Dentre as medidas de implementação do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura de Tangará da Serra está a conformidade e atendimento aos direitos dos titulares, tendo em vista que a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece os direitos que você, como titular, pode exercer em relação ao tratamento de seus dados, tais como:
- Solicitar a confirmação do tratamento de dados realizado pela Prefeitura de Tangará da Serra e ter acesso aos dados tratados;
- Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;Requisitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando possível;Solicitar a revogação do consentimento;
- Requerer informação sobre o compartilhamento de dados com outras instituições;Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com tratamento automatizado de dados pessoais.
- Para exercício dos seus direitos como titular de dados, entre em contato com o Encarregado de Dados via e-mail: [email protected].