PGE ajuíza ação no STF para que a União retire Mato Grosso do cadastro de inadimplentes

Na ação, a PGE alega que a União inseriu o Estado de Mato Grosso no cadastro de inadimplentes sem observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em relação à prestação de contas relativa ao Convênio nº 635879/2008

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou, na última quinta-feira (29.08), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação cível originária, com pedido de tutela provisória de urgência, para que a União retire Mato Grosso da inscrição como inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (SIAFI/CAUC/SICONV). Na ação, a PGE alega que a União inseriu o Estado de Mato Grosso no cadastro de inadimplentes sem observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em relação à prestação de contas relativa ao Convênio nº 635879/2008.

Assinado em 02 de julho de 2008 e vigente até 1º de dezembro de 2013, o convênio empregou R$ 1.157.596,00 para qualificar profissionais das atividades vinculadas ao segmento turístico do Estado, sendo R$ 1.041.836,00 de responsabilidade da União e R$ 115.760,00 de contrapartida de Mato Grosso.

A prestação de contas apresentada pelo Estado quando do fim da vigência do convênio, em dezembro de 2013, foi analisada recentemente pela União, com aprovação parcial. Por conta da aprovação parcial das contas do convênio, a União determinou a instauração de tomada de contas pelo Estado e julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

Entretanto, antes da instauração e conclusão de tomadas de contas especial, a União inseriu Mato Grosso no cadastro de inadimplentes, o que resultou no bloqueio de transferências voluntárias na ordem de R$ 29 milhões e na impossibilidade de realização de operações de crédito, entre elas a conclusão do empréstimo de US$ 250 milhões com o Banco Mundial para refinanciamento da dívida externa. Além disso, Mato Grosso fica impedido de receber o montante de R$ 1.175.728.761,91 em parcelas vindouras dos 163 convênios vigentes com o Governo Federal.

Além de violar o princípio do devido processo legal, a PGE alega que a União também afrontou o princípio da proporcionalidade. “É evidente que a perda imposta ao autor (Estado de Mato Grosso), devido aos efeitos do apontamento da suposta inadimplência no SIAFI/CAUC/SICONV, é bem maior do que pode resultar do julgamento das contas do convênio pelo Tribunal de Contas da União, até mesmo porque não se pode prever com antecedência qual será o resultado do exame da Tomada de Contas Especial por aquele Tribunal, que pode inclusive aprová-las ou aprová-las com ressalvas, sem necessidade de devolução de qualquer quantia à ré (União)”, argumenta a PGE em trecho da ação.

Outra alegação da PGE é que a União violou o princípio da intranscendência das ações em seu aspecto subjetivo, ou seja, o Estado não poderia ser inscrito no cadastro de inadimplência em decorrência de omissões oriundas de gestões anteriores, conforme entendimento consolidado pelo próprio STF.

Acesse AQUI a AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ajuizada pela PGE.

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AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - INADIMPLÊNCIA COM A UNIÃO

Fonte: Ligiani Silveira | Secom-MT

Ita Park estará na Exposerra 2019

Pela primeira vez em Tangará da Serra, o Ita Park é uma das grandes atrações para a Exposerra 2019. É um dos maiores parques itinerantes do Brasil e, com quase 50 anos de história levando alegria, atraindo e divertindo o público por onde passa, ele já se instalou por vários anos em Cuiabá.

Em sua primeira vez na Exposerra, a estrutura será montada com aproximadamente 16 brinquedos, como FLY ZONE, KAMIKAZE, AMOR EXPRESS, TAPETE MÁGICO, CRAZY DANCE, SAMBA, ALTO PISTA (bate bate), e muitos outros na modalidade infantis para a diversão e interação da família.

Segundo a empresa responsável pelo parque, os valores para a diversão serão de R$8,00 para 1 ingresso e R$20,00 para 3 ingressos.

 Fonte: Assessoria de Comunicação

Projeto de lei incentiva empreendedorismo de empresas startups e scaleups em MT

Matéria de autoria do deputado Doutor João José quer criar políticas públicas para fomentar negócios com alto potencial de crescimento

Para incentivar a abertura de empresas inovadoras, o deputado estadual Doutor João José (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 431/2019 para fomentar o empreendedorismo de startups e scaleups, que são negócios arrojados com alto potencial para crescer, fortalecer a economia e gerar empregos.

Se sancionada, a lei de incentivo, em Mato Grosso, passará a seguir o exemplo dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina, que já criaram políticas de fomento e promoção aos empreendedores que investem nestas iniciativas arrojadas. 

No mundo dos negócios, são consideradas startups as empresas que são criadas por grupo de pessoas, a partir de ideias inovadoras, e que alcançam grande sucesso financeiro em curto prazo ainda na fase de estruturação. Já as scaleups são empresas que possuem crescimento anual de, no mínimo, 20% por três anos consecutivos. 

A principal diferença entre empresas startups e scale-ups é a maturidade. As primeiras são empresas novas, com grande chance de crescer rapidamente. Já as scaleups são “startups mais experientes”, que já superaram os desafios iniciais e que já encontraram um modelo de negócios mais estruturado e, além disso, mantém um ritmo de crescimento frenético.

As empresas mais famosas destes segmentos nasceram na década de 90 no Vale do Silício, na Califórnia (EUA), quando por ocasião do ‘boom da internet’ surgiram Google, Apple, Facebook, Yahoo e Microsoft, entre outras.

Em Mato Grosso, nota-se o surgimento de diversas iniciativas ligadas ao agronegócio. De acordo com o mais recente levantamento da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), ao menos 20% das startups do Centro-Oeste estão situadas em Mato Grosso. Em geral, essas empresas estão ligadas ao agronegócio. Das 46 cidades onde foram identificadas empresas startups, 15 situam-se no estado. 

“Incentivos governamentais são fundamentais para o fortalecimento das startups e scaleups. Essas empresas geram muitos empregos e contribuem para o crescimento da economia dos estados. Em um momento econômico ainda de recessão, não temos dúvidas de que o estimulo as atividades inovadoras contribui de maneira eficaz para virarmos a chave, e assim conseguirmos retomar o crescimento econômico”, afirmou o deputado, destacando que o projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo. 

Crescimento frenético 

O Brasil é hoje o 13º melhor ecossistema do mundo para startups, segundo pesquisa do instituto Startup Genome. De acordo com a StartSe, o maior banco de dados de startups do país, existem atualmente em seu cadastro mais de 9 mil startups registradas. Esse número pode ser ainda maior segundo a ABStartups, que aponta para algo entre 10 e 15 mil espalhadas pelo país, levando em conta a falta de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para boa parte delas, que ainda se encontram em fase inicial.

Na atualidade, o governo federal brasileiro conta com dois programas nacionais de aceleração de startups: o Start-Up Brasil e o Inovativa Brasil.

O Start-Up Brasil foi lançado em novembro de 2012 a partir de uma iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com gestão da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (SOFTEX), em parceria com aceleradoras e tem o objetivo de apoiar as startups, ajudando-as a crescerem e se consolidarem no mercado. Esta parceria público-privada conta com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Agência Brasileira de promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e já vem colhendo muitos resultados positivos desde sua implantação (BRASIL, 2016).

O programa Inovativa Brasil foi lançado em 2013 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a partir de 2016 conta com a parceria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Tem como principal objetivo oferecer capacitação, mentoria, conexão com parceiros e acesso a outros programas públicos e privados de fomento à inovação para negócios inovadores no Brasil.

Fonte: ERICKSEN VITAL / Gabinete do deputado Dr. João de Matos

Governo prevê PIB de 2,17% e fixa salário mínimo em R$ 1.039 para 2020

O governo encaminhou nesta sexta-feira (30) ao Congresso Nacional as propostas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 (PLN 22/2019) e para o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, que traça um planejamento para os próximos quatro anos. A estimativa de crescimento da economia para o ano que vem é de 2,17%, menor do que esperado anteriormente pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que previa em 2,7% a ampliação do produto interno bruto (PIB). Os textos serão examinados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

O valor do salário mínimo também será menor do que o previsto anteriormente pelo governo. Enquanto a LDO, enviada aos parlamentares em abril, fixava um aumento dos atuais R$ 998 para R$ 1.040, o projeto de orçamento estabelece salário mínimo de R$ 1.039 em 2020, sem ganho real. A correção considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como parâmetro. Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo considerava, além do INPC, um aumento real equivalente ao crescimento do PIB do ano anterior.

A proposta de orçamento para o 2020 foi detalhada pela equipe econômica do governo na tarde de sexta-feira (30) durante entrevista coletiva à imprensa no Ministério da Economia. A inflação prevista pelo governo para 2020 na LOA é ligeiramente inferior ao estimado na LDO: passou de 3,99 % para 3,91%.

O governo manteve a meta indicada no projeto da LDO de déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), menor que o previsto para este ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho.

Teto de gastos

Pela primeira vez, as propostas orçamentárias deverão respeitar integramente o teto dos gastos, que limita a variação das despesas federais à variação da inflação em determinado período. A partir do próximo ano, os poderes Legislativo e Judiciário, mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, não poderão contar com eventuais compensações do Poder Executivo.

Em função da Emenda Constitucional 100, promulgada em junho passado pelo Congresso, o projeto da LOA deve prever como obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento da União. Em 2020, esse montante será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL), o equivalente a cerca de R$ 6,7 bilhões. Nos anos seguintes, o percentual será elevado e chegará a 1% da RCL do ano anterior.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) será o relator do PPA e o deputado Domingos Neto (PSD-CE), do Orçamento 2020. O relator da Receita para o Orçamento será o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) e os relatores setoriais ainda não foram confirmados pelos partidos.

PPA

De acordo com o governo, os três pilares de inovação no PPA (2020-2023) são: simplificação metodológica, realismo fiscal e alinhamento com os planejamentos estratégicos dos ministérios, integrando com a avaliação de políticas públicas.

O PPA foi criado pela Constituição para funcionar como o planejamento de médio prazo do país. A partir das metas inseridas no plano, são elaboradas a LDO e a LOA. O plano tem vigência de quatro anos, vigorando sempre do segundo ano de um mandato presidencial ao primeiro ano do mandato seguinte. A Lei Orçamentária, por sua vez, contém a previsão de receita que deve ser arrecadada pelo governo durante o ano e fixa a despesa.

Depois de analisadas pela CMO, as propostas para o PPA e para a LOA serão votadas em sessão conjunta do Congresso. Antes, porém, deputados e senadores deverão concluir a votação do projeto da LDO para 2020 (PLN 5/2019), que está na pauta do Congresso.

Segundo a Constituição, o presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional o projeto do Orçamento até o dia 31 de agosto. O Legislativo tem a tarefa de analisar, propor alterações e votar o texto até o dia 22 de dezembro de cada ano.

Fonte:Agência Senado

Motoristas devem ficar atentos quanto aos procedimentos para renovação da CNH

O documento é válido em todo território nacional pelo prazo de cinco anos

Os cidadãos que possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devem ficar atentos quanto ao prazo de validade e os procedimentos necessários para a confecção do novo documento. A emissão de uma nova CNH é necessária quando a anterior estiver vencida ou prestes a vencer. O documento é válido em todo território nacional por cinco anos.

Para a abertura do processo de renovação da CNH, o motorista deve ir até um dos postos de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), que são a sede, no Centro Político Administrativo; Ciretrans; Núcleos de Atendimento do Goiabeiras e Shopping Estação; Galeria Itália Center; unidades do Ganha Tempo; e Agências VIPs de Sinop e Sorriso.

O motorista deve ter em mãos o documento de identidade, que pode ser a própria CNH, e comprovante de endereço (ambos original e cópia).

Na unidade escolhida, o condutor realizará a captura de imagem, coleta biométrica e assinatura, nos locais onde há coleta digital. Nos municípios que não possuem processo de captura de imagem é necessário apresentar uma foto 3X4, além de assinatura no formulário RENACH. A taxa para renovação da CNH é de R$ 132,36, que será emitida após a abertura do processo.

Para a renovação, os condutores também deverão submeter-se a exame médico. O diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade, ressalta que os condutores devem realizar os exames junto aos médicos credenciados.

“São especialistas em tráfego, por isso o condutor não pode realizar o exame com outros médicos não credenciados”, enfatiza. 

Segundo Andrade, no momento do processo de renovação da CNH em uma das unidades do Detran, o motorista será orientado quanto aos locais credenciados pela autarquia para a realização dos exames de saúde necessários.

Atividade remunerada

Quando o condutor pretende exercer atividade remunerada no transporte de pessoas ou bens (motoristas de aplicativos, táxis, motoristas de ônibus, caminhões), deve realizar um Exame de Aptidão Física e Mental e passar por uma avaliação psicológica (psicotécnico).

Caso possua cursos especiais para exercer a atividade remunerada que ainda não estiverem registrados em seu prontuário no Detran-MT, o condutor também deverá apresentar o certificado para averbação.

No processo de renovação, os condutores habilitados nas categorias, “C”, “D” e “E” deverão realizar o exame toxicológico preliminarmente à realização do exame médico. O exame é obrigatório, conforme a Resolução nº 583 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Os condutores que não possuem o Curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros ou com a CNH vencida há mais de cinco anos, contados a partir da data de validade, deverão submeter-se ao Curso de Atualização para a Renovação da CNH, conforme previsto no Art. 150 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Art. 6, §3º da Resolução 168/04/Contran.

Após todos os procedimentos, o condutor deverá retornar ao posto de atendimento onde o processo foi aberto para protocolizá-lo. O prazo para entrega da CNH dura em média quatro dias na capital e 15 dias no interior do Estado.

“O condutor tem a opção de retirar o novo documento na sede do Detran ou solicitar a entrega pelo correio, ao custo de R$ 22, que é feito por carta registrada com assinatura do recebedor”, lembra o diretor.

Novos modelos

Desde o ano de 2017, o modelo impresso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está com o sistema QRCode, localizado no verso da habilitação, que contém todos os dados do condutor. “Esse é mais um dispositivo de segurança para o documento”, explica Andrade.

Esse dispositivo de segurança permitiu uma evolução tecnológica, com o lançamento da CNH digital. “Esse é um serviço para os condutores que não querem dispor da CNH impressa. Ele pode andar com a habilitação em seu smartphone”, destaca.

CNH Digital

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) lançou, em fevereiro de 2018, a Carteira Nacional de Habilitação Digital (CNH-e). O documento é a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação e tem o mesmo valor jurídico da versão impressa. Desde o lançamento até sexta-feira (30.08), 48.568 condutores de Mato Grosso tinham instalado a versão eletrônica. 

O novo documento propicia maior mobilidade, praticidade e comodidade ao condutor. A versão eletrônica do documento está disponível junto com o CRLV Digital no aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”.

O aplicativo reúne os dois documentos de porte obrigatório no trânsito em um só lugar. A nova CNH digital não tem custos. Para obtê-la o condutor deve renovar a habilitação no novo modelo, com o QRCode, e instalar o aplicativo "Carteira Digital de Trânsito" no seu celular, disponível nas lojas Play Store e App Store.

Depois, realizar o cadastro de usuário no próprio aplicativo e ativar a conta através do link enviado para o e-mail cadastrado. Após esse procedimento, deve gerar a "Chave de Acesso" com 4 dígitos (PIN). Essa senha será utilizada toda vez que precisar acessar sua CNH pelo celular.

Fonte: Lidiana Cuiabano | Detran-MT