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A propositura destaca a necessidade de melhorar a organização da rede aérea de distribuição de energia elétrica e telecomunicações no município, buscando reduzir os riscos de acidentes provocados por fios soltos, caídos ou instalados irregularmente. A iniciativa também estabelece a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela fiscalização e ordenação dos cabeamentos compartilhados, prevendo prazos para a notificação das empresas responsáveis e a regularização das irregularidades identificadas.
O texto determina um cronograma de adequação da fiação existente, com prazos de seis meses para a Zona de Adensamento Primário, 12 meses para a Zona de Adensamento Secundário e 18 meses para as demais regiões e distritos do município. Em situações de emergência ou risco iminente de acidentes, a regularização deverá ocorrer em até 24 horas. A proposta também prevê multas pelo descumprimento das obrigações e responsabilização civil em casos de acidentes comprovadamente relacionados à instalação inadequada dos cabeamentos.
Além disso, o projeto propõe a implantação de um sistema de fiscalização tecnológica e georreferenciada, permitindo que os cidadãos registrem denúncias por meio de fotografias e acompanhem o andamento das solicitações. A medida busca fortalecer a fiscalização, melhorar a organização urbana, reduzir a poluição visual e proporcionar maior segurança à população, estabelecendo mecanismos para tornar mais eficiente a identificação e a resolução dos problemas relacionados à fiação aérea no município.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 12 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.
Por Faynystton Missio - Assistente de Imprensa