Fraga destacou a importância da aprovação de matérias em tramitação no Congresso Nacional, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 25/2022 que propõe aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar no pagamento do piso dos enfermeiros, além da PEC 23/2022 que visa o aumento de 1% do FPM para que as prefeituras tenham uma maior participação no bolo tributário nacional.
Os prefeitos acreditam na aprovação das propostas, considerando que a mobilização do movimento municipalista já garantiu outras conquistas dessa natureza. Este ano as prefeituras começaram a receber o adicional de 1% do FPM de setembro, resultado de intensa atuação do movimento municipalista ao longo dos últimos anos.
A instituição também vai se mobilizar pela promulgação da PEC 122/2015, que proíbe encargos para os municípios sem previsão orçamentária, e pela aprovação do PLP 139/2022, que visa evitar bruscas quedas de arrecadação, estabelecendo uma transição de 10 anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior do FPM.
“Temos uma pauta extensa no Congresso Nacional, onde vamos buscar apoio dos parlamentares para a aprovação das propostas prioritárias. Já nos reunimos, em Brasília, com membros das bancadas eleitas dos estados para apresentar as demandas e reivindicar a aprovação dos projetos em tramitação”, assinalou Fraga, que esta semana participou de reunião na capital federal para tratar do encaminhamento da pauta na Câmara e no Senado.
Além das demandas nacionais, os municípios também estão na expectativa da aprovação de medidas no âmbito estadual para garantir mais recursos, visando compensar perdas verificadas este ano, principalmente com a redução no repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste segundo semestre houve uma redução de 18,07% na transferência constitucional aos municípios, devido a efeitos de leis federais que diminuíram as alíquotas do imposto sobre vários serviços, como energia, telefonia, combustível, entre outros.
Para minimizar essas perdas e assegurar incremento das finanças locais, a AMM propõe maior participação dos municípios na partilha do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) diesel e o repasse de 25% da taxa a ser instituída sobre a atividade de recursos minerais em Mato Grosso. Os projetos estão em tramitação na Assembleia Legislativa. Com relação ao Fethab diesel, a AMM reivindica o repasse de 73% do imposto aos municípios. A estimativa é que esse percentual represente cerca de R$ 510 milhões em 2023.
Prestação de serviços – Além da atuação institucional, o presidente da AMM também destacou a prestação de serviços técnicos realizados pela Associação em várias áreas. Em 2022 as prefeituras tiveram uma economia de R$ 108,5 milhões com os serviços oferecidos pela equipe, que trabalha integrada com as demandas apresentadas pelos gestores. Entre as principais atividades desenvolvidas pela instituição estão a elaboração de projetos, publicações no Jornal Oficial, assessoria jurídica, de comunicação, consultoria contábil, capacitação, entre outros atendimentos técnicos.
Fonte: Agência de Notícias da AMM