De natureza consultiva e recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado o 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟮𝟳𝟭/𝟮𝟬𝟮𝟮 𝗦𝗨𝗕𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗧𝗜𝗩𝗢 de autoria do Poder Executivo, regulamenta e institui o COMUSP, conforme prevê os artigos 18 a 22, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. A proposta tem por finalidade a garantia de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, “o Conselho Municipal Dos Usuários De Serviço Público, será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e os respectivos suplentes nomeados e empossados por ato do Prefeito, os representantes dos usuários dos serviços públicos municipais serão escolhidos de forma transparente e aberta, mediante a chamamento público, no Diário Oficial do Município, e Sítio Eletrônico da Prefeitura de Tangará da Serra”.
A escolha dos representantes será feita por meio de processo aberto ao público, e o Conselho terá três membros natos, além de representantes do Gabinete do Prefeito, Ouvidoria Municipal, SAMAE, e dois membros circunstanciados para representar as áreas da saúde, educação, abastecimento de água, assistência social e serviços urbanos, com diretoria composta por presidente, vice-presidente e secretário, definidos pelos conselheiros.
O mandato dos membros do Conselho do Usuário será de dois anos. A proposta segue para sanção do Executivo Municipal.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa