Proposta de Paulo Araújo cria o programa de proteção às agentes de segurança pública gestantes

Projeto contemplará as policiais militares, civis e técnico-cientifico, bombeiros militares, policiais penais e agentes sócios educativos

O Projeto de Lei 554/2, que institui o Programa de Proteção à Agente de Segurança Pública Gestante, tem a finalidade de garantir o direito a uma gestação saudável e segura, bem como o retorno da profissionais após o termino do período de licença maternidade. O texto está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas).

De acordo com o parágrafo único do projeto, as policiais militares, civis e técnico-cientifico, bombeiros militares, policiais penais e agentes sócios educativos ficarão afastadas das atividades operacionais, bem como das atividades de risco ou de trabalho em locais insalubres enquanto durarem a gestação e a lactação.

Reunião para debater retorno das aulas na rede pública será nesta quarta-feira

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM vai reunir prefeitos, secretários municipais de Educação e de Saúde nesta quarta-feira (21), às 15 horas (horário de Cuiabá), para debater a viabilidade do retorno das aulas na rede pública com base em critérios sanitários de controle da pandemia e infraestrutura das escolas para receber alunos e professores. A reunião será realizada em parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e com o Conselho dos Secretários Municipais de Saúde – Cosems. O objetivo é levantar quantos municípios já estão preparados para retomar as atividades escolares de forma segura e as localidades que ainda não têm condições de retomar as atividades.

A medida foi definida na última quarta-feira (14) durante reunião por videoconferência que contou com a participação de prefeitos, de secretários municipais de Educação, de dirigentes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas, da União dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - Cosems, do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa, entre outros segmentos. Cerca de 280 pessoas participaram do debate on-line, coordenado pela AMM.

Município recebe 185 cestas básicas arrecadadas por empresa tangaraense

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, recebeu um total de 185 cestas básicas que foram arrecadas por uma empresa tangaraense, a Áster Máquinas, através do projeto “De Mãos Dadas”.

Os alimentos serão distribuídos à famílias de Tangará da Serra que estão em situação de vulnerabilidade, principalmente em função da pandemia de COVID-19. Para serem contempladas essas famílias devem estar cadastradas junto a um dos CRAS do Município.

As cestas foram recebidas pela primeira-dama, Silvana Ló Masson, e pela secretária de Assistência Social, Ana Lúcia Adorno, na tarde desta segunda-feira, dia 19/07.

Nova legislação permite avanço nos trilhos da Ferrovia Vicente Vuolo

Governo criou o Sistema Ferroviário e pode conceder trechos mediante autorização para a iniciativa privada

O governo do Estado lançou, nesta segunda-feira (19), o chamamento público para a ampliação dos trilhos da Ferrovia Vicente Vuolo de Rondonópolis em direção a Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, passando por Cuiabá, onde deve ser construído um ramal. O investimento previsto é de R$ 12 bilhões e o prazo é de sete anos.

O chamamento público só foi possível após mudanças na legislação estadual, que criou o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso, possibilitando a concessão de trechos para a iniciativa privada mediante autorização. A permissão de outorga por autorização para serviços públicos diversos já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em outubro passado. Até então, isso só poderia ser feito via concessão ou permissão.

Projeto de lei determina que estabelecimentos de saúde comuniquem indícios de maus-tratos contra idosos

Proposta do deputado Paulo Araújo busca coibir os atos e penalizar os autores de crimes contra pessoa idosa

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) está analisando o Projeto de Lei (PL) n° 576/21, de autoria o deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas), que obriga hospitais, clínicas e postos de saúde das redes pública e privada de saúde do estado a comunicar, imediatamente, através de ofício, sobre indícios de maus-tratos praticados contra idosos. O documento deve ser enviado à Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude

As regras têm como objetivo aumentar a proteção dos idosos. São considerados maus tratos contra idosos, de acordo com as especificações do 2º artigo, quaisquer atos ou omissões perpetrados contra cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos de idade que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e impliquem em violência, assédio moral, exploração financeira, castigos físicos, desamparo, negligência no ato de cuidar, ameaças e outros que possam acarretar-lhes danos.

CNM alerta para o início do prazo para a implantação do eSocial

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Entes sobre o início do período para o envio das informações da implementação da primeira fase do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), que começa em 21 de julho de 2021, próxima quarta-feira.

Será exigido o envio de informações de vários setores da prefeitura, tais como Departamento de Pessoal, Contabilidade, Contratos, Jurídico, entre outros. As fases da implantação foram organizadas em quatro grupos. Desde 2018 as empresas privadas já utilizam o sistema, porém, para o 4º grupo, que são os órgãos públicos, a obrigatoriedade do envio dos eventos de tabelas começam na próxima semana.