A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.134/2009, e trata sobre a verba parlamentar destinada ao custeio de atividades exclusivas dos vereadores. A atualização da legislação se dá devido a cumprimento de decisão judicial proferida recentemente. Assim considerando a referida decisão, apresentou-se o projeto para contemplar novas regulações e evitar conflito de interpretações. Vale ressaltar ainda, que as alterações estão em sintonia com normas já pacificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O texto visa atualizar a legislação vigente, alinhando os dispositivos legais à realidade administrativa atual e às demandas sociais. Com as mudanças aprovadas por unanimidade, 10 votos favoráveis, a Câmara reforça o compromisso com a modernização da gestão interna e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle.
Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)