A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, através da Secretaria Municipal de Planejamento promoveu uma ampla reforma no Código Municipal de Obras. O anteprojeto foi apresentado à sociedade numa entrevista coletiva, realizada na manhã da última sexta-feira (02/09), nas dependências do Gabinete de Política Pública para Mulheres.
A legislação que trata desse assunto e que hoje está em vigor é de 2012. O anteprojeto propõe uma série de alterações que objetivam otimizar o tempo e dar agilidade ao setor. Pela proposta apresentada o novo Código de Obras vai incorporar a Lei Complementar nº 171/2012 conhecida como “Lei das Calçadas”. Também propõe a criação do Alvará de Instalação para o licenciamento rápido de pequenas intervenções como: obras em calçadas, fachadas, instalação de containers temporários e obras efêmeras.

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