A propositura destaca a necessidade de atualizar a legislação municipal e adequar as normas do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) às exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), estabelecendo regras para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal. A proposta também cria as condições jurídicas necessárias para que o município possa aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
O texto delibera que a modernização das normas permitirá que agroindústrias locais, pequenos produtores e empreendimentos da agricultura familiar regularmente inspecionados possam ampliar a comercialização de seus produtos para todo o Estado de Mato Grosso e para o mercado nacional. A iniciativa também estabelece princípios de fiscalização sanitária baseada no risco, com foco na orientação, rastreabilidade e preservação da saúde pública, contribuindo para o desenvolvimento econômico e para a geração de emprego e renda.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.
Faynystton Missio - Assistente de Imprensa