.jpg)
O texto indica no artigo 2º que “Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos públicos, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e sem uso, os terrenos com calçadas sem pavimento, os terrenos que embora com uso, permaneçam sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança e dos transeuntes”.
A propositura esclarece que a manutenção incluirá a “roçagem e retirada de mato e entulho, varrição e remoção de resíduos sólidos acumulados, aplicação de medidas para evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos e a fiscalização contínua para garantir a regularidade da limpeza”.
Na justificativa, o projeto destaca a importância de sua aprovação por uma questão de saúde pública, tendo em vista as reclamações de moradores sobre os terrenos com mato alto, o que ocasiona a proliferação do mosquito da dengue e serve como moradia para animais peçonhentos. Também são destacados como fatores determinantes para a criação da Lei o descarte irregular de lixo e entulho, a probabilidade de incêndio e a utilização dos terrenos por usuários de drogas.
O PL foi aprovado por unanimidade com 13 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.
Fonte: Faynystton Missio - Assistente de Imprensa