A medida garante a isenção de custos para obtenção da habilitação a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), desde que atendam aos critérios de renda estabelecidos.
A nova regra determina que o benefício seja concedido a cidadãos com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ampliando o alcance de políticas públicas voltadas à mobilidade e inclusão social.
Além disso, a medida incorpora e fortalece iniciativas já conhecidas, como a CNH Social, adotada anteriormente por alguns estados, agora com abrangência nacional e diretrizes unificadas.
CNH gratuita para idosos: quem pode participar e como funciona
A CNH gratuita para idosos também pode contemplar pessoas com 18 anos ou mais que estejam registradas no CadÚnico e cumpram os requisitos de renda, incluindo idosos em situação de vulnerabilidade social.
O programa cobre todas as etapas do processo de habilitação, desde exames médicos e psicológicos até aulas teóricas, práticas e emissão do documento final, sem custos para o candidato selecionado.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) são responsáveis por conduzir o processo seletivo, por meio de editais próprios que definem prazos, número de vagas e critérios adicionais.
Para participar, é necessário apresentar documentos como:
- CPF
- RG
- Comprovante de residência
- Comprovante de renda
- Número de inscrição no CadÚnico
A inscrição é feita de forma online nos canais oficiais. Após a seleção, os candidatos aprovados devem comparecer presencialmente a uma unidade do Detran para dar início às etapas obrigatórias do processo de habilitação.
Renovação da CNH ainda não é isenta nacionalmente
Apesar do avanço na gratuidade da primeira habilitação e adição de categorias, a legislação atual ainda não garante isenção automática para renovação da CNH em nível nacional.
Fonte: ND+