296,77, recurso esse de extrema importância para o município, pois compõe a base de cálculo para saúde e educação”.

"Vamos simplificar processos e colocar o contribuinte no centro das nossas decisões", afirma secretário de Fazenda

Objetivo é simplificar e facilitar cada vez mais a vida dos contribuintes, empresários e contabilistas

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), dentro das metas e prioridades para os próximos quatro anos de gestão, vai desenvolver projetos com foco no contribuinte e na simplificação dos processos tributários. Alguns desses projetos já estão em andamento, como a automatização dos serviços fazendários, trazendo mais eficiência, celeridade e qualidade ao atendimento.

“Nos próximos quatro anos, vamos colocar o contribuinte no centro das nossas decisões, para facilitar a vida dele. A automatização do atendimento, por exemplo, vai tornar os fluxos de processos mais racionais e intuitivos, de forma que ele possa resolver o seu problema com a mínima intervenção humana”, afirma o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - IPTU 2023: desconto de 20% em cota única é autorizado pela Câmara

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) terá desconto para pagamento em cota única ou parcelado em Tangará da Serra. Em proposta analisada nesta quinta-feira (26), durante a 2ª Sessão Extraordinária, os vereadores autorizaram a Prefeitura a conceder o desconto em 2023.

De acordo com PL nº 05/2023, aprovado por unanimidade, 10 votos favoráveis, o contribuinte que realizar o pagamento à vista até o dia 28 de abril de 2023, gozará de um desconto de 20%, já o prazo para quitação até 31 de maio de 2023, terá a redução de 10% no valor, “será concedido isenção do IPTU, exercício 2023, aos aposentados com renda familiar de até 05 Unidade Padrão Municipal – UPM s, perfazendo o montante de R$ 2.694,55”.

O que você precisa? Pesquise Aqui Consumo consciente: tangaraenses terão oportunidade de substituir lâmpadas e economizar energia

O projeto “Energia que transforma”, desenvolvido desde 2022 pela Energisa acontece na próxima semana em Tangará da Serra. É a oportunidade para trocar sem custos lâmpadas de alto consumo ou que estejam queimadas ou ainda que apresentem mal funcionamento.

Na próxima terça-feira, dia 31, das 8h às 16h, uma equipe da concessionária de energia do Estado de Mato Grosso estará na Praça dos Pioneiros, para ministrar palestras sobre o funcionamento da energia elétrica, oferecer dicas de segurança e disponibilizar os principais serviços que normalmente são acessados apenas nas agências de atendimento.

Atenção moradores do Residencial Tarumã e 13 de Maio

A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra fará a entrega dos Títulos de Propriedade dos imóveis destes dois bairros. São títulos emitidos pelo INTERMAT. Confira a relação de quem já está habilitado a receber o documento.

Local: Salão Paroquial da Igreja Sagrado Coração de Jesus, na rua 17-A.

Data: Sexta-feira 27/01/2023.

Horário: 18 h

“Nossa meta é tornar mais eficiente todos os pilares da gestão pública”, afirma secretário-chefe da Casa Civil

Mauro Carvalho destaca que o momento é de muito trabalho para entregar para a sociedade um Estado muito melhor.

Tornar a gestão pública cada vez mais eficiente e estreitar o bom relacionamento com os poderes. Essas são as principais prioridades da Casa Civil para os próximos quatro anos, de acordo com o secretário da Pasta, Mauro Carvalho.

O secretário lembra que a primeira gestão do governador Mauro Mendes envolveu o desafio de alinhar o diálogo do Executivo com a Assembleia Legislativa, o que foi fundamental para garantir a aprovação de pautas importantes que ajudaram o Governo de Mato Grosso a melhorar sua gestão fiscal e promover o maior pacote de obras e ações da história do Estado.