Sefaz simplifica procedimento para abertura de empresa

Alteração em portaria dispensa a exigência de vistoria in loco no momento de abertura da Inscrição Estadual

A partir desta quarta-feira (26.06) os contribuintes mato-grossenses contam com mais simplificação e agilidade para abrir uma empresa no Estado. Isso porque a Secretaria de Fazenda (Sefaz) alterou a Portaria 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dispensando a necessidade de vistoria in loco no momento da abertura ou alteração da inscrição estadual (IE).

Com a dispensa dos procedimentos de vistoria, as alterações cadastrais registradas na Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) serão automaticamente atualizadas na inscrição estadual da empresa, o que facilita o processo e evita divergência cadastral.

A Sefaz ressalta que, embora a vistoria in loco seja dispensada como exigência no procedimento de abertura e alteração de inscrição estadual, o fisco continuará a monitorar todas as empresas. Com isso, nos casos em que houver indícios de evasão fiscal ou risco à realização da receita a fiscalização adotará medidas para verificar as supostas irregularidades.

As modificações referentes aos procedimentos cadastrais constam na Portaria 069/2019, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (26), e alcança os contribuintes do ICMS, pessoa jurídica registrada na Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), com exceção das empresas dos ramos de combustível e agropecuário.

O objetivo é desburocratizar o procedimento, demandando menos custo e mais agilidade tanto para os contribuintes quanto para o fisco estadual. Antes, ao solicitar a abertura de uma empresa o contribuinte esperava, em média, 30 dias para que todo o processo de vistoria e análise das documentações fosse finalizado. Com as mudanças, a inscrição estadual será concedida no momento da solicitação.

Outras mudanças

Em decorrência da integração e atendendo ao que preconiza a Redesim, a Sefaz também alterou as regras relacionadas ao quadro societário da empresa. Com o ajuste, não será mais exigida documentação de capacidade econômica dos sócios, como as declarações de Imposto de Renda dos sócios, documentos sociais e demais certidões.

Outra mudança está relacionada a inscrição estadual para canteiros de obras, que a partir de agora não será mais necessária.

Além de trazer simplificação e agilidade, a medida faz parte do processo de integração do banco de dados da Sefaz à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), iniciado em 2015. O objetivo é definir a Rede como única porta de entrada para o cadastro e alteração do contribuinte, pessoa jurídica, evitando divergências cadastrais.

A Redesim permite a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. Dessa forma, as informações são compartilhadas pelas Juntas Comerciais do Brasil, Receita Federal, Secretarias da Fazenda e Prefeituras.

Fonte: Lorrana Carvalho | Sefaz/MT

Aplicativo do Nota MT foi baixado mais de 6 mil vezes; veja como fazer

O programa Nota MT foi criado para estimular o cidadão a solicitar o CPF na nota fiscal eletrônica e concorrer a prêmios

O aplicativo do programa Nota MT, criado para estimular o cidadão a solicitar o CPF na nota fiscal eletrônica, já foi baixado 6.623 vezes em celulares com sistema Android. Já o aplicativo para sistema IOS ainda está em processo de análise pela Apple e deve ser incluído na App Store nesta semana.

O aplicativo, junto com o portal do programa Nota MT, foi desenvolvido por técnicos da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Ao se cadastrar e começar a pedir notas fiscais, o cidadão fica apto a concorrer a prêmios que vão de R$ 500 a R$ 50 mil, basta que sua nota fiscal seja sorteada.

Baixar o aplicativo é muito simples e rápido, segundo o diretor-presidente da MTI, Kleber Geraldino. Basta entrar no Google Play ou App Store, conforme o sistema do seu celular, digitar o nome “Nota MT” e fazer o download para a instalação do aplicativo. 

Uma vez baixado, o cidadão deverá clicar na opção “criar conta” e informar os dados solicitados. Nesse primeiro passo são solicitadas informações pessoais, como nome completo, CPF, data de nascimento e nome da mãe. Todos os dados são obrigatórios para prosseguir o cadastro, mas estão protegidos por sigilo.

Já no segundo passo é preciso informar um e-mail e uma senha, que serão usados para o acesso à conta, além de aceitar os termos e condições do programa Nota MT. No terceiro passo é necessário selecionar uma entidade que será beneficiada caso o cidadão tenha alguma nota fiscal sorteada.

Após preencher todo o cadastro, um e-mail de verificação é enviado para o endereço fornecido e, após confirmação, a criação da conta é finalizada. Tanto no aplicativo, quanto no portal, o passo-a-passo para a criação da conta é o mesmo e as informações a que o cidadão tem acesso também.

Com as ferramentas o cidadão tem acesso com facilidade e agilidade às informações sobre as notas fiscais emitidas em nome dele, mês a mês e anualmente, além do acompanhamento das datas programadas dos sorteios, dos resultados e das premiações.

Também há espaço para que o cidadão possa esclarecer dúvidas, ter acesso à legislação sobre o Nota MT, bem como ter conhecimento dos preços praticados pelo comércio em todo o Estado. Tudo com a garantia do sigilo fiscal das informações e da transparência no processo.

Nota MT

O Programa Nota MT visa estimular os consumidores de Mato Grosso a solicitarem o CPF na nota fiscal no momento da compra. É uma ação que estimula o exercício da cidadania fiscal, incentiva a emissão de documentos fiscais e combate à sonegação.

Semelhante aos programas existentes em vários estados, a Nota MT permite que o cidadão acumule bilhetes para participar de sorteios. Realizados de forma eletrônica, com base na extração da Loteria Federal, os sorteios possuem duas categorias: mensais e especiais. Este último acontecerá em datas comemorativas, a serem divulgadas posteriormente.

Dessa forma, cada nota fiscal emitida com o CPF vai gerar dois bilhetes, um para o sorteio mensal e outro para o sorteio especial, independentemente do valor da compra. Assim, as chances de ser contemplado são dobradas.

Até o final do ano mais de cinco mil consumidores mato-grossenses serão contemplados nos sorteios da Nota MT.

Fonte: Karine Miranda | MTI

Projeto de Niltinho impede que aumento de imposto e taxa seja feito por decreto

Niltinho do Lanche (MDB) apresentou na Câmara o Projeto de Lei 16/2019 proíbe o reajuste, atualização ou aumento de impostos, taxas, contribuições de melhorias, preços públicos, tarifas e demais valores cobrados pelo município de Tangará da Serra, sem expressa autorização legislativa. O mesmo impedimento valeria para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra (SAMAE). Com a alteração, o Município estaria impedido, por exemplo, de aumentar a tarifa da água por decreto, como ocorre atualmente.

“O projeto tem como finalidade possibilitar uma segurança jurídica aos contribuintes municipais, bem como contemplar o princípio da legalidade, ou seja, somente através de lei, os tributos e demais cobranças municipais serão instituídas. Além disso, a matéria encontra suporte da Constituição Federal, pois é princípio constitucional a legalidade, ou seja, fazer o que a lei manda e na forma que a mesma determina”, defende o vereador Niltinho do Lanche., autor do projeto.

De acordo com o texto original do PL 16/2019, a lei que conceder qualquer tipo de modificação de valores cobrados pelo poder público municipal deverá obrigatoriamente o percentual aplicado, o início do aumento e o tipo de índice que embasou o aumento ou reajuste.

“Realço ainda que o que estamos assegurando com este projeto é a legalidade tributária, ou seja, somente por lei ocorrerá eventual majoração tributária. Não estamos estabelecendo despesas, vinculando receitas, portanto não há que se falar em vício de iniciativa. Nosso projeto está simplesmente trazendo para análise legislativa o aumento que impacta na sociedade, possibilitando o exercício de um dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo”, argumenta o vereador Niltinho.

Caso o projeto seja aprovado, defende o vereador Niltinho, a Câmara Municipal estará dando uma resposta aos tangaraenses, legislando acerca de uma matéria que interessa a todos. “Se aprovarmos esse projeto, vamos garantir que definitivamente que os tributos serão mensurados por lei, evitando que eventuais modificações fiquem ao livre arbítrio do Administrador Público”, conclui o vereador.

Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa

Vereadores vão ouvir tangaraenses sobre presença do poder público nas ações de esporte e lazer

Ronaldo Quintão (PP) presidirá Audiência Pública na próxima quinta-feira, dia 27, em que a Câmara Municipal de Tangará da Serra irá ouvir a população sobre a presença do poder público nas ações de esporte e lazer para a comunidade. O evento será realizado no auditório da Unic Tangará da Serra, a partir das 19h00.

“O objetivo é discutir os possíveis rumos a serem seguidos pelo poder público municipal para restabelecer o apoio às atividades esportivas que ano a ano crescem significativamente e poderiam ser ainda mais estimuladas com investimentos por parte do Município”, explica o presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Quintão.

Segundo Quintão, que propôs a realização do evento, o debate é uma forma de realizar um diálogo contínuo com os profissionais da área, as organizações e as associações que produzem as atividades esportivas na cidade. Ele destaca que as audiências públicas que vem sendo realizadas pela Câmara têm conseguido o importante resultado de envolver a participação de toda a comunidade.

Foram convidados a participar da audiência os representantes do Poder Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, além de organizações não-governamentais, associações esportivas, ligas, clubes, academias, profissionais liberais ligados ao setor e estudantes universitários.

CERTIFICADOS – Participar de audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Tangará da Serra representa ganhos para a cidadania e também para o desempenho acadêmico. O estudante de ensino superior que participa tem direito a Declaração de Participação que pode garantir horas complementares para seu curso. Quem desejar receber certificado digital deve comparecer a audiência pública e, logo na abertura, preencher a ficha de inscrição, informando dados pessoais e endereço de email.

Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa

Fiscalizações do Procon-MT são fortalecidas com novos equipamentos de trabalho

Os kits são compostos por notebook, impressora portátil, máquina fotográfica e pendrive, otimizando o trabalho dos fiscais

A Coordenadoria de Fiscalização, Controle o Monitoramento (CFCMM) do Procon estadual conta agora com 10 novos kits de fiscalização, compostos por notebook, impressora portátil, máquina fotográfica e pendrive. A aquisição fortalece as ações de fiscalização do órgão e proporciona melhores condições de trabalho aos profissionais envolvidos. 

Com os novos equipamentos e acessórios, os fiscais do Procon-MT terão condições de lavrar os autos da fiscalização no ato da vistoria. As possíveis irregularidades identificadas serão descritas no momento da fiscalização. Isso vai proporcionar mais agilidade ao trabalho e, consequentemente, melhor atendimento das demandas, tanto na região metropolitana quanto no interior de Mato Grosso.

Para a coordenadora da CFCMM, Jessica Amorim, a entrega dos novos aparelhos representa um passo a mais no trabalho da coordenadoria, “pois resultam em maior agilidade nos processos de fiscalização, melhoria das condições de trabalho e, com isso, novas estratégias de fiscalização no estado, tendo como objetivo principal a proteção do consumidor”. 

A aquisição é decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2018, nos Autos do Inquérito Civil nº 000375-002/2018, celebrado pelo Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá - 6ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, cujo titular é o Promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos.

Cada kit será utilizado por equipes de, no mínimo, dois fiscais. A infraestrutura influencia na cobertura das ações, ou seja, no número e a abrangência das atividades realizadas pela coordenadoria. A expectativa, de acordo com a coordenadora, é que a dobre o número de fiscalizações executadas pelo setor, em relação a períodos anteriores.

Secretária adjunta do Procon-MT, Gisela Simona afirma que a modernização do setor era uma demanda urgente. “Investimentos como esse impactam diretamente na proteção do consumidor, já que esses profissionais terão melhores condições para fiscalizações preventivas, orientando e alertando fornecedores, e também repressivas, autuando na constatação de irregularidades que ferem o Código de Defesa do Consumidor”. 

Os fiscais da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, lotados na Coordenadoria de Fiscalização, atuam conforme os termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que regulamenta os serviços públicos de proteção do consumidor e o Decreto Estadual nº 1.238 de 30 de outubro de 2017, que regulamenta o exercício do poder de polícia prevista no art. 3º, II, da Lei Estadual nº 8.031, de 17 de dezembro de 2003, no âmbito do órgão estadual de proteção e defesa do consumidor – Procon-MT.

Fonte: José Augusto Corrêa | Procon-MT

Governo transfere mais de R$ 1 milhão para hospitais filantrópicos

Recursos são transferidos pela SES-MT e repassados aos Fundos Municipais de Saúde, que efetivam os pagamentos por serviços executados pelas unidades hospitalares privadas.

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretária de Estado de Saúde (SES-MT), repassou aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), o valor total de R$ 1.345.895,81, destinado aos hospitais filantrópicos. O pagamento foi autorizado por meio da Portaria nº 189/2019/GBSES, publicada no Diário Oficial que circulou na última segunda-feira (24.06).

De acordo com a portaria, R$ 323.950,11 foram pagos ao FMS da cidade de Rondonópolis, que deverá repassar integralmente o valor para o Hospital Santa Casa de Rondonópolis.

Ainda de acordo com o documento, o valor restante, de R$ 1.021.945,70, foi repassado ao FMS de Cuiabá e deverá ser destinado a quatro hospitais filantrópicos: Hospital do Câncer de Mato Grosso (R$ 323.950,11); Hospital Geral Universitário (R$ 323.950,11); Hospital Santa Helena (R$ 323.950,11); e Instituto Lions da Visão (R$ 50.095,38).

A secretaria adjunta de Aquisições e Finanças da SES-MT confirmou que os valores já foram quitados na segunda-feira (24.06). Os recursos são transferidos pela SES-MT e repassados aos Fundos Municipais de Saúde, que efetivam os pagamentos por serviços executados pelas unidades hospitalares privadas.

O investimento tem como objetivo a garantia de prestação de serviços de saúde à população da capital e do interior do Estado. Os recursos repassados aos hospitais são provenientes do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), em cumprimento à Lei 10.709, de 28 de junho de 2018.

Fonte: Carlos Celestino | Secom-MT