De acordo com o texto, o regime 12x36 é considerado adequado à realidade das atividades desenvolvidas na área da saúde, por permitir melhor organização das escalas, otimização dos recursos humanos e manutenção da assistência ininterrupta à população. A matéria estabelece parâmetros quanto à quantidade de plantões mensais, de forma proporcional à carga horária semanal de cada cargo, evitando distorções e assegurando tratamento isonômico entre os servidores.
O projeto também promove a regulamentação do Regime de Plantão previsto no Estatuto dos Servidores, definindo critérios para autorização, realização, controle e pagamento. Ficam estabelecidos valores fixos por plantão de 12 horas, com vedação de fracionamento para fins remuneratórios, impossibilidade de cumulação indevida com outras vantagens e exigência de autorização prévia e formal, garantindo maior controle administrativo e segurança jurídica.
Conforme a matéria, a adoção do regime será acompanhada perante reorganização das escalas de trabalho e da redução do pagamento de horas extras, limitadas ao máximo de duas horas diárias, nos termos da legislação vigente. Em justificativa a proposta visa racionalizar a gestão da jornada, promover compensação interna da carga horária e assegurar maior previsibilidade das despesas com pessoal, sem extrapolar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)