A propositura tem como objetivo ajustar o orçamento referente aos recursos da Complementação do Piso de Enfermagem, repassados pelo Governo Federal, adequando as naturezas de despesa utilizadas para custear os repasses às empresas terceirizadas do Hospital Municipal.
A medida encontra amparo no inciso II do artigo 41 e no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, utilizando como fonte de recursos aqueles previstos no artigo 43, §1º, inciso III, provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais já autorizados em lei.
O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento; de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa e de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal. O texto foi aprovado por unanimidade dos presentes, com 12 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Poder Executivo.
Faynystton Missio - Assistente de Imprensa