LEGISLATIVO MUNICIPAL - Recurso de R$ 2,5 milhões prevê a realização de concurso e investimentos no PROCON

Por meio do Projeto de Lei (PL Nº 67/2023), apreciado em Discussão Única na 12ª Sessão Ordinária (25.04), o Executivo abre crédito especial no valor de R$ 2.504.484,38 milhões, para custear despesas da Secretaria Municipal de Administração.

O recurso resultado de superávit financeiro apurado em 2022 destina parte do montante, vinculado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, na compra de materiais de uso e consumo, prestação de serviços e investimentos em equipamentos e materiais permanentes, além da manutenção das atividades do PROCON; “aquisição de equipamentos e materiais permanentes (notebbok, tablet, impressora, scanner de mesa, forno micro-ondas, armário em aço, placa de identificação e colete em tecido), com a finalidade de proporcionar o bom desenvolvimento dos programas, projetos e atividades da Chefia Executiva do Procon municipal, visando a melhoria nos serviços oferecidos à população pelo Procon, cujo investimento no valor de R$ 30.091,54, foi aprovado por unanimidade pelo Condecon – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor para utilização dos recursos do Fundecon”.

Para a alimentação do quadro geral de baixa tensão em regime de emergência, mediante a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia no Paço Municipal, serão aplicados R$ 656.259,70 mil na aquisição e implantação de grupo gerador de energia elétrica.

O valor mais expressivo, R$ 1.5 milhões garantirá a contratação de empresa especializada para realização de concurso público em provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva das carreiras funcionais, previstas na estrutura administrativa do Município. A proposta aprovada por unanimidade, 13 votos favoráveis, segue para a sanção do Prefeito Vander Masson (UB), e se torna lei, a partir da publicação no Diário Oficial do Município.

Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa