Lei que obriga desconto em mensalidades durante pandemia é sancionada

Matéria é de autoria da deputada Janaina Riva

O governo do estado sancionou na segunda-feira (01.02) a Lei 11.150/2020, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), que obriga as instituições de ensino privado de Mato Grosso a conceder descontos nas mensalidades enquanto permanecer o perídio de suspensão de aulas presenciais nas escolas e universidade em razão da pandemia causada pela Covid-19. A publicação da lei consta do Diário Oficial desta terça-feira (02.06).

A lei, que tem coautoria do deputado Silvio Fávero, prevê um desconto mínimo obrigatório de 5% no valor das mensalidades e flexibilização de 10% a 30% (percentuais de descontos a serem concedidos durante a pandemia e que só começarão a ser pagos, 90 dias após o término da pandemia).

Sesp deflagra 19 operações em 62 municípios e prende 209 suspeitos

Ainda no período de janeiro a maio foram apreendidos mais de 335 kg de drogas

Nos primeiros cinco meses do ano, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) deflagrou 19 operações integradas em 62 municípios de Mato Grosso, que resultaram em 209 prisões a suspeitos de envolvimentos em crimes de homicídio, roubo, furto e tráfico de drogas. As ações policiais que contam com o empenho das forças de segurança são coordenadas pela Secretaria Adjunta de Integração Operacional (Saiop).

Ainda no período de janeiro a maio foram apreendidos mais de 335 kg de drogas e cumpridos 35 mandados de busca e apreensão, 22 mandados de prisão, 148 veículos e 13 armas apreendidos, 11 veículos recuperados e um total de 5.279 pessoas e 5.145 veículos abordados. Ao todo, 434 atividades periciais foram realizadas pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e 175 fiscalizações do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MT) foram feitas a estabelecimentos comerciais.

Governador anuncia nova prorrogação do prazo para pagamento do IPVA

O imposto que deveria ser pago em junho, julho e agosto, poderá ser pago em outubro, novembro e dezembro; decreto com detalhes será publicado no Diário Oficial

O Governo de Mato Grosso irá adiar novamente o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2020. O governador Mauro Mendes anunciou nesta terça-feira (02.06) a prorrogação com o objetivo de amenizar os efeitos financeiros que da covid-19 para os contribuintes mato-grossenses. 

O IPVA que deveria ser pago nos meses de junho, julho e agosto, terá o prazo postergado para os três últimos meses do ano, outubro, novembro e dezembro de 2020. Conforme o governador, o Estado está combatendo a pandemia e criando condições para que a economia local volte a funcionar. O decreto com detalhes deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (02.06).

Com queda de 23,5% do FPM em maio, Municípios devem receber R$ 2 bilhões de recomposição

A parcela de junho da recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve chegar a R$ 2,37 bilhões. A estimativa é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base nos valores do FPM de maio deste ano e do ano passado. De acordo com a Medida Provisória (MP) 938/2020, de 2 de abril de 2020, os Entes municipais irão receber da União uma complementação do FPM, referente aos meses de março a junho, quando houver queda na arrecadação.

Dessa forma, os gestores terão garantidos, pelo menos, os mesmos valores de 2019. A medida tem como objetivo mitigar os impactos econômicos negativos da pandemia do novo coronavírus nos cofres públicos. As parcelas, que são depositadas como Apoio Financeiro, caem até o 15º dia útil do mês posterior ao mês de variação.

Nove municípios de Mato Grosso passam a contar com atendimento online da Defensoria Pública

A partir de amanhã (2), os cidadãos de Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra vão contar com o atendimento online da Defensoria Pública de Mato Grosso; em breve, ferramenta estará disponível para todo o estado

A partir desta terça-feira (2), o sistema de atendimento online da Defensoria Pública de Mato Grosso será ampliado aos cidadãos de Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra. Em breve, a ferramenta estará disponível a todos os Núcleos do estado.

O serviço é oferecido por meio de um link que conecta o usuário a um atendente treinado para repassar informações, como andamento processual, documentos necessários para iniciar ações, orientações, entre outras. O cidadão pode fazer solicitações de informação no sistema 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas o atendente somente entrará em contato de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

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