O projeto assegura à associação a concessão da área de 1.047,49 m², pelo período de 15 anos, com possibilidade de prorrogação mediante autorização legislativa. O espaço já é utilizado há anos pelos comerciantes, que desempenham papel importante na economia popular do município, promovendo geração de emprego, renda e fortalecimento do empreendedorismo local.
Até então, a ocupação era amparada por instrumento provisório, que limitava investimentos estruturais e ações de longo prazo no Shopping Popular. Para viabilizar a regularização definitiva da área, a Administração Municipal realizou procedimento técnico de georreferenciamento e desmembramento da matrícula original, separando o lote destinado ao Shopping Popular da área reservada ao Posto de Saúde Central.
A legislação estabelece que o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para instalação, manutenção e funcionamento do Shopping Popular, vedando qualquer destinação diferente da prevista. Entre as obrigações da associação estão a conservação do espaço, manutenção preventiva e corretiva, responsabilidade pelos encargos de funcionamento, cumprimento das normas urbanísticas e ambientais, além de garantir acesso aos órgãos de fiscalização do Município.
A aprovação do projeto representa um avanço para a valorização dos microempreendedores locais, proporcionando segurança jurídica, estabilidade e condições para futuros investimentos no espaço comercial.
Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)